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Colégio terá de reparar dano moral causado a estudante suspenso injustamente

O juiz Lamarck Araujo Teotonio, da 5ª Vara cível de Natal, condenou o Cena – Colégio Especial de Natal a indenizar um aluno no valor de R$ 5 mil, a título de dano moral, devidamente corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora, por ter a instituição de ensino aplicado suspensão do estudante por duas semanas sob a acusação de uso de entorpecentes no ambiente escolar por parte do estudante. Na ação judicial, o aluno afirmou ser portador de diabetes mellitus tipo 1, patologia que muitas vezes provoca quadro…

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Companhia aérea condenada a indenizar consumidores por falha no serviço

A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar dois consumidores (mãe e filho) a quantia de R$ 1.812,72, pelos danos materiais sofridos, e mais R$ 3 mil a título de reparação pelos danos morais provocados falha na prestação do serviço de transporte aéreo da cidade de Ribeirão Preto à Natal no ano de 2009. Sobre os valores, incidirão juros moratórios e valoração monetária. Nos autos, o consumidor informou que é residente de medicina na cidade de Ribeirão…

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Brasil ainda tem déficit na garantia de direitos de mulheres presas

Somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas. A garantia dessa estrutura é o primeiro passo para que a maternidade no ambiente prisional se torne minimamente viável. O direito é previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que determina o acompanhamento médico à mulher presa, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. Os dados integram o Infopen Mulheres, levantamento nacional de informações penitenciárias do Ministério da Justiça, que, neste…

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Plano de saúde deve pagar indenização e restituir caução cobrado por internação em UTI

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que a Excelsior Med Ltda. restitua à família de uma paciente a quantia de R$ 1.820,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora em virtude, por ter negado a sua internação em UTI em caráter de urgência, fato que gerou angústia e desespero na família. A magistrada ainda determinou em sua sentença que a empresa pague ao esposo da paciente, que a representa na ação judicial, já que ela se encontra em coma, o valor…

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Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido um contrato de promessa de compra e venda realizado entre um consumidor e a construtora Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários. A magistrada também condenou a empresa a devolver ao autor o valor de R$ 9.802,53, devidamente corrigido monetariamente, e acrescidos de juros de mora. O autor disse nos autos processuais que firmou contrato de promessa de compra e venda em 11 de fevereiro de 2012 com a Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários, cujo objeto é…

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Credor pode recorrer a protesto de sentença condenatória

Ainda pouco conhecido, o protesto de sentença condenatória transitada em julgado que preveja o pagamento de importância em dinheiro é uma das vias possíveis para que a parte vencedora em um processo judicial exija o pagamento de dívida. Normalmente, se a parte vencida paga a quantia em até 15 dias, o caso se resolve e arquiva-se o processo. Do contrário, o credor tem a possibilidade de, além da penhora de bens, entrar com protesto da sentença. Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo,…

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Justiça do RN decide que criança terá nomes de pais afetivo e biológico na certidão de nascimento

Ao lidar com um caso em que o pai biológico fazia questão de reconhecer o filho de sete anos, o juiz Andreo Aleksandro Nobre Marques, da 2ª Vara de Família da Zona Norte, decidiu hoje (14) que a criança M.G.R.S. terá na certidão de nascimento o nome dos pais afetivo e o biológico. Na ação interposta na Justiça, o segundo requereu a declaração de que é o genitor natural do menor. O magistrado determinou que fosse acrescido no registro os nomes do requerente, e os dois pais deste como avós…

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Mulher com gravidez de alto risco receberá tratamento médico custeado pelo Estado

O juiz Felipe Luiz Machado Barros, da Comarca de Marcelino Vieira, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça gratuitamente a uma mulher que está grávida o medicamento VERSA 40 mg, conforme prescrição, enquanto perdurar o tratamento, medida que deverá ser implementada no prazo de cinco dias. Para o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias, o juiz determinou que o Secretário de Saúde seja notificado pessoalmente, sob pena bloqueio de valores. O Estado tem prazo de 60 dias para prestar esclarecimento da causa e apresentar defesa….

