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Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública federal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A discussão ficou em torno da interpretação da regra…

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Rio Grande Energia é condenada por transferir eletricista de cidade durante tratamento de saúde

A empresa Rio Grande Energia S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil a um eletricista por tê-lo transferido contra a vontade de Passo Fundo para Erechim (RS) no período em que fazia tratamento de saúde, depois de retornar de benefício previdenciário de um ano após acidente de percurso. O caso foi considerado como assédio moral, porque o trabalhador precisava de readaptação no emprego, mas foi transferido com o argumento de que só havia vaga em Erechim, a 85 km de sua localidade. Essa decisão mantém o entendimento…

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Vale pagará adicional de transferência a empregado de Vitória que trabalhava em Belo Horizonte

A Vale S.A. foi condenada a pagar adicional de transferência a um empregado de Vitória (ES) que durante cerca de um ano trabalhou de segunda a sexta-feira em Belo Horizonte (MG), retornando para casa nos fins de semana. A empresa recorreu, sustentando que não se tratava de transferência, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do ministro Walmir Oliveira da Costa, não conheceu do recurso. O empregado alegou na reclamação trabalhista que foi transferido unilateralmente para Belo Horizonte em maio de 2000, para prestar serviços…

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Instituição de ensino é condenada por desconsiderar disciplinas aceitas por transferência

A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recursos e manteve a sentença que condenou a Brasil Central de Educação e Cultura a rescindir o contrato entre as partes e ressarcir a autora em danos materiais e morais. A autora ajuizou ação judicial no intuito de rescindir o contrato com a escola a ser ressarcida por danos morais e materiais, alegando que requereu transferência para cursar Direito no estabelecimento de ensino da ré, que teria aceito os créditos cursados na instituição anterior. Segundo a autora, após apresentar…

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ECT é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá que indenizar um operador de triagem e transbordo em R$ 7 mil por ter cancelado sua transferência de Curitiba (PR) para Varginha (MG) depois de ele ter realizado a mudança de localidade com a família. A ECT questionou a condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. A transferência do operador foi revogada 17 dias depois do pedido ser deferido, pelo fato de a cidade mineira não ter vaga compatível para a sua função. Ele…

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TRF – 5ª Região determina transferência de estudante de Direito para UFRN

A Quarta Turma do TRF5 manteve, na última quinta-feira (25), a concessão de transferência da aluna M. M. de B. T., do curso de direito da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL para o da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. A autora foi transferida, em 2004, compulsoriamente, da UFRN para a UFPEL, em virtude de seu casamento com um oficial das Forças Armadas Brasileiras (Exército). Com o divórcio, retornou ao Rio Grande do Norte, mas foi impedida de concluir o curso na universidade federal de lá.

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Transferência de estudantes entre Universidades Federais somente pode ser feita com previsão legal

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que transferência de alunos entre universidades públicas federais são feitas com base em situações previstas em legislação específica. Dentre os casos, está assegurada a vaga de estudantes que são servidores públicos e precisam mudar de estado para atender demanda da Administração Pública.

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