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Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização

As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de seus associados. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo indenização em favor de seus associados. Na origem, a ANABB ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil e a Associação de Poupança e Empréstimo Poupex para obter reposição de perdas monetárias nas cadernetas de poupança de…

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Hospital e clínica devem indeniar por atendimentos que não diagnosticaram apendicite em criança

O Hospital Prontonorte e a Clínica Materno Infantil de Sobradinho deverão indenizar criança que teve quadro de apendicite agravado pela falta de diagnóstico preciso. A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 2ª Turma Cível do TJDFT, que manteve os valores indenizatórios a serem pagos solidariamente: R$ 25 mil de danos morais e R$ 25 mil de danos estéticos. Na ação, o pai da menina relatou que a levou ao Prontonorte no dia 26/2/2013 com quadro de vômitos e fortes dores abdominais, além de apatia e desânimo….

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Comprador é condenado por danos causados por não transferir veículo e não pagar despesas assumiddas

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora, e condenou a ré ao pagamento de danos morais, por não ter pago as prestações do financiamento que assumiu, levando o nome da autora a ser registrado em órgão de proteção ao crédito. A autora ajuizou ação na qual narrou que vendeu seu carro ao réu, que assumiu os valores devidos pelo financiamento do veículo a partir da entrega dele, bem como a obrigação de providenciar a…

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Motel é responsável por segurança de veículos estacionados em suas dependências

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o motel Village a pagar indenização por danos morais e materiais a cliente que teve o carro arrombado e objetos furtados na garagem de uma das suítes. A condenação prevê o pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais e R$ 1.794,59 pelos prejuízos financeiros decorrentes do furto. A autora ajuizou a ação pedindo a condenação do réu no pagamento de indenização referente aos prejuízos materiais e aos danos morais sofridos dentro do estabelecimento. Apresentou ocorrência registrada…

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Hipermercado terá de indenizar idosa que se acidentou na esteira de acesso ao local

O hipermercado Extra e o Grupo Pão de Açúcar foram condenados a indenizar uma idosa que se acidentou e quebrou o joelho na esteira de acesso ao estabelecimento. A sentença de 1ª Instância foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT e prevê pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A autora relatou que o fato ocorreu no dia 15/1/2015, quando ela chegou ao local para fazer compras. Ao utilizar a esteira de acesso, notou que ela começou a falhar e dar alguns trancos, o que…

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Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício

A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve decisão que condenou o Condomínio Beach Tower, na cidade de Itapema, a pagar indenização de R$ 5 mil, cada, a dois transeuntes atingidos por objetos que caíram da fachada do edifício. A sentença condenatória de 1ª Instância havia sido reformada pela 2ª Turma Cível do Tribunal, por maioria de votos. Mas, depois de recurso de embargos de infringentes, a câmara manteve a condenação. Os autores afirmaram que estavam a caminho da praia, quando foram atingidos por cacos de vidros e vigas de ferro, sofrendo várias…

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Demora em fila de banco não gera direito a indenização por danos morais

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, feito por uma correntista do Banco do Brasil que alegou ter esperado 1h50min para ser atendida em uma agência da empresa ré. Para o juiz que analisou o caso, houve uma má compreensão, por parte da autora da ação, do que vem a ser dano moral. “Dano moral não é, em absoluto, o remédio a se aplicar para o mau funcionamento de determinado serviço”, ensinou o magistrado, acrescentando…

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DF terá que indenizar alunmo que se machucou no Bay Park durante passeio escolar

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que obriga o DF a indenizar um aluno da rede pública de ensino que se acidentou no Bay Park durante passeio escolar. A decisão prevê pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais. A mãe do menino ajuizou ação de indenização na qual relatou que o filho é aluno do Centro de Ensino Médio 417, de Santa Maria/ DF. Segundo ela, no dia 12/9/2004, a turma dele realizou passeio promovido pela escola e pela agência Lago Paranoá Turismo Ltda para o…

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Agência de viagens são condenadas por não informar necessidade de passaporte para destino internacional

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas agências de viagens a indenizar consumidoras impedidas de embarcar em destino internacional, por falha na informação prestada. A decisão foi unânime. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que as autoras afirmam que adquiriram das rés (CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Estrela Viagens e Turismo) pacote de viagem para a Colômbia, ocasião em que questionaram sobre o documento de identificação necessário para o embarque, ao que…

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Condomínio deve indenizar moradora impedida de usar área comum de residencial

O Residencial Allegro foi condenado a pagar R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, a moradora impedida de usar as dependências do condomínio. Restou incontroverso nos autos que o condomínio requerido, desde dezembro de 2014, impedia o acesso da autora e da sua família à área comum do residencial em que vivem – em razão de débitos da unidade anteriores à compra do imóvel pela requerente. No processo julgado pelo 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia ainda foi provado que os débitos cobrados pela parte ré eram…

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Execução de obras musicais em quarto de hotel gera direito autoral passível de cobrança

É devida a cobrança de direito autoral decorrente da execução pública de obras musicais em quartos de hotéis. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Alfa Plaza Hotel Ltda Me a pagar retribuição autoral ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, no período compreendido entre agosto de 2010 e dezembro de 2014 e as parcelas vincendas, que serão apuradas em sede de liquidação de sentença. A ação foi ajuizada pelo Ecad contra o Alfa Plaza em virtude da execução pública…

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Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por cancelar contrato sem notificação prévia

