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Rejeitado habeas corpus a preso por tráfico de ecstasy pelos Correios no Ceará

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus (RHC), que pretendia revogar a prisão preventiva de condenado a oito anos de reclusão por tráfico de 500 comprimidos de ecstasy pelos Correios, no Ceará. A defesa alegou que Vinícius Moglier Martinez respondera ao processo em liberdade, sendo decretada sua prisão somente quando foi proferida a sentença de condenação pelo juiz de primeiro grau. Flagrante Em 2011, Vinícius recebeu uma encomenda por Sedex em sua casa, em Fortaleza. Após assinar o recibo dos Correios, foi abordado…

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TIM é condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por cobrança indevida

A TIM Celular deverá pagar indenização moral de R$ 8 mil para agricultor que teve o nome inscrito ilegalmente em cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz auxiliar Magno Rocha Thé Mota, da Comarca de Pereiro (a 328 Km da Capital). Segundo o magistrado, os fatos alegados pela vítima são considerados verdadeiros. “Não há nada que possa levar à convicção diferente da verdade presumida”, afirmou. Conforme os autos (n° 2830-25.2015.8.06.0145), ao tentar efetuar negócio na cidade, o trabalhador foi informado de que existia restrição ao nome dele devido à…

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Empresa deve pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Curtisa – Curtidos do Ceará ao pagamento de R$ 100 mil de indenização moral por vender ilegalmente terreno de preservação ambiental permanente para cliente. O consumidor também será ressarcido em mais de R$ 2 milhões pagos inicialmente no negócio. Além disso, foi anulado o contrato de promessa de compra e venda do imóvel. A decisão, proferida nesta terça-feira (15/12), teve como relator o juiz convocado Antônio Pádua Silva. Com base em jurisprudências de outros tribunais, o…

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Mãe de criança vítima de choque elétrico deve receber mais de R$ 100 mil de indenização

A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou a empresa Cariri Produções Artísticas e, subsidiariamente, o Estado do Ceará, a pagar indenização moral de R$ 100 mil à mãe de menino que faleceu vítima de choque elétrico. A magistrada também determinou o pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente, a partir da data em que o garoto faria 14 anos, até quando completaria 25 anos. Depois, será reduzido para 1/3 até o dia que atingiria 71,9 anos…

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Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar internação para criança

A Unimed de Fortaleza foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização moral por negar internação para criança com distrofia muscular progressiva que estava com obstrução urinária. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. Para o magistrado, é “inconcebível que um problema interno para autorização de emergência entre as Unimedes venha a acarretar prejuízos deveras danosos aos consumidores”. Também destacou que “o mero inadimplemento contratual é o bastante para ensejar o ressarcimento…

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Passageiro impossibilitado de trabalhar após acidente receberá R$ 100 mil de indenização

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Horizonte Comércio Transporte e Turismo a pagar R$ 100 mil para comerciante que ficou impossibilitado de exercer a profissão, após acidente em ônibus da empresa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (10/08), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. Segundo os autos, o passageiro fazia rota entre Crateús e Poranga, quando o coletivo tombou para um dos lados e a vítima foi jogada contra o ônibus. Ela permaneceu desacordada até chegar ao hospital, onde ficou…

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Justiça do Ceará condena acusados de roubo e latrocínio a 100 anos de prisão

O juiz Renato Belo Vianna Velloso, da 1ª Vara Criminal da Comarca do Crato (a 527 km de Fortaleza), condenou Dione Oliveira David e Ítalo Ferreira da Silva a 100 anos de prisão pelos crimes de roubo e latrocínio, totalizando as penas. Para o magistrado, “não restou dúvida quanto à autoria dos denunciados nos eventos criminosos, em especial diante do reconhecimento formal realizado no curso do processo”. Segundo o juíz, “embora a defesa sustente que os réus não praticaram os crimes a eles imputados, a prova correada no curso de…

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Tribunal disponibiliza 120 vagas para curso de mediação e conciliação

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), está com inscrições abertas para o curso de mediação e conciliação. Foram disponibilizadas 120 vagas para servidores e terceirizados da Comarca de Fortaleza e Região Metropolitana. As inscrições começam no próximo dia 11 e se encerram em 22 de maio. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente por meio da Intranet. O resultado dos que tiveram os nomes aprovados para participar do treinamento será divulgado no dia 26 de maio. A capacitação terá início…

