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Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa. Segundo o relato da autora da ação, ela foi ao restaurante em seu horário de almoço e, durante a refeição, foi surpreendida pela presença de um rato no local. A mulher se ajoelhou em uma das…

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Antiquário terá de indenizar Chico Buarque, Marieta e filhas por ofensa no Instagram

A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível do Rio, condenou o antiquário paulista e jornalista João Pedrosa a indenizar em R$ 25 mil (R$ 5 mil para cada um) o músico Chico Buarque, sua ex-mulher Marieta Severo e as filhas Sílvia, Helena e Luísa. Ao comentar foto antiga postada pela atriz Silvia Buarque ao lado do pai e da irmã, no perfil dela no Instagram, Pedrosa se referiu aos Buarque de Hollanda como “Família de canalhas!!! Que orgulho de ser ladrão!!!”. O colecionador terá ainda que providenciar, em…

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Juíza pede ação de autoridades de Santa Catarina contra a Farra do Boi

A juíza Rosana Navega Chagas, do 1º Juizado Especial Criminal de Niterói, na Região Metropolitana do Rio,  enviou ontem ofício ao governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, requerendo que se coíba a prática da Farra do Boi no município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis. A Polícia Militar já registrou três casos de maus tratos de animais na cidade e no sábado, dia 15, é prevista maior concentração de pessoas para a prática criminosa. “Reconheço que há dificuldades generalizadas no seu Estado e no país, mas nada impede que…

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Vítimas de acidente no carnaval do Rio processam a Unidos da Tijuca e a Liesa

Vítimas de acidente do carro alegórico, cujo teto desabou durante o desfile da Escola de Samba Unidos da Tijuca no carnaval carioca, entraram com três ações por danos morais e materiais contra a agremiação. Em um dos casos, o juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 52ª Vara Cível do Rio, concedeu liminar que obriga a escola de samba a custear 20 sessões de fisioterapia para a bailarina Joana Araújo Martins, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento. “A verossimilhança consiste no fato de…

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Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Banco Pactual S.A. a indenizar um cliente por danos materiais decorrentes de desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação financeira. De acordo com o processo, o cliente, que era vizinho da gerente da instituição financeira, foi incentivado por esta a fazer aplicações em fundo de investimento gerido pelo Banco Pactual. Os recursos eram diretamente repassados à gerente, fora da agência bancária. Parte dos valores recebidos eram desviados pela funcionária. Análise…

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Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, e por falta de especificação na sentença, não seria possível incluir a despesa dos peritos. A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que a inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica e apenas menciona “custas processuais” é uma decorrência lógica…

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Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (CHTP), concessionária de energia elétrica, a entrega de aparelhos eletrônicos e celulares, além de documentos contábeis, financeiros e comerciais que vêm sendo requeridos judicialmente pela Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Por meio de duas subsidiárias (Furnas e Eletrosul), a Eletrobras tem participação indireta no capital da CHTP, que também conta entre seus acionistas com a Odebrecht Participações e Investimentos. A Eletrobras fundamentou seu pedido de exibição de documentos nas informações sobre ocorrência de…

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Justiça concede habeas corpus a casal que cultiva maconha para fins medicinais

A juíza Gisele Guida de Faria, da 41ª Vara Criminal da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu habeas corpus em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos Lins Langenbach, impedindo que as Polícias Federal e Civil pratiquem qualquer ato contra a liberdade do casal relacionado ao cultivo e processamento doméstico da planta da maconha. A decisão se baseou no fato de que o casal, que cultiva a erva em casa para o cuidado da filha de sete anos que…

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STJ não vê dano moral contra pessoa jurídica em críticas de jornalista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia condenado o jornalista Ricardo Boechat a pagar R$ 20 mil por danos morais à concessionária Supervia, em razão de críticas feitas durante um programa de rádio. Em janeiro de 2010, após um incidente ocorrido com um dos trens da concessionária, no Rio de Janeiro, o jornalista criticou a empresa em seu programa na Band News FM. A concessionária considerou as críticas “extremamente ofensivas, gravosas na forma e criminosas…

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Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel. A massa falida ajuizou ação revocatória contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do imóvel foi efetivada em…

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Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime. No pedido inicial, a mulher de 35 anos, moradora de Mesquita (RJ), narrou que possuía endometriose profunda, além de obstrução das trompas, motivos pelos quais não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, ela…

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Mantida responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante

O proprietário de um imóvel em reforma deverá pagar indenização de R$ 50 mil a uma estudante ferida após a explosão de um botijão de gás instalado dentro da residência em obras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação. De acordo com o pedido de indenização, em 1994, a autora caminhava em direção ao colégio quando foi surpreendida pela…

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Condomínio deve quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios

Por três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios prestados em 1993. A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu o montante milionário em decorrência da aplicação de correção monetária e juros de mora, uma vez que não houve nenhum depósito por parte do condomínio desde o reconhecimento da dívida. O condomínio recorreu ao STJ para anular o acórdão…

