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Município é obrigado adotar medidas para erradicar trabalho infantil

A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no…

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Empresas condenadas por trabalho infantil

Concessionária Fiat e supermercado contrataram adolescentes de 16 anos para distribuírem panfletos nas ruas A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou as empresas Edna Freire da Silva Eventos ME (Freire Panfletos), Atri Comercial Ltda. (concessionária Fiat Atri) e supermercado Nutri Sam Ltda. (Ricoy) ao pagamento de indenizações individuais e coletivas pela prática de trabalho infantil irregular. Elas foram flagradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, utilizando-se da mão de obra de três adolescentes para distribuir panfletos nas ruas. As rés devem pagar solidariamente a quantia de…

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Município é obrigado a erradicar trabalho infantil

A partir de denúncias de blogs, fiscalização do Ministério Público do Trabalho de Mossoró comprovou a existência de trabalho infantil no abatedouro público de São Miguel (RN). Diante das graves violações, o MPT ajuizou ação e obteve decisão liminar que obriga o Município a tomar providências imediatas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e de interdição. “A realidade encontrada é de total desamparo, com crianças e adolescentes submetidos a situações de risco, em ambiente insalubre, expostos ao trabalho de abate, esquartejamento, limpeza e separação de vísceras de…

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Grupo JBS pagará mais de R$ 2 milhões por trabalho infantil

A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Criciúma, condenando a Seara Alimentos, unidade da JBS com sede em Forquilhinha, no sul de Santa Catarina, em mais de R$ 2 milhões . Através da instauração de dois inquéritos civil  pelo procurador do Trabalho Marcelo Dal Pont, o MPT colheu diversas provas de que as empresas contratadas pela Seara (Grupo JBS) para efetuar a apanha de aves se utilizam de mão de obra infantil, inclusive em horário noturno, o…

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Empresário deve proteger e respeitar direitos de artistas mirins

O empresário de artistas mirins MC Belinho assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) para a adoção de medidas que assegurem a proteção de crianças e adolescentes agenciados por ele. O acordo, assinado no dia 24 de julho, foi proposto pelo procurador do Trabalho Marco Antônio Ribeiro Tura. MC Belinho é pai, promotor e incentivador da carreira artística da MC Melody, de 8 anos de idade. O trabalho da menina vinha sendo investigado pelo MPT desde abril de 2015,…

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MPT vê ilegalidade na redução da idade mínima para trabalhar

Um parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) expõe argumentos que demonstram a ilegalidade da proposta de emenda à Constituição nº 18 (PEC 18/2011), atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, com o objetivo reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar. De acordo com o texto, caso seja aprovada a nova redação, o Brasil violará tratados internacionais e uma cláusula pétrea da Constituição Federal (CF). Atualmente, o art. 7º, inciso XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a…

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Prefeitura é acionada por deixar de combater trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) ingressou com ação civil pública de R$ 1 milhão contra a prefeitura de Unaí, no Alto Paranaíba (MG). O município é acusado de negligência no combate ao trabalho infantil. O processo também requer à Justiça liminar para obrigar a prefeitura a investir na infraestrutura e capacitação dos agentes que atuam nos centros de referência em assistência social, no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A ação tramita na Vara do Trabalho de Unaí. Em…

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Empresa ligada a produtos de Luciano Huck assina acordo

A empresa Vamoquevamo Pontocom, que comercializa produtos do grupo do apresentador de televisão Luciano Huck, terá que custear a veiculação de peças de campanha sobre o combate ao trabalho infantil. A medida é resultado de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), em razão do uso de crianças na divulgação de camisetas da Use Huck, grife do apresentador, com conteúdo impróprio. As blusas produzidas para o carnaval deste ano, com estampas como “Vem ni mim que eu tô facin”…

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Ministério Público analisa se cantora de funk caracteriza trabalho infantil