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Servidor assaltado em ambiente de trabalho deve receber indenização

O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Município de Fortaleza a pagar indenização de R$ 26.999,00 para servidor que foi assaltado quando chegava ao trabalho. De acordo com o magistrado, o município se “manteve no estado de inércia, pois como se tratava de uma escola pública municipal, este ente seria o competente para prover aos seus servidores, alunos e empregados o mínimo de segurança possível”. Consta nos autos (nº 0908778-98.2014.8.06.0001) que o funcionário trabalhava na Escola Municipal Murilo Serpa,…

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Operadora de saúde é condenada por negar atendimento para idosa

A Unimed Cariri foi condenada a pagar indenização moral de R$ 10 mil por negar liberação de material necessário para a realização de cirurgia em idosa de 94 anos. A mulher foi internada em hospital, no Crato, após fraturar o fêmur em uma queda. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com o relator do caso, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, ao não liberar imediatamente o material cirúrgico, “sequer lembrou a Unimed que o direito à vida e à saúde encontram-se tutelados…

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Coordenadoria da Mulher promove campanha educativa de combate à violência no Carnaval

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar elaborou campanha educativa para divulgar os tipos de violência previstos na lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). O material será distribuído durante o Carnaval aos foliões dos blocos de Fortaleza, nos Juizados da Mulher da Capital e de Juazeiro do Norte, no Fórum Clóvis Beviláqua e sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Palácio da Justiça. A peça, em forma de abanador, tem como slogan “No bloco das corajosas, violência contra a mulher não tem…

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Estado deve providenciar cirurgia para criança com hipertrofia de adenoide

O juiz Carlos Rogério Facundo, em respondência pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie cirurgia para criança de seis anos que sofre de hipertrofia de adenoide. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária no valor de R$ 1 mil. De acordo com os autos (nº 0903313-11.2014.8.06.0001), a doença impede o desenvolvimento normal da criança, inibe o sono, o apetite e causa distúrbios respiratórios graves. Mesmo com indicação médica para a realização da cirurgia como única forma de solucionar a problema, o pai…

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Unimed é condenada a pagar indenização por negar tratamento a paciente

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização moral de R$ 3 mil por negar tratamento para dona de casa diagnosticada com distúrbio na fala e locomoção. A decisão é do juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, titular da 21ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com os autos (nº 0885052-95.2014.8.06.0001), depois do diagnóstico da doença, foi indicado à paciente terapia fonoaudiológica e fisioterapia respiratória, a serem realizadas na residência dela. Ela solicitou o serviço à Unimed, mas teve o pedido negado. Sentindo-se prejudicada, ingressou com ação na Justiça….

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Estado deve fornecer tratamento a paciente com sequelas no braço

O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, em respondência pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado custeie cirurgia e todos os procedimentos necessários para paciente que sofreu fratura no punho e no antebraço direito, após um esmagamento. Consta nos autos (nº 0123758-49.2015.8.06.0001) que o acidente ocorreu no dia 18 de abril de 2014. Em junho do mesmo ano, foi realizada cirurgia para colocar enxerto na face dorsal do punho direito no Hospital Geral de Fortaleza (HGF). A vítima também teve lesão óssea e…

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Construtora e corretora são condenadas a indenizar professor por não entregar imóvel no prazo

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condena as empresas Patri Um Empreendimentos Imobiliários e Lopes Fortaleza Consultoria de Imóveis ao pagamento de R$ 5 mil de indenização moral a professor que comprou imóvel mas não recebeu no prazo. Além disso, terão de ressarcir integralmente os valores pagos e rescindir o contrato. Consta nos autos que, em 14 de fevereiro de 2011, o professor assinou contrato de compra e venda para aquisição de imóvel no bairro Cambeba, em Fortaleza. No ato da…

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Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico

O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie internação compulsória de paciente com dependência química. Segundo os autos (nº 0122118-11.2015.8.06.0001), o homem foi internado no Hospital de Saúde Mental de Messejana no dia 30 de dezembro de 2014, e recebeu alta 13 dias depois. A família, no entanto, foi surpreendida com a chegada dele em casa, já que o hospital não avisou sobre a liberação. Ainda conforme o processo, todas as vezes que parentes conseguem levá-lo para receber…

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Unimed Fortaleza deve pagar indenização por negar exames e parto para cliente que mudou de cidade

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização de R$ 10.219,00 por negar autorização de exames e parto para cliente que mudou de Natal para Fortaleza. A decisão, proferida nesta quarta-feira (28/01), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, após a mudança, a empresa negou os procedimentos porque o prazo de 300 dias de carência não havia sido cumprido. Sentindo-se prejudicada, a mulher ingressou na Justiça com pedido de tutela antecipada, requerendo a realização dos procedimentos, além de indenização por danos morais….