A Unimed e a administradora de benefícios Fapes foram condenadas a pagar, de forma solidária, R$ 3 mil a uma beneficiária que teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem aviso pelas empresas. A parte autora comprovou, ainda, que pagava regularmente o plano de saúde quando soube do cancelamento do contrato, no momento em que necessitava de assistência emergencial. A juíza que analisou o caso lembrou, conforme disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, que “os contratos de planos privados de assistência à…

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Cobrança indevida de “roaming internacional” gera dever de indenizar

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia telefônica Claro S.A. ao pagamento em dobro de cobrança de “roaming internacional” indevida. Cabe recurso. A parte autora pretendeu a condenação da ré na repetição de indébito, em razão da não utilização do “roaming internacional”, bem como o recebimento de indenização a título de danos morais. O autor alegou que, a despeito de não ter utilizado o serviço de internet no exterior, pois usufruiu da rede wi-fi disponibilizada pelo hotel, recebeu cobrança no valor de R$ 448,50, pois “o…

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Shopping e imobiliária são condenados por queda de idoso

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu parcial provimento a recurso para condenou os réus, DFC Empreendimentos e Participação e Shopping Deck Norte, ao pagamento de R$ 30 mil pelos danos morais sofridos pelo autor ao tropeçar e cair em estrutura montada pela imobiliária dentro do shopping. O autor ajuizou ação na qual narrou que almoçava com sua esposa e amigos em restaurante situado na praça de alimentação do shopping, e ao voltar a sua mesa, tropeçou na quina de um…

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Idoso será indenizado por constrangimento experimentado em supermercado

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de uma rede de supermercados e manteve sentença da 11ª Vara Cível de Brasília, que condenou a ré a indenizar o autor em danos morais, ante situação vexatória e tratamento humilhante a que foi submetido no estabelecimento comercial. A decisão foi unânime. O autor alega que no dia 13/9/2013, por volta de 11h30, foi ao supermercado réu fazer compras, tendo sentido uma forte dor intestinal e se dirigido por orientação de funcionária ao banheiro dos deficientes. Lá chegando, viu-se impossibilitado…

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Negativa de autorização para realização de parto gera danos morais e materiais

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença que condenou o Bradesco Saúde a pagar danos morais a casal por não autorizar a realização de parto de emergência com base na carência do plano. De acordo com a decisão colegiada, “uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerada é de no máximo 24 horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/1998”. A ação…

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Consumidora não tem direito a troca de produto que apresentou defeito após prazo de garantia

Uma consumidora adquiriu, em setembro de 2014, um computador portátil da LG, que apresentou defeito após a garantia legal e contratual. Segundo a autora da ação, o conserto gratuito do aparelho lhe fora negado pela empresa e pela fornecedora, o que a fez acionar a Justiça. A consumidora pediu a substituição do produto ou a devolução do valor pago, devidamente corrigido, além de indenização por danos morais. O 1º Juizado Especial Cível de Brasília não viu possibilidade de acolher a pretensão da autora. Segundo os autos, o computador funcionou perfeitamente…

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Justiça autoriza rescisão de compra de veículo por vício do produto e demora no conserto

Uma consumidora garantiu na Justiça o direito de rescindir contrato de compra de um automóvel 0 km da marca I/JAC J6 que deu defeito após 55 dias de uso. Apesar de o veículo estar na garantia, depois de quase dois meses na concessionária, o reparo do problema não foi efetuado. A sentença de 1ª Instância, que foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJDFT, determinou a resolução do contrato, a devolução do montante pago na aquisição do veículo, bem como o valor do seguro. A ação foi ajuizada contra a BRN…

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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no…

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Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização

A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa, em cidade-satélite, e realizaram reformas ao longo de oito anos. Em sentido contrário, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia defendido que a longa permanência no imóvel público, tolerada e consentida pela administração, não…

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Demora em conserto de veículo gera direito a indenização

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a montadora Hyundai a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, pela demora no conserto do veículo do autor da ação.  A empresa ainda terá que pagar R$ 730,00 como reparação pelos danos materiais suportados pelo consumidor. Ficou claro, nos autos, que o veículo permaneceu por mais de 120 dias indisponível, em razão de atraso na entrega das peças necessárias para o conserto.  Segundo o juiz que analisou o caso, houve evidente falha na prestação de serviços, configurada…

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Prisão de autuado por roubo e estupro em Brasília é convertida em preventiva

A juíza do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 16/05, manteve a prisão de Matheus de Farias Gonçalves, preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes de roubo e estupro, tipificados, respectivamente,  o artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, e artigo 213, caput, ambos do Código Penal, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva. De acordo com os relatos contidos no registro policial, o autuado, portando arma de fogo, teria rendido um casal de namorados, quando estavam entrando no carro…

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Empresas condenadas a pagar indenização por comercial irregular de cigarro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um fabricante de cigarro e outras duas empresas de comunicação, responsáveis por um comercial considerado irregular, a pagarem indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil. A indenização resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por considerar que o comercial de uma marca de cigarros afetou direitos difusos, atingindo crianças e adolescentes.  O anúncio foi veiculado em 2000, época em que a legislação brasileira não proibia publicidade de cigarro. Os ministros…

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Interrupção em coleção de carrinhos não gera direito a indenização moral

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização moral feito por um colecionador contra a Eaglemoss do Brasil. O autor narra que adquiriu, por meio de sítio eletrônico criado especificamente para tal fim, uma coleção de carros de Fórmula 1 em miniatura, composta por 60 réplicas, a serem entregues no período de 2 anos. Durante a vigência do contrato, a empresa teria informado, de forma unilateral, que a coleção seria encerrada na edição 41, por motivos alheios à vontade da editora. O colecionador havia pedido a…

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