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Estagiário também responde por improbidade administrativa

A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa, em razão de ter se aproveitado do acesso aos sistemas do banco para realizar operações irregulares, beneficiando a empresa APEX – Administração e Empreendimentos Imobiliários e Contábeis Ltda. A Lei 8.429, de 1992, prevê punições aos agentes públicos, “nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional“. No entendimento do Tribunal, o conceito de agente público pode abranger, de forma genérica, todas as…

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Friboi é proibido de realizar novas demissões em massa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar na Justiça que proíbe a JBS/Friboi de realizar novas demissões em massa em Mato Grosso sem negociação prévia com o sindicato dos trabalhadores. A decisão prevê multa de R$ 5 milhões em casos de descumprimento. No processo, o MPT pede a condenação da empresa  em R$ 40 milhões por danos morais coletivos. A ideia é que a soma seja revertida a projetos e entidades ou órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores. A determinação vale para as plantas instaladas…

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CGU deverá investigar casos de 11 mil ‘alunos fantasmas’ em Mato Grosso

A Controladoria Geral da União deverá investigar os casos das matrículas irregulares em escolas públicas de Mato Grosso. Auditoria realizada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) identificou quase 11 mil ‘alunos fantasmas’ em 30 unidades de ensino da rede estadual, somente este ano. O prejuízo causado aos cofres públicos já seria de R$ 2,5 milhões, conforme a Seduc. A CGU informou, por meio de nota, que está elaborando um relatório sobre os fatos e que deverá apurar a suposta fraude. “Quando concluído, será gerado relatório e encaminhado aos gestores…

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Cohab indenizará engenheiro coagido a desistir de ação trabalhista para manter emprego

A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab MG foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro, ocupante de cargo em comissão, coagido a escolher entre manter o emprego ou prosseguir com ação trabalhista ajuizada contra a entidade. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, mas acolheu recurso da empresa e reduziu o valor da indenização, fixado inicialmente em R$ 100 mil. O engenheiro disse que exercia a função de assessor e ajuizou ação anterior para voltar a receber biênios suprimidos…

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MPF/AM quer que Banco do Brasil e Bradesco forneçam dados sobre contas bancárias públicas

Bancos tem negado a órgãos de fiscalização e controle externo acesso à movimentação das contas bancárias públicas destinadas ao recebimento exclusivo de verbas públicas federais O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) entrou com duas ações civis públicas na Justiça Federal para obrigar o Banco do Brasil S/A e o Banco Bradesco S/A a fornecerem aos órgãos de fiscalização e controle – como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) – informações…

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Radiobrás terá de motivar ato que demitiu empregado sem justa causa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-empregado da Empresa Brasileira de Comunicação S/A (Radiobrás), demitido sem justa causa, por reconhecer a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa. Com isso, determinou retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que examinará se os motivos exibidos no ato de dispensa são aptos para rescindir o contrato de trabalho. O empregado ingressou na Radiobrás, empresa pública, sem concurso público, em 1990, ocasião em que vigorava entendimento do Tribunal de Contas da…

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Petrobras nega criação de empresas para burlar fiscalização do TCU

A Petrobras negou hoje (11) a existência de sociedades de Propósito Específico (SPE), do tipo projeto estruturado (project finance), constituídas pela companhia, represente uma rede de empresas paralelas criadas para evitar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme foi publicado em matéria do jornal O Globo na edição deste domingo. Em nota, a empresa refutou o título da matéria “Petrobras Paralela” e a expressão “rede de empresas” classificando-os de termo pejorativo e de duplo sentido. “Não se trata de uma rede de empresas, pois não há relação…

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Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas diárias. A decisão do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32753, impetrado pelo TRT-10. De acordo com os autos, a decisão do TCU foi tomada após auditoria realizada no TRT da 10ª Região, na qual se concluiu pela irregularidade da carga horária de quatro horas diárias dos…

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Governo adota regras para aperfeiçoar a transparência na retenção de impostos

O Diário Oficial da União publicou hoje (6) instrução normativa que altera as regras e melhora o controle e a transparência da retenção de impostos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. De acordo com a Receita Federal, a norma procura, além de regulamentar novos dispositivos legais, cumprir exigências de órgãos de fiscalização externa. Com isso, atende à solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo…

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Petrobras nega criação de empresas de papel para construção de gasoduto

Por meio de nota divulgada hoje (4) a Petrobras rebateu denúncia publicada neste domingo pelo jornal O Globo de que a petroleira criou “empresas de papel” para construir uma rede de gasodutos no Nordeste. Na reportagem, o jornal diz que uma auditoria do Tribunal de Contas da União concluiu que o contrato assinado em maio de 2005 entre a Transportadora Gasene, constituída pela Petrobras para tocar as obras, e a Domínio Assessores, mostra que esse escritório de contabilidade no Rio teria características de empresas de fachada. As duas empresas aparecem…

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TCU apresenta relatório sobre Turismo

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou na última terça-feira (9) o relatório sistêmico sobre a função Turismo – FiscTurismo. O relatório traz informações sobre o destino dos recursos do setor, avaliação e monitoramento das ações do Ministério do Turismo (Mtur) e do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), assim como trabalhos realizados pelo TCU nos últimos quatro anos e salienta boas práticas identificadas na gestão da função Turismo. Segundo dados do relatório, apesar de o Brasil não fazer parte da lista dos destinos que mais recebem turistas, é um…