No último dia 17 o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT/SP) abriu um inquérito para analisar a atividade feita pela cantora infantil Mc Melody, de oito anos. Segundo o procurador do MPT/SP Marco Antônio Ribeiro Tura, responsável pelo inquérito, o objetivo é verificar se há ou não a existência de trabalho infantil, prática proibida no país. “O que vamos analisar é se há trabalho, se há provas de fato que essa menina trabalha. Se ficar comprovado que ela não canta de maneira habitual, não faz show, apresentações para…

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CPI aprova relatório final com recomendações para combater trabalho infantil

Após mais de um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório final. O texto traz recomendações aos três poderes para implementar ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente. Entre as principais propostas apresentadas pela CPI, está a revogação de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) sobre trabalho doméstico, como explica a relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). “Existe um artigo no ECA que possibilita o trabalho doméstico,…

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Trabalhadores de porto participam de audiências sobre exploração sexual

Belém – Ciclo de palestras sobre exploração sexual e trabalho infantil em embarcações, promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado do Pará (MPE), reuniu 256 marítimos. No final de setembro, teve a última audiência pública sobre o tema, em ação iniciada no dia 28 de abril e que já começa a dar resultados, sendo o primeiro deles a mudança de concepção. Se nas palestras inaugurais, o trabalho de crianças era visto como um combate difícil e uma responsabilidade única e exclusiva do poder público, o…

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Júnior Cigano entra na luta contra o trabalho infantil

Recife – A batalha contra o trabalho infantil ganhou mais um reforço. Reforço de peso-pesado. O lutador de MMA Júnior Cigano acaba de entrar nessa luta, vestindo a camisa da campanha “Trabalho infantil não é legal. Não compre” do Ministério Público do Trabalho (MPT) junto a outras instituições e entidades. Aos 28 anos, Cigano é campeão mundial dos pesos-pesados do UFC, o Ultimate Fighting Championship, principal campeonato de Artes Marciais Mistas do mundo. Mas, como ele mesmo afirma, nem tudo na vida foi fácil. Cigano teve uma infância pobre e…

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MPT pedirá esclarecimentos a município sobre trabalho infantil

Fortaleza – Após receber documento informando a existência de três crianças e quatro adolescentes trabalhando como catadores de lixo para reciclagem em aterro sanitário no município de Pacajus, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) pedirá esclarecimentos e soluções para o problema às autoridades competentes.

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Crianças não devem trabalhar

Todos sabemos que o direito à saúde, à segurança e à educação são imprescindíveis ao crescimento saudável, físico, intelectual e psicológico de nossas crianças. Mas não podemos nos esquecer que em grande parte do país, muitas delas são privadas de sua doce infância para que venham a ajudar no orçamento familiar, executando os mais variados trabalhos, muitos deles perigosos e degradantes.

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Juízes do Trabalho têm papel educador no combate ao Trabalho infantil, diz juíza

Para a juíza Andréa Nocchi, gestora nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, os juízes do Trabalho têm um papel educador na erradicação do trabalho infantil. “Nós estamos presente em todas as regiões do Brasil então, temos capacidade de ser um educador nos direitos humanos, um educador para erradicar o trabalho infantil”, disse.

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Seminário – Trabalho Infantil: Realidade e Perspectivas

Afastar a criança do trabalho, assegurando-lhe meios de acesso ao lazer, ao aprendizado de qualidade e à infância plena e feliz, é garantia constitucional do Estado brasileiro, conforme o artigo 7º, inciso XXXIII, que proíbe o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito” e “qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

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Mais de 3,4 mil crianças foram flagradas trabalhando desde o início do ano

Desde o início do ano, auditores fiscais flagraram 3.432 crianças e jovens trabalhando em todo o Brasil. O resultado é inferior aos 5.382 casos registrados no mesmo período do ano passado, mas, segundo especialistas, demonstra que o Brasil pode não atingir a meta de erradicar o trabalho infantil até 2020, caso a iniciativa privada e, principalmente, o Poder Público não intensifiquem os esforços nesse sentido.

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