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Operação Zaqueus: negado pedido de suspensão de fiança a agente de tributos

Um agente de tributos de Mato Grosso teve pedido de suspensão de fiança negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preso preventivamente no âmbito da Operação Zaqueus por suposta participação em esquema criminoso que fraudava licitações na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o fiscal teve a liberdade concedida mediante o pagamento de fiança de mais de R$ 1 milhão. A defesa recorreu, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reduziu o valor arbitrado para R$ 430 mil. Ainda assim, no STJ, o agente alegou não ter condições…

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STJ mantém decisão de afastar soldado da Polícia Militar de Mato Grosso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de excluir, por problemas disciplinares, um soldado da Polícia Militar do Estado, após processo administrativo disciplinar (PAD) realizado pela corporação. A defesa ingressou com mandado de segurança para reintegração do soldado, alegando que diversas ilegalidades foram cometidas, o que tornaria nulo o PAD realizado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar, que culminou com o afastamento do militar. Intimação questionada Segundo a defesa, houve irregularidades no…

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Corte Especial condena desembargador a prisão em regime fechado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (18) o desembargador Evandro Stábile a seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TJMT), Stábile foi condenado por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial. O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina…

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Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos. O colegiado entendeu que, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo para ajuizar ação de reparação de danos em virtude de ação possessória julgada improcedente tem início na data em…

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Débito de alimentos não gera restrição ao crédito

Diante da ausência de previsão legal, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Ministério Público, que pedia a inclusão nos cadastros de restrição de crédito do nome de um devedor de pensão alimentícia.

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Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas

Para reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade do pai ou da mãe de serem reconhecidos juridicamente como tais deve estar comprovada nos autos, o que pode ser feito por qualquer meio legítimo de prova.

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Poder Judiciário do Mato Grosso realiza mediação virtual

Cada vez mais o Poder Judiciário de Mato Grosso vem quebrando paradigmas quando o assunto é conciliação e mediação. Neste mês, um passo importante nesse sentido foi dado na Comarca de Diamantino (MT), onde ocorreu a primeira sessão virtual de mediação realizada pelo Judiciário brasileiro. Foi um trabalho de vanguarda que contou com o total apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

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CNJ e Unicef premiam tribunais com Selo Infância e Juventude na próxima semana

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) entregarão, na próxima terça-feira (14/10), o prêmio Selo Infância e Juventude para tribunais com boas práticas na priorização e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto pelo artigo 227 da Constituição Federal. Em sua primeira edição, o Selo será entregue durante a 197ª Sessão Plenária do Conselho a 12 tribunais que se habilitaram e concorreram ao prêmio.

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Segundo o STF, é possível modificar fundamento de decisão sem prejuízo ao recorrente

Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123115, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

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Cartas de Sentença podem ser feitas por cartórios, em Mato Grosso

A fim de dar mais celeridade ao trâmite processual, a Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso regulamentou e autorizou a formação extrajudicial das Cartas de Sentença, a partir do processo original ou do Processo Judicial eletrônico (PJe). Ou seja, o documento já pode ser confeccionado pelos tabeliães de notas, dando aos advogados mais uma opção para facilitar o cumprimento da sentença do juiz. A medida consta no Provimento 64/2014/CGJ .

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