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Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral

A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro do Serasa, em face de execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Paraná. Depois de atrasar o pagamento das prestações do consórcio, uma consorciada teve o automóvel apreendido e leiloado pela administradora do consórcio, e seu nome foi incluído no cadastro de maus pagadores do Serasa. Inconformada com a situação, a consorciada ajuizou então…

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Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial

O STJ definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O entendimento foi unânime de que o contrato não está elencado entre os títulos executivos extrajudiciais do artigo 585 do CPC. O relator do recurso destacou que o título executivo, além de documento sempre revestido de forma escrita, obrigatoriamente líquido, certo e exigível. E no caso julgado, do contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial. Em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por um médico, contra…

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