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Comissão da Câmara vai solicitar que TCU fiscalize contas do FGTS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O colegiado aprovou, na última quarta-feira (26), o relatório prévio do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pela implementação da Proposta de Fiscalização e Controle 184/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). O autor argumenta “que o governo tem confiscado o patrimônio do trabalhador ao manipular a rentabilidade do fundo”. Segundo ele, por lei, o FGTS rende Taxa Referencial…

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Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33340 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que algumas informações requeridas pelo TCU estão protegidas pelo sigilo bancário, citando o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano…

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TCU apreciará relatório sobre a Previdência Social nesta quarta-feira (26)

O processo que avalia a função Previdência Social (Fisc Previdência Social) está previsto para julgamento nesta quarta-feira (26), na sessão plenária do Tribunal de Contas da União (TCU). O trabalho, realizado desta vez de maneira inédita na área de previdência social, segue o modelo de relatórios sistêmicos já apreciados pelo TCU nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança pública, assistência social e pessoal. O relatório tem como objetivo oferecer ao Congresso Nacional, a suas comissões e Casas Legislativas e, sobretudo, à sociedade brasileira um panorama sobre o tema e permitirá…

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TCU avalia aplicação de multas pela Anatel na telefonia fixa

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o acompanhamento das multas aplicadas pela Agência Nacional de Comunicações (Anatel) às concessionárias de telefonia fixa. O trabalho foi motivado por representação do Ministério Público Federal. A Anatel realizou estudos anteriores para verificar a razoabilidade do montante das sanções aplicadas às concessionárias de telefonia fixa. À época em que os estudos foram analisados, a própria Anatel concluiu que haveria falta de razoabilidade no valor das sanções.  O MP ofereceu a representação por identificar que os estudos careciam de embasamento técnico, visto que foram…

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TCU informa que 70% dos contratos da Petrobras podem ser sem licitação

Em sessão esvaziada, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras ouviu hoje (19) representantes da companhia, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o regime de contratações da Petrobras. Os parlamentares ouviram do secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU, Rafael Cavalcante, que mais de 70% das contratações da estatal podem ser feitas sem licitação. Segundo Cavalcante, levantamentos preliminares do tribunal apontam para o alto índice, e ele decorre de lacunas…

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Infraestrutura deve ser política de Estado, defende OAB

“Apesar dos progressos experimentados pela Nação, contudo, a nossa infraestrutura ainda constitui gargalo para o avanço e o desenvolvimento do nosso País”, destacou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a abertura do II Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura nesta terça-feira (18), na sede da entidade. Ele lembrou que a precariedade da regulação desse setor foi tema de painel da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro deste ano. Marcus Vinicius citou o Relatório de Competitividade Global para 2013-2014, em que o Brasil ficou em 114º…

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Cãmara dos Deputados autoriza auditoria em contratos do Ministério da Agricultura

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados autorizou o Tribunal de Contas da União (TCU) a investigar os contratos assinados entre o Ministério da Agricultura e entidades privadas durante a gestão do deputado Antônio Andrade (PMDB), que ocupou o cargo de ministro entre março 2013 e março de 2014. A auditoria faz parte da Proposta de Fiscalização e Controle 131/13, do líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), que questionou a contratação do Instituto de Desenvolvimento Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), sem licitação, pelo Ministério da…

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Congresso recebe relatório do TCU sobre obras federais que devem ser paralisadas

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, e o ministro Bruno Dantas entregaram hoje ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, o relatório que recomenda a paralisação de quatro obras que recebem recursos do governo federal: a construção da Vila Olímpica em Parnaíba (PI); a implantação de trechos da BR-448 (RS); a construção do Complexo Materno em Teresina (PI); e o controle de inundações das bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense (RJ). A Vila, orçada em R$ 200 milhões, deveria receber atletas…

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AGU defende no STF que ações de ressarcimento aos cofres públicos não devem prescrever

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (12/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), que as ações de ressarcimento aos cofres públicos não devem prescrever. A tese foi apresentada no julgamento de recurso extraordinário apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que aplicou a prescrição de cinco anos a uma ação em que o Poder Público tentava obrigar uma empresa de ônibus a pagar pelos danos causados em um automóvel da União durante um acidente de trânsito. A colisão ocorreu em uma rodovia mineira em 1998…

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Confirmada penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a penhora sobre imóveis de ex-prefeita de Olinda/PE, em execução de acórdão Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão favorável foi obtida pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens. Os dois imóveis foram penhorados como resultado de auditoria feita pelo TCU em convênio firmado, em 1998, entre o município de Olinda e o governo federal, no valor de…

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Fiscalizações em refinarias e contratos da Petrobras são consolidadas pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, na quarta-feira (5), o relatório de consolidação das fiscalizações de obra, Fiscobras 2014. Entre os objetos de avaliação estavam a construção da Refinaria Abreu e Lima/PE e os reajustes dos contratos de obras dos grandes empreendimentos da Petrobras.

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STF suspende norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento de vício de iniciativa, pois a lei foi proposta por deputado estadual e não pelo TCE-RJ.

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