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Acordo garante atendimento médico a empregados avulsos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas garantiu, por meio de um acordo extrajudicial, firmado em abril deste ano, um importante serviço destinado a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores avulsos do Porto de Maceió: a realização de consultas médico-ambulatoriais permanentes. O acordo, firmado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), partiu de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Órgão Gestor, junto ao MPT, para providenciar a escalação eletrônica de trabalhadores avulsos e coibir repasses provenientes de fundo social para sindicatos. A determinação da…

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Instituto pagará R$ 200 mil por descumprir TAC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu a condenação do Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Sociedade Simples (Insbot) em R$ 200 mil, após a empresa não cumprir acordo feito em 2012. Mesmo tendo assinado o termo de ajuste de conduta (TAC), onde se comprometia pagar salários em dia, recolher o FGTS e a efetuar os pagamentos em até dez dias quando houvesse demissão, o instituto não seguiu o acordo. Ao não pagar as rescisões e não homologar a dispensa no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o Insbot, que…

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Frigorífico é obrigado a conceder descanso semanal

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar que obriga o frigorífico Agra Agroindustrial de Alimentos S/A a conceder descanso semanal remunerado aos funcionários. A empresa tem mais de 800 empregados e está localizada em Rondonópolis. A decisão foi dada pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis nessa terça-feira (17). O MPT aguarda a condenação do frigorífico em R$ 400 mil por dano moral coletivo. De acordo com o procurador do Trabalho Bruno Choairy, a situação foi considerada grave não só pelo número reiterado de ocorrências, mas…

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Indenização é revertida em doações a órgãos públicos

A Mineração Serra Grande S.A. assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) para regularizar as condições de trabalho nas minas exploradas pela companhia. A empresa vai destinar R$ 350 mil, referentes à indenização por danos morais coletivos, à Polícia Rodoviária Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) e à entidade filantrópica Sanatório Espírita de Anápolis. O acordo estabelece 16 obrigações que, se descumpridas, geram multa de R$ 1 mil por empregado prejudicado. Pelo TAC, a empresa…

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Fiat Chrysler é condenada contratar aprendizes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu sentença favorável contra a Fiat Chrysler do Brasil. A justiça condenou a empresa pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes. Caso descumpra a determinação judicial, a Fiat deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão, que é de primeira instância, foi proferida em 27 de setembro. Como ainda cabia recurso, o MPT apresentou embargos. O procurador do Trabalho à frente do caso, Rogério Sitônio Wanderley, aguarda a apreciação judicial. “Na ação, pedimos…

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Contax condenada em R$ 5 mi vigiar funcionários com câmeras

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Contax Mobitel, maior empresa de telemarketing do país em faturamento. A empresa deve pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões e retirar câmeras de vídeo do interior de suas dependências, “onde haja execução de atividades por empregados e onde não exista a possibilidade de acesso exterior por terceiros invasores”. A decisão se estende a todo o país. A condenação é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que …

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Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter autorizado a empresa a agir assim, os ministros concluíram que o cumprimento do ajuste apenas a eximiu de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem retirar o direito do empregado ao pagamento duplo. O padeiro usufruía a folga em dias…

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Empresa de transporte é absolvida de pagar multa por descumprimento de TAC firmado por sucedida

A empresa mineira S&M Transporte S.A. foi absolvida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação ao pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Viação Serra Verde, parcialmente sucedida por ela. Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida. No termo firmado em 2003, a Viação Serra Verde se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho a cumprir a obrigação prevista no artigo 67 da CLT, relativo ao descanso semanal de 24 horas consecutivas a…

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STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em área de proteção

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que determinou que empresa imobiliária realoque terreno comprado em área de proteção ambiental ou, alternativamente, indenize o proprietário. Adotada na sessão da última terça-feira (1º), a decisão foi unânime. O processo inicial narra que o autor comprou um terreno comercial no condomínio Alto da Boa Vista, situado na região administrativa de Sobradinho (DF). Após a aquisição, a empresa responsável pelo projeto, a Martinez Empreendimentos Imobiliários, firmou Termo de Ajustamento…

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MPT vence ação contra Banco do Brasil por jornada excessiva

O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça a não manter funcionários em horas extras de forma habitual, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador atingido, a cada ocorrência de descumprimento. A sentença foi dada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP), que processou a empresa após investigação constatar jornada excessiva em agências de Araraquara (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT Campinas).  O MPT instaurou inquérito civil contra o banco a partir de relatórios…

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Acordo garante contratação de 300 aprendizes em todo o país

De acordo com TAC firmado entre MPT e Grupo Unilever, 40% dos empregos serão destinados a jovens de famílias de baixa renda Brasília – Um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado no último dia 13 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), e o Grupo Unilever, vai possibilitar a contratação de cerca de 300 aprendizes em todo o Brasil. O acordo inédito estabelece ainda que 40% desses jovens sejam oriundos de família de…