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Aposentado vítima de falsário será indenizado

O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, condenou o Banco BMG S/A a pagar, a título de reparação por danos morais, a um aposentado, o valor de R$ 6 mil, acrescido de juros e correção monetária, em virtude de descontos indevidos feitos da aposentadoria do autor da ação sem que este tivesse contratado com a instituição financeira. Ele declarou, ainda, inexigível o débito discutido nos autos referente aos dois contratos. O magistrado condenou também o Banco a restituir (em dobro), ao autor, o valor de R$ 5.261,76, correspondendo…

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Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel

O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido compatível com a média praticada no mercado, a ser apurado na fase de liquidação de sentença por arbitramento, desde janeiro de 2011 até o recebimento da unidade, ocorrida em 17 de maio de 2013. A condenação se deu em virtude de atraso na entrega do imóvel na data prevista pela empresa, que também deve substituir o…

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Cidadão recebe multa de trânsito indevidamente e será indenizado

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município de Natal a anular procedimento administrativo que deu origem a uma multa de trânsito no valor de R$ 191,53, no ano de 2007, e que está sendo questionada judicialmente porque o veículo não pertencia ao autor da ação na época da penalidade. Com isso, o Município de Natal deve ressarcir os danos materiais e morais suportados pelo autor, sendo os danos materiais no valor de R$ 191,53, corrigidos a partir do pagamento da…

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CNJ discute proposta de norma para uso da Justiça Restaurativa no país

O grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015, para desenvolvimento da Justiça Restaurativa, iniciou os debates voltados à elaboração de uma minuta de ato normativo que disponha sobre a estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais. A minuta deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJ. O grupo, que conta com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que…

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Criança com autismo tem direito a tratamento multiprofissional

Ao analisar processo referente a pedido de atendimento em saúde, o desembargador Ibanez Monteiro, como relator da demanda, determinou que a Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico forneça tratamento integral, com o fornecimento de uma equipe multidisciplinar, para uma criança com três anos de idade, diagnosticado com quadro compatível com TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão após a apreciação de recurso de Agravo e se relaciona à inserção de uma cláusula contratual, que limitou o número das sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogo. apesar do…

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Decisão bloqueia verbas públicas para tratamento no SUS

Decisão do desembargador Ibanez Monteiro, que integra o Tribunal de Justiça potiguar, definiu, mais uma vez, que é possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento de uma obrigação do Poder Público. Desta vez, a medida é voltada ao ato de fornecer medicamentos para portadores de doença grave e existindo, nos autos, comprovação de que o ente estatal não esteja cumprindo com a legislação. A medida, segundo o julgamento da apelação, é cabível, sobretudo, quando o descaso do ente estatal implicar grave lesão à saúde…

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Audiência de custódia permite que 44,79% dos presos respondam em liberdade, aponta CNJ

Um primeiro balanço realizado junto a sete Tribunais de Justiça mostra que 8.317 audiências de custódia realizadas neste ano resultaram na concessão de 3.726 (44,79%) autorizações para os acusados responderem a processos criminais em liberdade. Essas decisões foram tomadas no âmbito do projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que está em execução, até o momento, em 14 tribunais. Ele prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas. O levantamento foi realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização…

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Crime de corrupção de menores independe de prova efetiva

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Ministério Público, o qual pedia a majoração da pena aplicada ao autor de um furto qualificado e que também passou a ser acusado e condenado por corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, unificando a sua pena em três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto. Segundo o julgamento da Câmara Criminal, o crime é considerado formal e, por isso, não se exige, para sua caracterização, a comprovação da efetiva…

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Um em cada quatro condenados reincide no crime, aponta pesquisa

Pesquisa inédita realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a cada quatro ex-condenados, um volta a ser condenado por algum crime no prazo de cinco anos, uma taxa de 24,4%. O resultado foi obtido pela análise amostral de 817 processos em cinco unidades da federação – Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro. O estudo considera apenas o conceito de reincidência legal – conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal, só reincide aquele que volta a ser…

