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Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão

É possível a revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de serviço adicional e desde que haja o cumprimento do requisito da fonte de custeio do período a ser retificado, que garantirá o equilíbrio do fundo de pensão. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social – Elos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Segundo o fundo de…

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Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que anulou termo de rescisão de contrato e reconheceu o direito de uma professora usufruir de estabilidade provisória no período compreendido entre a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto. Condenado, o município terá de pagar os respectivos salários acrescidos de valores correspondentes a férias e 13º proporcionais. A prefeitura argumentou que se tratava de contrato temporário, portanto sem estabilidade provisória ou qualquer previsão de direito a indenizações. Disse inclusive que houve até uma prorrogação do contrato….

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Locadora terá que indenizar donas de salão de beleza desalojadas de forma arbitrária

Duas cabeleireiras, sócias de um salão de beleza localizado em município do Vale do Itajaí, serão indenizadas em R$ 25 mil por conta de transtornos registrados após rescisão do contrato de aluguel que mantinham com a proprietária do espaço onde funcionava seu estabelecimento. Isto porque, logo após solicitar a desocupação do imóvel, a dona do local providenciou a troca de fechaduras e impediu o ingresso das locatárias no recinto. Desta forma, elas ficaram impossibilitadas de retirar, além de pertences pessoais, material de trabalho para continuar as atividades em outro espaço….

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Médico ganhará indenização de R$ 50 mil por ser exonerado de hospital militar da Ilha

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, para médico descredenciado de hospital militar de Florianópolis em 2012, sem a devida abertura de processo administrativo e o exercício do direito legal de ampla defesa. À época do desligamento do pneumologista, conforme depoimento nos autos, havia proibição explícita no quadro de avisos do estabelecimento de internar enfermos com o profissional. Em todos os murais, constava que ele não poderia mais atender e…

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TJSC confirma multa a incorporadora por atraso na execução de obras de infraestrutura

A 1ª Câmara de Direito Público rejeitou agravo de incorporadora do litoral sul do Estado e manteve imposição de multa diária de R$ 5 mil pelo atraso na execução de obras para regularização de loteamento em APP – Área de Preservação Permanente (dunas). A empresa alegou que a implementação do cronograma subordinava-se a ato da Fatma, que teria deixado de exercer sua atribuição de fiscalização no período previsto. Relator do caso, o desembargador Luiz Fernando Boller lembrou que inexiste equívoco na decisão que retomou o impulso da execução de sentença…

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Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial do Banco Bradesco. Na origem, comerciantes firmaram com o Banco Bradesco contrato de abertura de crédito em conta-corrente, por meio do qual tiveram acesso a diversos produtos oferecidos pela instituição financeira. Insatisfeitos com práticas que consideraram abusivas, eles ajuizaram ação…

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Negado habeas corpus a agente penitenciário condenado por facilitar fuga

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus de agente penitenciário condenado por permitir a fuga de um detento em Blumenau (SC). A defesa do agente buscava a anulação do acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas o pedido foi negado de forma unânime pelos ministros. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, em 2005, um detento do Presídio Regional de Blumenau ofereceu nove mil dólares a dois agentes penitenciários em troca do auxílio dos…

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TJSC quebra sigilo de dados em favor de jovem empresária vítima de hacker na Capital

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma empresa hospedeira de redes sociais na internet forneça dados que possibilitem identificar o autor de ataque anônimo, perpetrado contra jovem empresária da Capital no mundo virtual. Ela foi vítima da criação de uma conta falsa no Instagram, intitulada @diabaloira, que, além de replicar todo o conteúdo da ferramenta original, ainda lhe acrescia comentários injuriosos e atentatórios à sua honra e moral. Em 1º grau, a autora obteve a suspensão e logo em seguida a exclusão do…

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Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio

A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com a consequente inundação da garagem. Elas também afirmaram terem sido as únicas moradoras que não foram avisadas para retirar seus veículos do local atingido. O condomínio, por sua vez, explicou que o alagamento ocorreu em razão das fortes chuvas que…