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Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para aplicação de multa a pais que deixaram de adotar medidas para que seu filho voltasse a frequentar as aulas. De forma unânime, o colegiado entendeu que a punição comprometeria a estabilidade financeira da família, que demonstrou hipossuficiência econômica. Originalmente, o MPRJ apresentou representação contra os pais do adolescente, que estava matriculado no sétimo ano do ensino fundamental e que, a partir do segundo semestre letivo de 2010, deixou de frequentar…

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Nadador americano cumpre acordo judicial e pode deixar o país

O nadador americano James Feigen, um dos envolvidos no episódio da falsa comunicação de assalto, apresentou na tarde desta sexta-feira, dia 19, ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio, o comprovante de que fez a doação de materiais de construção para o Instituto Reação, em Jacarepaguá, Zona Oeste da cidade, no valor total de R$ 35 mil, conforme estabelecido em decisão judicial. Diante do cumprimento da medida, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, homologou a transação penal, como é conhecido juridicamente…

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Atletas de Fiji terão de pagar prestação pecuniária por perturbação da tranquilidade

A juíza Bianca Nigri, do Juizado do Torcedor e dos Grande Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou nesta sexta-feira, dia 19, que os atletas Semi Tani Qerelevu Kunabuli e Leone Nakanawa, da delegação da República de Fiji, efetuem o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500 reais, cada um, pela infração penal de constranger três camareiras que prestavam serviço na Vila dos Atletas. De acordo com a proposta de transação penal ajuizada pelo Ministério Público, o pagamento deverá ser efetuado na forma…

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Ministro rejeita habeas corpus a mulher presa com criança na mala no Rio de Janeiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro rejeitou nesta quarta-feira (10) pedido de habeas corpus (HC) de mulher presa preventivamente, após tentativa de embarcar na rodoviária do Rio de Janeiro para Curitiba com uma criança dentro da mala. Natasha Vitorino Souto foi presa em flagrante, no dia 1º de agosto, pelo crime de subtração de menor. Para a polícia, ela teria dito que pretendia dar abrigo ao menor de 11 anos, que, segundo ela, seria morador de rua. A defesa de Natasha apresentou o pedido de habeas corpus…

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Atleta da Namíbia tem prisão preventiva decretada por assediar camareira na Vila Olímpica

A juíza Rose Marie Pimentel Martins, do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do TJRJ,  converteu nesta segunda-feira, dia 8, a prisão em flagrante do atleta da Namíbia Jonas Junius em prisão preventiva. Jonas foi preso neste domingo, acusado de abusar sexualmente de uma camareira dentro da Vila dos Atletas.  A juíza aceitou a denúncia contra Jonas, que tem, agora, o prazo de dez dias para apresentar sua defesa. Na decisão, dada durante audiência de custódia, a juíza afirma que existem provas mínimas necessárias para o recebimento da denúncia,…

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Lei Maria da Penha, 10 anos: sentenças de crimes contra mulheres cresce 32%

No ano que marca a primeira década de vigência da Lei Maria da Penha, um dos mecanismos mais importantes para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher, o Observatório Judicial da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), revela que, só no primeiro semestre deste ano, 4.498 sentenças relacionadas a crimes contra mulheres foram proferidas pela Justiça fluminense, um aumento de 32,65% em relação aos primeiros seis meses do ano passado. O Observatório também aponta que, de 2011 a 2015, o TJRJ concedeu mais…

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Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recursos do município do Rio de Janeiro e de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia obrigado ambos a adaptar os ônibus municipais para pessoas com deficiência física. Além disso, as decisões de primeiro e segundo graus impediam a entrada de novos ônibus na frota do município sem a adaptação necessária. Nos recursos ao STJ, os réus citaram que a decisão desrespeitou leis federais, além da Constituição…

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Mantida condenação de médica por demora em parto que causou morte de bebê

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de médica condenada pela demora na realização de um parto no Rio de Janeiro. Devido ao atraso da cirurgia cesárea, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido morreu. Segundo os pais da criança, em 2001, a genitora deu entrada na clínica obstétrica já em trabalho de parto, mas houve demora na realização da cirurgia cesárea. Após o parto, o bebê apresentou quadro de asfixia, hipoglicemia e convulsão, que causaram…

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Justiça determina arresto nas contas do estado para pagar inativos e pensionistas

O juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), determinou nesta terça-feira, dia 26, o arresto dos cofres do estado para o pagamento imediato dos proventos de servidores inativos e de pensionistas. O valor do arresto foi limitado a R$ 648 milhões em quatro contas bancárias. Uma quinta conta também foi incluída, mas ela só será arrestada caso não haja recursos suficientes nas demais. O magistrado determinou o cumprimento do arresto mesmo depois do horário regular de funcionamento bancário. A decisão…

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Mantida demissão de inspetor que teria contribuído para rebelião em presídio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou, por unanimidade, decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mantendo a demissão de um inspetor de segurança e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ). O inspetor foi punido com demissão após um processo administrativo disciplinar (PAD) concluir que sua conduta, considerada permissiva para com os detentos, teria contribuído para a ocorrência de uma rebelião no estabelecimento prisional. O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo…

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STJ mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em uma disputa envolvendo a propriedade de imóvel então alugado a uma das maiores redes brasileiras de varejo. A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel. Arrependida, a proprietária tentou reverter o negócio, com uma ação de cobrança de aluguéis, argumentando…

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