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O particular na mira da Lei de Improbidade

O Brasil sempre foi palco de escândalos envolvendo atores que fizeram mau uso de dinheiro público e até mesmo enriqueceram de forma ilícita. Mais do que em qualquer outro momento da história do país, o assunto improbidade administrativa está em evidência. E os personagens desse espetáculo de ilegalidades nem sempre são agentes públicos. Por isso mesmo que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) responsabiliza também o particular que induza ou concorra para a prática do ato ilícito ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Apesar disso, a…

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Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias

O TRF da 1ª Região confirmou sentença que, nos autos de ação de mandado de segurança impetrado por Farmamed Ltda., determinou que o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) se abstenha de condicionar a expedição de Certificado de Regularidade Técnica (CRT) à retirada do termo “cafeteria” das cláusulas contratuais do contrato social da impetrante. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes. Na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu que compete aos órgãos de fiscalização sanitária a verificação das condições de funcionamento…

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Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado por improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou um médico à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos, pela prática de ato de improbidade administrativa. O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro…

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TRF1 reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral

O TRF1 negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes de indenização por dano moral. Como perdeu a causa em primeira instância, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1. Ao analisar o caso, a relatora manteve integralmente a sentença. “Os valores recebidos a título de indenização por reparação de danos morais não estão sujeitos ao imposto de renda, porque não consubstanciam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial…

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Caixa é condenada a indenizar clientes que tiveram contas poupança sacadas

O TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento integral de todos os valores sacados indevidamente das contas de poupança dos clientes autores da ação. A Caixa também foi condenada a indenizá-los, a título de dano moral, no valor de R$ 5 mil, após a análise do recurso proposto pelos autores da ação contra a sentença que julgou parcialmente o pedido condenando o banco ao ressarcimento de 1/3 dos valores sacados. Na apelação, os recorrentes pedem a recomposição integral do dano sofrido, já que os valores constantes…

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Justiça Federal no DF determina deportação de Cesare Battisti

A juíza federal de Brasília Adverci Rates Mendes de Abreu, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e considerou nulo o ato do governo federal que concedeu permanência no Brasil ao ex-ativista italiano Cesare Battisti, por considerar que a situação dele no Brasil é irregular. A juiza determinou que a União inicie o procedimento de deportação para a França, ou México, países por onde ele passou ao fugir da Itália antes de chegar ao Brasil. Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por homicídio, quando fazia parte do…

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DNIT terá de pagar indenização com base em avaliação pericial

O TRF da 1ª Região confirmou a sentença condenatória de ação de desapropriação movida a fim de garantir a realização de obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR 265, que condenou o DNIT ao pagamento de indenização no valor de R$ 172.922,75 a título de desapropriação por utilidade pública, a um casal, proprietário de imóvel situado no Município de Alpinópolis (MG). No recurso, o DNIT sustentou o que o laudo pericial no qual se baseou o Juízo de primeiro grau “não merece crédito, já que a avaliação se deu com…

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Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira. A apelante prestou serviços técnicos para a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e a Cultura (OEI) e para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em primeira instância, a 3ª Vara…

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Aluna não consegue diploma de curso superior por falta de provas pré-constituídas em mandado de segurança

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a recurso de uma estudante que pretendia obter o diploma de curso superior realizado no Instituto Educacional Matogrossense (IEMAT). A aluna não conseguiu comprovar, no mandado de segurança, que cumpriu todas as exigências curriculares para a aprovação e, por isso, teve o pedido rejeitado, à unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal. A universitária chegou a colar grau amparada em uma liminar expedida, em primeira instância, pela 3ª Vara Federal em Cuiabá/MT. Ao julgar o processo, no entanto, o juízo da…

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Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória

A presença de defensor não é imprescindível no interrogatório policial, pois esta fase se configura como meramente informativa. Com tais fundamentos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou um réu a oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, e 816 dias-multa por tráfico de drogas. O condenado foi preso em flagrante, no dia 11/05/2012, na BR 317, sentido Assis/Brasil (AC), transportando 5,7 quilos de cocaína oriunda da cidade boliviana de Cobija. Inconformado com a sentença, o condenado recorreu ao TRF1 sustentando, preliminarmente,…

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Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Turma recebeu o processo para revisão obrigatória da sentença, uma vez que a União foi vencida em primeira instância. O desembargador federal Kassio Nunes Marques, relator do processo, julgou pertinente a fundamentação da sentença, segundo a qual “A garantia de transporte interestadual gratuito, em todas as suas modalidades, para a pessoa portadora de deficiência carente…