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Empresa de crédito deve indenizar em R$ 5 mil dona de casa que teve nome negativado indevidamente

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a dona de casa que teve nome negativado indevidamente. A decisão foi proferida nesta terça-feira (27/01). Consta nos autos que, em abril de 2010, ao tentar fazer compras no crediário, a dona de casa foi informada de que o nome dela constava no cadastro de restrição do Serasa, devido a uma pendência financeira de R$ 11.641,12…

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Pão de Açúcar deve indenizar clientes em R$ 15 mil por danos morais

A Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar) foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais para uma professora e o filho, que sofreram constrangimento ao tentar pagar as compras com o cartão pré-pago “Boas Compras Pão de Açúcar”. O supermercado ainda terá de pagar R$ 200,00, por danos materiais. A decisão é do juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. Segundo os autos (0431089-82.2010.8.06.0001), no dia 24 de maio de 2009, a professora efetuou uma carga no valor de R$…

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Juiz de Juazeiro do Norte mantém resultado final do vestibular de Medicina da Faculdade Estácio

O juiz José Acelino Jácome Carvalho, titular da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, manteve o resultado do vestibular 2015.1 da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte (FMJ). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26/01). Segundo os autos, o Ministério Público do Ceará (MC/CE) entrou com ação cautelar preparatória de ação civil pública requerendo a suspensão do resultado final do vestibular por suspeita de fraude durante o certame. A ação também pediu a suspensão do início das aulas da nova turma formada pelos candidatos aprovados. Ao analisar…

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Juíza condena casal acusado de aliciar e praticar atos libidinosos em sete crianças

A juíza Larissa Braga Costa de Oliveira, da 3ª Vara da Comarca de Iguatu, distante 382 km de Fortaleza, condenou Antônio Carlos de Moura a 31 anos, dois meses e oito dias de prisão, e Márcia Valéria de Almeida a 23 anos e quatro meses de reclusão. Eles foram acusados de estupro de vulnerável em Iguatu. De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), nos meses de junho a agosto de 2013, o casal aliciou sete crianças e praticou atos libidinosos. Para atrair as meninas, todas carentes, prometiam…

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TJCE nega habeas corpus a acusado de participar de homicídio em salão de cabeleireiro

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de liberdade para Ednardo Leite de Sousa, acusado de homicídio duplamente qualificado em Fortaleza. A decisão teve a relatoria do desembargador Mário Parente Teófilo Neto. De acordo com os autos, em 22 de agosto de 2013, um homem sacou um revólver e efetuou vários disparos quando ia ser atendido em um salão de cabeleireiro, no bairro São João de Tauape, na Capital. Átila Rocha Santos, irmão do proprietário do estabelecimento, foi atingido e não resistiu, falecendo no…

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Consumidor que perdeu eletrodomésticos por oscilação de energia será indenizado em R$ 5 mil

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para consumidor que perdeu eletrodomésticos em virtude de oscilação de energia. A decisão, proferida nesta quarta-feira (21/01), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O consumidor teve vários prejuízos quando uma geladeira, dois televisores e dois aparelhos de videocassete queimaram em razão de oscilações na rede elétrica. Ao entrar em contato com a Coelce, recebeu orientações via teleatendimento, para requerer pedido de ressarcimento, com a promessa de receber…

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TJCE mantém internação de adolescente envolvida no homicídio de idosa

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve internação de adolescente acusada de cometer ato infracional análogo ao homicídio qualificado. A decisão, proferida nesta terça-feira (20/01), teve como relator o desembargador José Tarcílio Souza da Silva. O ato infracional ocorreu na madrugada do dia 27 de março do ano passado, em Carnaubal (321 km de Fortaleza). Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), a adolescente, na época com 15 anos, foi à casa de Cândida Maria de Brito Correia, acompanhada da irmã maior de idade. A…

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