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Acordo põe fim à jornada extenuante na Volkswagen

Conciliação ainda prevê reversão de R$ 500 mil ao Corpo de Bombeiros de São Bernardo do Campo e a destinação de 14 carros para conselhos tutelares da região A Volkswagen do Brasil e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo (SP) assinaram acordo para regularizar a jornada de trabalho na empresa automobilística, sob pena de multa de R$ 1,5 mil. Pela conciliação, a Volkswagen também destinará R$ 500 mil ao Corpo de Bombeiros de São Bernardo do Campo e doará 14 carros novos aos conselhos tutelares…

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Unilever pode pagar R$ 2 mi por descumprir cota de PCDs

A Unilever Brasil foi processada em R$ 2 milhões por descumprir a Lei de Cotas, que prevê percentual mínimo de empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) foi ajuizada após a empresa desrespeitar termo de ajuste de conduta (TAC) e se recusar a pagar multa pelas infrações. Desde quando firmou o termo com o MPT, em 2002, a Unilever havia se comprometido a completar a cota legal. Contudo, mesmo após duas prorrogações de…

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Demissão de aposentados da Sabesp autorizada pelo STF retornará ao TRT para novo julgamento

O Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e anulou decisão que condenou a empresa a reintegrar dois agentes de saneamento ambiental demitidos mediante autorização do Supremo Tribunal Federal (SFT) – que validou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Sabesp e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para dispensar gradativamente empregados aposentados. Os agentes alegaram na ação trabalhista que a dispensa se baseou em interpretação equivocada, por parte da Sabesp, do artigo 37, parágrafo 10…

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Transportadora é condenada em R$ 6,2 mi por terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve sentença que condenou a Costeira Transportes e Serviços em R$ 6,2 milhões por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) para coibir a terceirização de motoristas carreteiros em Manaus. Em sua defesa, a transportadora alegou que o acordo não a obrigava a registrar os motoristas diretamente. Segundo a transportadora, sua atividade principal é o transporte de cargas interestaduais e intermunicipais, e, assim, seria permitida a terceirização do serviço no âmbito intramunicipal. O ministro…

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Telebras é condenada em R$ 1 mi por demissão irregular

A Telecomunicações Brasileiras (Telebras) foi condenada em R$ 1 milhão pela contratação desregrada de comissionados e demissões injustificadas de empregados aprovados em concurso público. A sentença é da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 10ª Região). A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Sebastião Caixeta após a empresa se recursar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. No processo, ele aponta…

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Consórcio pagará R$ 400 mil por morte no Monotrilho

AG/CR assinou TAC com o MPT após Juraci Cunha dos Santos ser esmagado por uma viga, devido a falhas de segurança na obra, em 2014 São Paulo – O Consórcio AG/CR, que executa a construção de um trecho do futuro Monotrilho (Linha 17-Ouro do Metrô), em São Paulo, pagará R$ 400 mil por falhas de segurança. A indenização por dano moral coletivo foi fixada em termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-SP), em 29 de janeiro, após a empresa ser alvo…

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Empresas de construção civil firmam acordo

Rio Branco – As empresas S. R. Comércio, Construções e Terraplanagens Ltda-ME, do município de Senador Guiomard (AC), e Castor Construção Civil Ltda., de Rio Branco, deverão formalizar o vínculo empregatício de trabalhadores, melhorar os canteiros de obras e recolher corretamente o FGTS. Essas são algumas das obrigações presentes no termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC). Segundo o procurador do Trabalho Piero Menegazzi oficiante, “as obrigações assumidas objetivam, principalmente, assegurar a formalização do vínculo de emprego e tutelar a saúde e…

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Juiz acata pedido do Ministério Público do MS contra instituição de ensino por violação de direitos de alunos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, obteve medida liminar em Ação Coletiva de Consumo para que o Instituto Educacional Paulo Freire se abstenha de praticar medida antipedagógica contra alunos inadimplentes com mensalidade escolar. Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2011, o Instituto Paulo Freire de Educação havia se comprometido a observar os termos da Lei n. 9.870/99, tendo assumido compromisso de não suspender provas escolares, de não promover a retenção de documentos…

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BRF é condenada em R$ 4 milhões por descumprir jornada

Curitiba – A Brasil Foods (BRF), detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada em R$ 4 milhões por descumprir acordo sobre regularização de jornada de trabalho na unidade do município de Carambeí (PR). O termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e também previa descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).

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MPSP, SEHAB e COHAB firmam TAC para garantir transparência no processo de seleção dos programas habitacionais

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, firmou, na quarta-feira (25/9), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB), para garantir maior transparência no processo de seleção dos programas habitacionais.

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