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Após furtar travesseiro, preso é posto em liberdade com base no princípio da Insignificância

O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos examinou um caso de prisão em flagrante de um cidadão pelo furto de um travesseiro, avaliado em R$ 8, em uma loja no município de Alto do Rodrigues. A decisão do magistrado reconheceu a insignificância da conduta do acusado e deixou de homologar a prisão, determinando sua soltura. Ao analisar o caso, o juiz Henrique Baltazar avaliou que o acusado não tinha antecedentes criminais e que ficou demonstrada: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o…

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Decisão reforça aplicação de regime estatuário para agentes de saúde

Uma decisão monocrática da juíza convocada Ana Nery de Oliveira Cruz definiu que não existe direito à percepção de verbas e vantagens trabalhistas regidas pela CLT para trabalhadores que são regidos, no município de Macau, pela Lei Municipal nº 946/2006, a qual criou as funções de Agentes Comunitários de Saúde para o quadro permanente de pessoal e estabeleceu, em seu artigo 8°, que eles seriam regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, fixando seus vencimentos, entre outras disposições. “Os agentes comunitários de saúde que são contratados temporariamente, ainda…

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Juiz determina retirada de perfil de rede social após divulgação de vídeo ofensivo

O juiz Rivaldo Pereira Neto determinou que o Facebook retire do ar perfil que foi usado para divulgação de vídeo considerado ofensivo por uma cidadã que aparece no material veiculado, sob pena de incidência de multa diária no valor R$ 1.000,00 por dia da atraso. O processo tramitou no Juizado Especial da comarca de Pau dos Ferros. Quando analisou o caso, o juiz Rivaldo Pereira Neto verificou que são relevantes os fundamentos do pedido da autora, especialmente porque aparentemente a sua voz vem sendo utilizada contra a sua vontade em…

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Justiça condena envolvidos em fraude em licitação de seguro para o Detran-RN

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Natal, condenou um ex-funcionário do Detran/RN, seguradoras e seus representantes às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, após ficar constatado que houve fraude nos contratos de seguro firmados entre tais empresas e o Departamento Estadual de Trânsito por meio da simulação de participação de empresas concorrentes na licitação para contrato de seguro na autarquia. Segundo os autos, foram firmados dois contratos com a seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, sendo o primeiro para assegurar o prédio…

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Secretaria de Saúde deve custear tratamento médico domiciliar

A Secretaria de Saúde Pública estadual terá que garantir o fornecimento de materiais imprescindíveis para tratamento domiciliar, para um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual foi diagnosticado com Cavernoma de Bulbo e submetido a cirurgia neurológica, ainda em fase de recuperação. A decisão partiu do juiz convocado pelo TJRN, Cícero Macedo, ao apreciar mandado de segurança. . A decisão, em caráter monocrático, definiu que o secretário de Saúde garanta e viabilize, imediatamente, o fornecimento de materiais como equipamento para ventilação respiratória, aspirador de secreção, além de kits…

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TJRN mantém multa para organizadora do Carnatal por presença de crianças em bloco

A presença de menores de idade em um dos blocos do evento Carnatal, flagrada por Agentes de Proteção do Juizado da Infância de Natal, ocasionou a imposição de multa à Destaque Propaganda e Promoções Ltda. Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a condenação imposta pela 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, que fixou multa de dez salários mínimos à empresa. Na Apelação Cível, a Destaque argumentou, dentre outros pontos, que não é proprietária…

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Paciente com lúpus terá tratamento custeado pelo Estado e Município

O juiz Osvaldo Cândido de Lima Júnior, da Comarca de Luís Gomes, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Major Sales, através da sua Secretaria de Saúde, forneça à uma paciente portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, enquanto perdurar a indicação médica, o remédio Inellare e Azatioprina 50mg, que são vitais para o seu tratamento. A autora informou nos autos processuais que é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico com comprometimento cutâneo, articular, pulmonar, renal e hematológico e que há aproximadamente um ano houve a reativação…

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