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Empresas aéreas não se entendem e prejudicam passageiro que retornava de Portland

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou condenação de duas companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 10,4 mil, em benefício de um passageiro que teve problemas com a troca de bilhetes e perdeu voo quando retornava de Portland, nos Estados Unidos, para São Paulo, no Brasil. A ação tramitou na comarca de Garopaba, onde reside o autor da demanda. Em viagem a Portland, o homem precisou adiar seu retorno ao Brasil por necessidade de trabalho. Assim procedeu, inclusive com…

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Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria

“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O caso envolveu a condenação de um homem à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter…

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Montadora e concessionária vão indenizar consumidor que comprou caminhão defeituoso

O juiz Marlon Negri, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, julgou procedente ação proposta por comerciante que adquiriu um caminhão zero-quilômetro em 2014 mas sofreu com problemas intermitentes apresentados pelo veículo já no primeiro ano de uso, nunca totalmente solucionados. O magistrado condenou fabricante e concessionária, de forma solidária, ao ressarcimento do valor do caminhão (R$ 62 mil) devidamente corrigido, mais R$ 22 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais infligidos ao consumidor. Este, por sua vez, após receber tal montante,…

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Cidadão que não comprova residência perde indenização por incêndio

A 3ª Câmara Civil do TJSC negou pedido de indenização moral feito por um homem que, em setembro de 2009, teria evacuado seu domicílio por causa de incêndio ocorrido em depósito de fertilizantes em São Francisco do Sul. O cerne da questão foi a falta de comprovante de residência nos autos. Em seu lugar, o cidadão apresentou uma declaração de próprio punho. As empresas envolvidas no polo passivo da demanda, uma dona dos fertilizantes e outra responsável pelo depósito, argumentaram que o documento ausente se constitui em “prova fulcral” para…

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Sentenciado que cumpre pena em regime fechado não pode estudar extramuros, diz TJSC

Sentenciados que cumprem pena em regime fechado não têm direito a frequentar cursos de graduação em estabelecimento externo, mesmo com a utilização de equipamentos de monitoramento eletrônico. A decisão partiu da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, reunida em sessão nesta semana, ao apreciar e dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de comarca da Grande Florianópolis. O direito havia sido concedido em 1º grau, em benefício de um homem condenado a 12 anos de reclusão por narcotráfico, sob o argumento de que o objetivo da…

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Reconhecimento de paternidade através de solução extraprocessual aumenta 50% em 2015

O Instituto Paternidade Responsável – IPR, organização não governamental surgida em Lages por iniciativa do magistrado Sílvio Dagoberto Orsatto, comemora o aumento de 50% no reconhecimento de paternidade em relação a 2014. Ao longo de 2015, a ONG registrou 363 atendimentos, que resultaram em 119 reconhecimentos de paternidade nas regiões onde atua no Estado. Em 70 casos, o reconhecimento ocorreu de forma voluntária. Em outros 49, o ato foi possível após resultados positivos de exames de DNA. Em 2014, foram 80 reconhecimentos no total. Há mais de 11 anos a…

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Juiz mantém multa a empresa que vendeu pacote para Europa com escala em Nova York

O juiz Marlon Negri, que responde atualmente pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Jaraguá do Sul, negou pedido de antecipação de tutela formulado por empresa com atuação no ramo de turismo e confirmou, desta forma, multa de R$ 94 mil aplicada pelo Procon daquele município após reclamação de um consumidor por má prestação de serviços e recusa em restituir valores. O cidadão havia adquirido passagens de ida e volta para Munique, na Alemanha, e somente ao receber informações da viagem com os extratos de parada de voos descobriu…

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Justiça rejeita dano a melhor aluna da classe que não recebeu título na formatura

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por jovem formanda universitária, insatisfeita pelo fato de não ter recebido premiação por melhor desempenho acadêmico ao longo da graduação em Nutrição. No dia da colação de grau, em cerimônia coletiva, a estudante ficou indignada ao notar que outro colega recebera tal distinção em seu lugar. A instituição de ensino confirmou a situação mas esclareceu que assim agiu pelo fato da aluna ter optado pela colação de grau em gabinete, já no dia…

