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Prefeitura pagará R$ 350 mil por contratação irregular

O município de Fortaleza dos Valos firmou nesta sexta-feira acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar precatório de R$ 350 mil. O valor é referente a indenização por danos morais coletivos, definida em sentença proferida em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em setembro de 2012 ,  por conta de contratação irregular de empresa prestadora de serviços terceirizados. O acordo, assinado pela prefeita Márcia Rossatto Fredi, estipula que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até…

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Empresa é condenada em R$ 2 mi por terceirização ilícita

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), a Justiça condenou a empresa Fibria-MS Celulose Sul-Mato-Grossense, sediada em Três Lagoas, por terceirização ilícita das atividades de manuseio, plantio, cultivo, cuidados e corte do eucalipto para a produção da celulose. Na decisão, a juíza do Trabalho Patrícia Balbuena de Oliveira Bello considerou que essas atividades fazem parte do processo de produção da celulose, que é o objetivo central da empresa e, portanto, devem ser caracterizadas como atividade-fim. Na sentença, a magistrada fixou em R$ 2…

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Trabalhadores são resgatados em obra do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram três trabalhadores em condições análogas às de escravo em obra do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade de Duque de Caxias (RJ). As vítimas trabalhavam para a empresa FRC, terceirizada de forma irregular pela Cury Construtora e Incorporadora, concessionária responsável pela construção. A força-tarefa ocorreu no dia 31 de agosto. Os operários, que saíram do Maranhão para trabalhar na obra, estavam há dois meses sem receber salários e tiveram suas…

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