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Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes aumentou o valor de indenização por danos morais e estéticos devida pelo estado da Paraíba a um homem vítima de disparo de arma de fogo. Os tiros foram dados por um detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público. A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral e ficou paraplégica. Padece, também, de sério abalo psíquico. O dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de…

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Afastada responsabilidade de plano de saúde por assassinato em hospital

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) por assassinato que envolveu dois pacientes internados em casa de saúde de Aracaju. Os ministros do colegiado entenderam que os contratos realizados pelos planos de saúde de autogestão, que não têm finalidades lucrativas, não estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, não há relação de consumo que permita a responsabilização da caixa de assistência pela ausência de proteção…

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É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente. Execução de bem O caso envolve um empréstimo bancário de R$ 6,03 milhões,…

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Empresa é condenada a indenizar nadador por uso indevido de imagem

O STJ condenou a São Braz S/A Indústria e Comércio de Alimentos a indenizar por danos morais e materiais o nadador profissional Kaio Márcio. Durante 1 ano após o fim do contrato a empresa continuou a utilizar a imagem do atleta, sem autorização, em suas embalagens de biscoito. Conforme consta nos autos, o nadador pediu compensação por danos morais e materiais, alegando prejuízo patrimonial, já que no último ano de vigência do contrato, firmado em 2006, recebia R$ 3.5oo mensais pelo uso de sua imagem, que continuou sendo usada em…

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É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP

É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser aplicável a multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC), o qual trata das ações relativas à obrigação de fazer ou não fazer. A empresa foi compelida a apresentar as informações depois…

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Justiça nega apelo a grupo acusado de tráfico de drogas

Na manhã desta quinta-feira (29), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação nº 200.2008.032630-5, impetrado por Cícero Antônio dos Santos, Sérgio Feitosa dos Santos, Erasmo Carvalho da Silva, Adriana Bastos de Melo, e Rogério do Nascimento, contra o Ministério Público Estadual, que pede pena máxima aos réus, acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na ação, os apelantes requerem redução das penas que lhes foram impostas. O relator do processo foi o desembargador Joás de…

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Lei que proíbe entrada de menores em estabelecimentos comerciais entra em vigor neste final de semana na Paraíba

Assinada no dia 2 de janeiro de 2015, a portaria nº 001/2015, lançada por Juízes de Direito da Infância e da Juventude e Promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do Poder Judiciário das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, começa a valer neste sábado (17). A portaria proíbe a entrada de jovens menores de 16 anos desacompanhados de responsável em eventos abertos ao público. Para os jovens entre 16 e 18 anos, a entrada é liberada mediante a autorização expressa de qualquer um dos pais…

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Portaria proíbe entrada de jovens menores de 16 anos em promoções abertas ao público na Paraíba

Os juízes de Direito da Infância e da Juventude e os promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, no Estado da Paraíba, assinaram na tarde desta sexta-feira (02) uma portaria conjunta que proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, bailes e promoções dançantes abertos ao público em geral, shows, boates, danceterias e congêneres. A partir do dia 04 de janeiro (domingo) uma equipe formada por agentes…

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Vara de Feitos Especiais de João Pessoa (PB) registra 80 pedidos de mudança de nomes por paraibanos

“Meu trabalho, faço com prazer. Não sinto ônus nem peso, nem também sacrifício, principalmente por estar dando a minha contribuição para resolver problemas de pessoas”. O juiz da Vara de Feitos Especiais da comarca da Capital do Estado da Paraíba, Romero Carneiro Feitosa se utilizou dessas afirmações para ressaltar a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido pela vara, principalmente no que se refere a realização de casamentos em presídios, mudanças de pré-nomes e  de sexo, junto a Vara de Registro Público. Os casamentos são realizados sempre às quintas-feiras nos…

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