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Estado condenado a indenizar veranistas agredidos a chutes de coturno por policiais

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve condenação do Estado a indenizar seis jovens agredidos gratuitamente por forças policiais quando veraneavam em uma estância hidromineral na região Oeste do Estado. “Apesar de o ente público insistir que não houve prova do alegado abuso de autoridade por parte de seus agentes, inexiste justificativa plausível para o modo com que estes atuaram, desferindo contra os autores chutes de coturno e violentos golpes de cassetetes – agressões estas devidamente demonstradas”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. Para o…

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Casal será indenizado por desídia de hospital logo após registro de morte da filha

Um casal do Vale do Itajaí será indenizado em R$ 10 mil, mais 50 salários mínimos, após a morte do bebê que esperava em hospital daquela cidade. Os valores, contudo, não dizem respeito a responsabilidade do estabelecimento de saúde pelo óbito, descartada pelas provas contidas nos autos. O hospital onde ocorreu o parto do natimorto foi condenado por não disponibilizar suporte no momento posterior ao falecimento. Segundo o processo, o pai da criança, sem qualquer assistência profissional oferecida pelo hospital, por suas próprias mãos teve de se dirigir ao necrotério,…

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Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos

As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil. No julgamento, o colegiado definiu que a instituição bancária não é parte legítima nas ações de indenização por danos materiais suportados pelo portador de cheque de correntista desprovido de fundos, pois não tem responsabilidade pela má gestão financeira de seus clientes. O recurso especial teve origem em uma ação de indenização contra o…

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Empresária de SC que teve imagem arranhada por ex-sócios receberá indenização

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresários a indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, uma mulher que se desvinculou da empresa de que era sócia. Após a exclusão da ex-sócia, os réus depreciaram sua reputação ao enviar cartas aos clientes, nas quais diziam que ela havia cometido atitudes inadequadas. A autora afirma que continuou no mesmo ramo de atividade e os réus denegriram sua imagem pessoal em vez de deixar explícito o motivo de seu desligamento…

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Donos de empresa agridem ex-funcionários que cobravam o valor de rescisão contratual

A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou decisão que condenou proprietários de uma loja familiar de revenda de veículos ao pagamento de indenização em favor de dois ex-funcionários. Eles foram ao estabelecimento cobrar verbas rescisórias de seus contratos de trabalho mas, além de não receberem o dinheiro, acabaram vítimas de agressões físicas e morais por parte dos empresários. Cada funcionário receberá indenização de R$ 4 mil pelos danos sofridos. Em recurso ao TJSC, os comerciantes alegaram escassez de provas para lastrear a condenação, visto que baseada apenas em versões antagônicas…

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Laboratório médico indenizará homem diagnosticado em exame falso-positivo de HIV

A 5ª Câmara Civil do TJSC manteve a condenação de um laboratório médico ao pagamento de indenização material e moral, na quantia total de R$ 5,17 mil, a um homem que fez exames de rotina e recebeu o diagnóstico falso-positivo de “reagente para HIV”. Após o resultado, o médico encaminhou-o a um especialista em infectologia. O paciente aguardou três semanas para a consulta, quando recebeu orientação do clínico para refazer duas vezes os exames em outro laboratório. Na nova coleta, constatou-se que ele não era reagente para HIV. Nos autos,…

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TJSC rejeita modificação de guarda de criança através de liminar

A 1ª Câmara de Direito Civil ampliou o direito de visitas que um pai poderá fazer ao filho pequeno – cuja guarda a Justiça atribuiu à genitora -, mas negou seu pleito de que o instituto passasse a ser compartilhado. Ao indeferir a liminar, o juiz da comarca disse que, para a concessão da alteração pleiteada, faz-se necessário amplo contraditório. O magistrado observou que o pedido paterno está baseado em meras alegações, desabrigadas de provas e informações para a concessão da tutela pretendida. O pai reclamou que a mãe está…

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