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Indeferido pedido de liberdade a acusado de matar segurança em boate em Campo Grande

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade a um homem acusado de assassinar, em 2011, o segurança de uma boate em Campo Grande, após o funcionário tentar retirá-lo do local por estar embriagado e importunando os clientes da casa noturna. Em junho de 2017, sob o fundamento de que foi descumprida medida imposta na concessão da liberdade provisória, foi decretada a prisão preventiva do réu para assegurar a ordem pública. Para a defesa, no entanto, uma advertência ou no máximo a imposição…

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Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação

Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente causado por buracos na pista. “Enquanto a contestação tem natureza jurídica de defesa, o recurso é uma continuação do exercício do direito de ação, representando remédio voluntário idôneo a ensejar a reanálise de decisões judiciais…

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Negada indenização por gravidez após cirurgia de laqueadura

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de apelação cível interposto por R.B.N., após sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos ajuizada contra um hospital da capital. A apelante ajuizou a ação ao engravidar quatro anos após a realização de uma cirurgia de laqueadura tubária, apontando falha na prestação de serviço e erro médico. Conforme a defesa, houve falha na prestação de serviço, diante da ausência de informações suficientes e claras sobre o método realizado e, ainda, a existência de erro médico…

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Presos custeiam reformas em escolas públicas no MS

O trabalho dos presidiários do regime semiaberto de Campo Grande (MS) já garantiu a reforma de três escolas públicas e deve ser estendido às escolas do interior do Estado. Os presidiários fazem parte do projeto “Pintando a Educação com Liberdade”, idealizado na 2ª Vara de Execução Penal (VEP) de Campo Grande, que tem como diferencial destinar 10% do salário dos internos para o custeio das reformas. Desta forma, a prefeitura economizou cerca de R$ 1 milhão, conforme dados da Secretaria Estadual de Educação repassados aos gestores do projeto. Os presidiários…

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Supermercado deve cumprir preço anunciado sob pena de multa

Em decisão proferida na quarta-feira (7), o juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou a um supermercado da Capital que corrigisse “imediatamente a divergência de preços lidos no código de barras e o anunciado para a respectiva mercadoria, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada produto encontrado com divergência”. A decisão foi dada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra a empresa. Em sua denúncia, o MP relatou que o…

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Universidade é condenada a indenizar por extinguir curso superior

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível, na sessão do dia 16 de dezembro, negaram provimento ao recurso de apelação cível interposto por uma instituição de ensino superior da Capital contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00, e danos materiais no valor de R$ 3.899,89, todos com correção monetária, por fechar a turma do Curso de Segurança do Trabalho. Consta dos autos que V.S.S., autor da ação, matriculou-se em um curso na instituição apelante, após tomar conhecimento,…

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Cassada decisão que impediu Defensoria de propor ação civil pública

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em favor de internos da cadeia pública de Miranda (MS). No STF, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul alegou que a câmara do TJ-MS afastou, com base nos…

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Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um laboratório não está impedido de realizar análise para subsidiar o trabalho do perito judicial pelo simples fato de, anteriormente, ter fornecido parecer técnico a pedido de uma das partes do processo. Segundo os ministros, essa circunstância, por si só, não tem potencial de causar prejuízo a algum dos demandantes. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o laboratório simplesmente realizará um exame para o qual foi contratado, e esse exame é apenas parte do laudo a ser elaborado…

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Empresa de telecomunicações é condenada por negativação indevida

A juíza da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação movida por E.F.B. contra uma empresa de telecomunicações que cadastrou indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, além de ter que declarar a inexistência da dívida de R$ 74,45. Alega o autor que foi surpreendido pela informação de que seu nome constava nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC) por…

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Plano de saúde é condenado por ausência de médico em cirurgia

Por maioria, os desembargadores da 5ª Câmara Cível condenaram uma operadora de planos de saúde a pagar indenização de R$ 10 mil a M. da S.R., por ter passado pelos procedimentos preparatórios para realização de cirurgia que, após longa espera, não foi realizada em razão do não comparecimento do médico em data, local e horário agendados. Em primeiro grau o pedido de indenização foi julgado improcedente, por ter sido o fato considerado mero dissabor. A operadora alegou que os procedimentos cirúrgicos são marcados pelo próprio médico, não tendo ingerência em…

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Juiz acata pedido do Ministério Público do MS contra instituição de ensino por violação de direitos de alunos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, obteve medida liminar em Ação Coletiva de Consumo para que o Instituto Educacional Paulo Freire se abstenha de praticar medida antipedagógica contra alunos inadimplentes com mensalidade escolar. Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2011, o Instituto Paulo Freire de Educação havia se comprometido a observar os termos da Lei n. 9.870/99, tendo assumido compromisso de não suspender provas escolares, de não promover a retenção de documentos…

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Plano de saúde deve indenizar cliente por danos morais

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso de S.A.C.A. e negaram provimento ao apelo de uma operadora de plano de saúde, irresignados com a sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em 1º grau. No recurso, S.A.C.A. alega que a negativa de cobertura do plano de saúde termina por desamparar o consumidor justamente no momento de mais aflição, situação que jamais pode ser comparada…

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STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em…

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Escoliose leve não impede posse de candidata em cargo público

Por unanimidade, os componentes da 1ª Seção Cível deram provimento ao mandado de segurança impetrado por C.G.A. contra ato dos secretários de Administração, de Justiça e Segurança Pública e do diretor-presidente da Agepen, que a considerou inapta na fase de inspeção médica do concurso público para o cargo de técnico penitenciário. A impetrante afirma que na fase do exame de saúde, antropométrico e clínico, foi considerada inapta em razão de um desvio leve na coluna, denominado escoliose. Em mandado de segurança anterior, a 1ª Seção Cível concluiu que a patologia…

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Consórcio indenizará cliente por débito indevido

O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente a ação movida por M.M.H. contra uma administradora de consórcio, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por débito indevido do contrato já quitado. Alega o cliente que no dia 9 de julho de 2009 firmou com a administradora um contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta. No dia 3 de novembro de 2009, ofereceu como lance o valor de 17 parcelas (R$ 2.182,00), do total…

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Estado não pode reter produtos alimentícios por tempo indeterminado

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 1ª Seção Cível deram provimento ao mandado de segurança impetrado por uma empresa de produtos alimentícios contra ato do Secretário de Estado de Receita e Controle de MS, que consiste na retenção de mercadorias na barreira fiscal do Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos A empresa alega que necessita da comercialização de produtos sobre os quais incide o ICMS, cuja competência para a cobrança e fiscalização é da autoridade coatora. Afirma que, embora tenha dividido a dívida em 19…

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TJMS considera inconstitucional a Lei da Pesca

Em decisão da última quarta-feira (15), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou materialmente inconstitucional a Lei Estadual nº 3.886, de 28 de julho de 2010, conhecida como Lei da Pesca. A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), após a edição da lei.

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CNJ e Unicef premiam tribunais com Selo Infância e Juventude na próxima semana

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) entregarão, na próxima terça-feira (14/10), o prêmio Selo Infância e Juventude para tribunais com boas práticas na priorização e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto pelo artigo 227 da Constituição Federal. Em sua primeira edição, o Selo será entregue durante a 197ª Sessão Plenária do Conselho a 12 tribunais que se habilitaram e concorreram ao prêmio.

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Viúva é autorizada a excluir sobrenome do marido de documentos

Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível do TJMS, deram provimento a recurso de apelação interposto por D.M. dos S.B., visando a reforma da sentença que indeferiu pedido de exclusão do nome do marido na certidão de casamento da viúva.

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