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Para STJ, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito (devolução de valores), porque ele é autor de ação idêntica contra a mesma instituição financeira. O relator do recurso especial do banco, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 138, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) estendeu aos peritos a mesma regra de suspeição do juiz, prevista no artigo 135. Bellizze afirmou que as hipóteses de suspeição são taxativas e não contemplam…

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Mantida condenação a pais por abandono dos filhos

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença do juízo de Piracanjuba que condenou os pais de três crianças a oito meses de detenção por abandono de incapaz. Consta dos autos que, entre 2009 e 2011, os dois não promoveram cuidados aos filhos, deixando-os sem alimentação, higiene básica, educação, assistência médica e odontológica. Na época, as crianças contavam apenas com 7, 9 e 11 anos. A pena dos dois foi substituída por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação…

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Bebê é agredido por outra criança e berçário terá de indenizar

A Escola Jardim do Éden, em Anápolis, foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a um bebê que sofreu agressões de outra criança enquanto estava sob os cuidados do berçário. A ré também terá de ressarcir, em 382 reais, a mensalidade paga pelos pais, já que, logo após o incidente, o menor deixou de frequentar o local. A indenização ficará depositada em uma conta judicial e só poderá ser retirada após a vítima completar 18 anos. A sentença é do juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas (foto),…

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Ex-miss Goiás é absolvida de acusação de homicídio

A dançarina e ex-miss Goiás Luana Nadejda Jaime foi absolvida da acusação de ter matado a amiga Gilvânia Lima de Oliveira, em Anápolis, no dia 3 de dezembro de 2000. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, à unanimidade, seguiu o voto do relator do processo, desembargador Nicomedes Borges (foto), no sentido de manter veredicto do Tribunal do Júri, realizado no dia 11 de abril deste ano. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a filha da vítima,…

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Mulher reconhece estuprador em Banco e DNA ajuda a condená-lo

A juíza Placidina Pires, da Comarca de Goiânia, condenou um homem a seis anos e seis meses de reclusão por estupro. Dois fatores foram imprescindíveis para descobrir a autoria do crime. Logo após a violência sexual, a vítima dirigiu-se ao Instituto Médico Legal (IML) para colher o esperma que ainda estava em seu corpo. Uma semana depois, a mulher avistou o estuprador numa agência bancária e conseguiu identificá-lo. Levado à delegacia, a perícia retirou sangue do suspeito para confrontar com a prova analisada, e assim foi possível verificar que o…

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Vivo é proibida de vender novas linhas

O juiz Carlos Arthur Ost Alencar, da comarca de Posse, deferiu nesta quarta-feira (19) liminar proibindo a Vivo S/A de comercializar assinaturas ou habilitar novas linhas, diretamente ou por meio de terceiros, devido a queixas de moradores da cidade. Além disso, a empresa de telefonia não poderá proceder a portabilidade de códigos de acessos de outras operadoras na âmbito do DDD 62. A proibição permanecerá até a empresa de telefonia comprovar que instalou e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores da…

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Decretada prisão preventiva de assassino confesso de mulheres em Goiânia

Para garantir a ordem pública, a preservação da instrução criminal, a fiel execução da pena e a segurança da sociedade, o juiz da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da comarca de Goiânia, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, decretou a prisão preventiva de Tiago Henrique Gomes da Rocha pelo homicídio de Rosirene Gualberto da Silva. O crime ocorreu no dia 19 de julho, por volta das 23 horas, quando a vítima, junto com a irmã, estacionava veículo próximo de uma boate na capital goiana. Acusado da morte de…

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Para TJGO, policial que atende celular de acusado durante a prisão não pratica escuta telefônica irregular

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Morrinhos, que condenou Luiz Carlos Novato a dois anos e dois meses de detenção e cinco anos e três meses de reclusão em regime fechado pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de munição, direção sem habilitação e desacato.

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Mantida liminar que determinou ao TJGO intimação pessoal do Ministério Público

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14/10), durante a 197ª Sessão Ordinária, ratificar a liminar que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a realização de intimação dos membros do Ministério Público mediante a remessa dos autos com vista, nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993.

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Norueguês é condenado a 20 anos de reclusão por tentativa de homicídio, estupro e tortura

O norueguês Carsten Jamissen foi condenado a 20 anos e seis meses de reclusão por tentativa de homicídio, estupro e tortura contra uma mulher. O crime foi cometido em 28 de março de 2013, enquanto o homem passava férias na cidade de Goiás. A condenação foi realizada pelo Tribunal do Júri da comarca, na quinta-feira (9), sob a presidência do juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima (foto). Como agravante, o acusado utilizou recurso que tornou difícil a defesa da vítima.

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Juiz determina arquivamento de inquérito de policial civil que agiu em legítima defesa

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 1ª Vara Criminal de Goiânia, determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar o homicídio de Junio Caetano Costa Silva, envolvendo o policial civil Fábio Luiz de Moares, no dia 19 de março de 2014. Para o magistrado, a policial agiu em legítima defesa.

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Corte Especial do TJ de Goiás aprova implantação do Juizado do Torcedor

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou na sessão ordinária de quarta-feira (24/9), por unanimidade de votos, resolução que dispõe sobre a implantação do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos em Goiás. A medida entrará em vigor a partir da data da publicação do documento.

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