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Justiça do Trabalho vai julgar terceirização no INPI

O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve seu pedido aceito pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), reformando a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao juízo originário, a fim de julgar o mérito da ação. A ação ajuizada pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta requer que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) seja proibido de terceirizar atividades próprias de servidores públicos. Anteriormente, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho na…

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Unimed vai pagar R$ 159 mil por terceirização ilícita

Transitou em julgado o processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) que resultou na condenação da Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico por terceirização ilícita. Em investigação promovida pela procuradora Jeane Carvalho de Araújo Colares, o MPT comprovou que a empresa burlava a legislação trabalhista ao terceirizar as atividades finalísticas de fisioterapia, por meio das empresas Medfisio e Fise-Fisioterapia Especializada Ltda., que prestavam serviços no interior do próprio estabelecimento da Unimed. A procuradora reforça que “verificou-se a precarização das relações de trabalho mantidas pela prestadora de…

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Liminar proíbe terceirização no Ibama

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) obteve liminar que impede a terceirização de atividade de apoio administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão foi dada pela juíza Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Também estão proibidas a prorrogação dos contratos nº 25/2014 e 18/2015, destinados a atender a demanda do edifício Sede do Ibama, em Brasília, e a contratação de terceirizados para os cargos de técnico em secretariado. O caso foi acompanhado pela procuradora do…

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Financeira Itaú é condenada por terceirização ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) obteve na Justiça a condenação da Financeira Itaú CBD S.A., Crédito, Financiamento e Investimento (Itaú CBD) por terceirização ilegal. Investigações comprovaram que a empresa contratou a FIC Promotora de Vendas Ltda. para execução de serviços finalísticos, para atuar em todo o território nacional sob o título de “correspondente bancário”. A decisão também fixa o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A sentença é da juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, titular da 13ª Vara do Trabalho de…

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MPT ganha ação contra construtoras por terceirização ilegal

Even Brisa Alpha e Even Construtora e Incorporadora pagarão R$ 2,4 milhões pela irregularidade Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve na Justiça a condenação das empresas Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even Construtora e Incorporadora S/A por terceirização ilegal. As companhias, do ramo da construção civil, mantêm cerca de 24 mil terceirizados nos seus 60 canteiros de obras, mantidos em diversos estados. Pela irregularidade, as empresas pagarão R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos. A sentença é da 16ª Vara do…

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Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa. De acordo com a reclamação trabalhista, ajuizada na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a empregada – que prestou…

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Estado é proibido de terceirizar atividades na área da saúde

A Justiça atendeu o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), para que a administração estadual rescinda o contrato com a Organização Social Gestão e Humanização (IGH), responsável por terceirizar atividades na área de saúde. No último dia 27 de outubro, a juíza Elisabeth Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Estado comprove o encerramento do vínculo com a IGH, sob pena de pagamento de multa de R$ 500 mil, mais R$ 10 mil por cada dia…

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Petrobras é condenada por irregularidades de terceirizadas

A Petrobras foi condenada em R$ 1 milhão por não fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas de suas prestadoras de serviço. A ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) foi baseada no crescente volume de medidas judiciais e extrajudiciais contra empresas contratadas pela estatal. Entre as queixas mais recorrentes estão o atraso e a falta de pagamento de salários e verbas rescisórias aos terceirizados. A sentença é da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação…

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Frigorífico do Grupo JBS é condenado em R$ 1 milhão

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) obteve, na Vara do Trabalho de Itapetininga (SP), a condenação do frigorífico Céu Azul Alimentos em R$ 1 milhão por terceirização ilícita. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos e será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID). Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (TRT 15ª Região). A empresa pertence ao grupo JBS Foods desde julho de 2014 e foi processada após inspeção comprovar a intermediação de mão de obra…

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Mantida condenação de empresa ferroviária por trabalho escravo

O Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo (TRT-SP) manteve a condenação da companhia ferroviária ALL América Latina Logística em R$ 15 milhões por trabalho escravo. O relator do caso foi o desembargador Antero Arantes Martins. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após o resgate de 51 trabalhadores em um alojamento no município Embu-Guaçu e no alojamento e frentes de trabalho da Estação Ferraz (SP), em novembro de 2010. O TRT negou recurso ajuizado pela empresa contra a sentença da juíza do Trabalho Maria José Bighetti…

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Terceirizado que captava clientes em concessionária não obtém vínculo com banco

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de empregado terceirizado contra decisão que não reconheceu seu vínculo empregatício diretamente com o Banco Fiat S/A. Segundo a Turma, não houve desvirtuamento do trabalho, pois ele apenas realizava a captação de clientes em concessionárias de veículos para formalizar propostas de financiamento. O trabalhador relatou que, embora contratado como assistente pelas prestadoras de serviço Atento Brasil S/A e Fina Promoção e Serviços S/A, desenvolvia atividades tipicamente bancárias para o Banco Fiat S/A e o Itaú Unibanco S/A, pertencentes ao mesmo grupo…

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Acordo proíbe terceirização irregular do Bob’s no Rock In Rio

O Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) firmou termo de compromisso com o Bob’s e a empresa Rock World, que organiza o Rock in Rio, com o objetivo de garantir condições dignas de trabalho aos contratados para vender bebidas durante o evento. A medida busca evitar que os trabalhadores sejam terceirizados de forma irregular, como ocorreu no último festival realizado em 2013. De acordo com o procurador do trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, responsável pelo inquérito, o objetivo com o acordo firmado esta semana é prevenir que os trabalhadores sejam…

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MPT investiga morte na Companhia Siderúrgica Nacional

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) abriu investigação para apurar as causas do acidente que matou um operário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda (RJ), em 31 de julho. Francisco Xavier de Castro, 47 anos, foi esmagado por um equipamento no setor de embalagens da Usina Presidente Vargas (UPV). Na quarta-feira (05), os procuradores do Trabalho Rafael Salgado e Rafael Rodrigues inspecionaram o local junto com fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para verificar o cumprimento da empresa quanto às normas de…

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Transportadora é condenada em R$ 6,2 mi por terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve sentença que condenou a Costeira Transportes e Serviços em R$ 6,2 milhões por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) para coibir a terceirização de motoristas carreteiros em Manaus. Em sua defesa, a transportadora alegou que o acordo não a obrigava a registrar os motoristas diretamente. Segundo a transportadora, sua atividade principal é o transporte de cargas interestaduais e intermunicipais, e, assim, seria permitida a terceirização do serviço no âmbito intramunicipal. O ministro…

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Frigorífico BRF pagará R$ 500 mil por terceirização ilícita

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) obteve na Justiça a condenação da Brasil Foods (BRF) em R$ 500 mil por terceirização irregular do abate halal no frigorífico de Lajeado (RS). Realizado dentro das prescrições islâmicas, esse método de degola de animais é requisito para venda de carne a países do Oriente Médio adeptos da religião. A BRF foi acionada após se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC). O dinheiro corresponde ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O MPT começou…

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Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior. A Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico da 19ª Região (AL). Em sua defesa, a Caixa alegava que a qualificação no processo seletivo não garante o…

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Aeromexico é condenada em 200 mil por terceirização ilegal

A companhia de aviação Aeromexico foi condenada em R$ 200 mil por terceirização ilegal e dumping social, prática que consiste na sonegação de direitos trabalhistas para o aumento do lucro da empresa. A decisão foi dada em 2 de julho pela juíza do Trabalho Carolina Teixeira Corsinié após julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos (SP). A empresa terceirizava atividades-fim como no embarque e desembarque de passageiros, na venda de passagens aéreas, no check in e no check out. O MPT e o Ministério do…

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Indústria têxtil de SC está isenta de dívidas trabalhistas de costureira contratada por facção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Iberpunto Indústria e Comércio Têxtil S.A., de Blumenau (SC), da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas a uma costureira pelas empresas Du Pano Confecções Ltda. e Manteigas Confecções Ltda., efetivas empregadoras da trabalhadora de 2002 a 2007. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), desde 2002 a Iberpunto contratava os serviços das duas empresas de Ibirama (SC). A partir de 2004, ela respondia por 85% e 73% das notas fiscais emitidas pela Du Pano e pela Manteigas….

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Companhia aérea pagará R$1 mi por terceirização

A companhia aérea do Equador, Tame foi condenada em R$ 1 milhão em danos morais coletivos por terceirizar serviços de embarque e desembarque de passageiros, check-in, reserva e venda de passagens e despachante operacional no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). A sentença, dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), é do juiz Elmar Troti Jr., da 1ª Vara do Trabalho da cidade. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Os serviços prestados por esses trabalhadores são essenciais à consecução…

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Hospital terá que acabar com terceirização de serviços médicos

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana (RS) conseguiu liminar que coíbe a terceirização irregular de serviços médicos no Hospital São Patrício, de Itaqui (RS). O estabelecimento terceirizava, através da sociedade empresária Itamed Ltda., a consulta e atendimento médico-ambulatorial de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Inquérito civil do MPT constatou que para trabalhar no hospital, médicos eram incentivados a ingressar na Itamed. A prática, conhecida como pejotização, é considerada fraude trabalhista. A decisão da Vara do Trabalho de São Borja (posto de…

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TST absolve concessionária de transporte de Goiânia de multa por terceirização ilícita

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou auto de infração e multas administrativas aplicados à Metrobus Transporte Coletivo S.A. por terceirização ilícita. A empresa opera o principal corredor do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (GO) – o Eixo Anhanguera – e foi autuada em 2006, por auditor fiscal do trabalho, por manutenção de trabalhadores sem registro. O fiscal considerou nula a terceirização firmada pela Metrobus, sociedade de economia mista, com a Multcooper – Cooperativa de Serviços Especializados Ltda. De…

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Turma reconhece vínculo de ex-empregada do Santander terceirizada pela IBM

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como terceirização ilícita a contratação de uma ex-empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. pela IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.. A trabalhadora, que era empregada do banco, foi demitida e, em seguida, contratada pela IBM para trabalhar como terceirizada e prestar as mesmas atividades de quando era empregada da instituição bancária. A funcionária trabalhou no banco como controladora de dados de 1990 a 2005, e foi admitida pela IBM um dia depois de dispensada como técnico de processamento de…

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Terceirização Ilícita de limpeza urbana gera danos morais coletivos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância que obriga o Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb) ao pagamento de R$ 700 mil a título de danos morais coletivos devido à terceirização ilícita dos serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento do lixo naquela cidade. A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O colegiado considerou que a Municipalidade, por ter atuado no processo como assistente litisconsorcial…

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Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita

A Petrobras Transportes S.A. – Transpetro foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, por ter contratado ilicitamente ex-empregados, por meio de terceirização, para realizar serviços referentes à sua atividade-fim, em detrimento de aprovados em concurso público. O valor foi fixado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, após avaliar que o montante de R$ 20 milhões deferido anteriormente excedia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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