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Matrícula em ensino médio não impede registro em conselhos regionais de técnicos em radiologia

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a um estudante do interior de Minas Gerais o direito de se registrar no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região. O CRTR-MG havia negado o registro porque o aluno ainda é estudante do ensino médio e, para o Conselho, o curso profissionalizante não poderia ser feito concomitantemente com o ano letivo. Ao derrubar essa tese, a Turma confirmou sentença da Justiça Federal em Uberlândia/MG. No recurso apresentado ao Tribunal, o Conselho alegou que a possibilidade…

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Candidatos que fraudaram exame da OAB/DF têm provas anuladas

Por unanimidade, a 7ª Tuma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que declarou nulas as provas do III Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal – realizadas por três candidatos, no ano de 2006. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) acusa os candidatos de terem fraudado o certame. No recurso dirigido ao TRF1, dois dos apelantes dizem que as provas periciadas não são deles e que a pericia não obteve êxito em demonstrar a autoria da fraude. O outro recorrente, por sua…

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Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência

O defensor público, quando no exercício de suas atividades, é remunerado pelo Estado e, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. A Defensoria Pública da União (DPU), no entanto, tem direito ao recebimento das verbas sucumbenciais. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença e condenou a Fundação Habitacional do Exército (FHE) ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da DPU. A FHE entrou com ação de execução de título executivo extrajudicial na Justiça Federal contra um hipossuficiente. Durante a tramitação do…

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Aluna de 15 anos aprovada no Enem e em vestibular de Direito não pode cursar faculdade

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma estudante de Minas Gerais que tentava, aos 15 anos de idade, obter o certificado de conclusão do ensino médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio. Ela foi aprovada no Enem e, também, no vestibular do curso de Direito do Centro Universitário de Guaxupé e, por isso, pretendia garantir a matrícula no curso superior. Depois de ter o pedido negado em primeira instância, pela Vara Federal de São Sebastião…

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Justiça Federal condena INSS a realizar perícias médicas em prazo de até 45 dias em todo o Estado do Maranhão

A sentença prolatada pela Juíza Federal Substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz, determinou que as agências do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – em  todo o Maranhão, têm o prazo máximo de 45 dias para a realização de perícias médicas para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Entenda o caso O Ministério Público Federal – MPF – propôs, em janeiro de 2013, Ação Civil Pública em desfavor do INSS, com o objetivo de reduzir o tempo médio de espera…

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Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, de forma unânime, sentença que garantiu a matrícula de uma aluna, ora impetrante, em uma das vagas ociosas do Curso de Administração da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes. Ao analisar a questão, o Juízo de primeiro grau entendeu que a estudante vinha sendo prejudicada injustificadamente pela desorganização da instituição de ensino, que exigiu dos alunos interessados nas vagas ociosas carga horária que seus rotineiros movimentos paredistas os…

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Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar mandado de segurança contra ato do diretor-presidente e do gerente-geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impetrado por empresa de nutrição, reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da multa imposta pela autarquia em desfavor da impetrante. A decisão também não reconheceu à empresa o direito de comercializar e divulgar o produto “TAK Quitosana 500mg”. Segundo o Juízo de primeiro grau, o Poder Judiciário não…

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Adicional de penosidade deve ser regulamentado

A Lei 8.112/90, ao instituir o adicional de atividade penosa (ou adicional de fronteira) pelo exercício de atividade laboral em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, condicionou seu pagamento à regulamentação da vantagem. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que condenou a União a implantar, em favor de uma servidora, ora autora, o adicional de penosidade, no percentual de 20% sobre seu vencimento básico. Em apelação, a União sustentou que até o presente momento não houve…

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Pensionistas da Aerus recebem benefícios atrasados

Os aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Transbrasil, Varig e Cruzeiro participantes do fundo de pensão Aerus receberam na semana passada o benefício de janeiro de 2015 e os atrasados desde 19 de setembro de 2014. O pagamento foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Pela decisão, mediante a transferência da União, os aposentados e pensionistas receberão o valor que cabe a cada mês, até que haja uma decisão definitiva do caso que se estende desde 2006, com a liquidação do fundo. Segundo a Federação Nacional…

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Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a novembro de 2008, no valor de R$ 21.292,91, devidamente atualizadas. Segundo a Corte, ocorreu a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 08/01/2004. Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos. No mérito, alegou que, “tendo adquirido o imóvel em hasta pública,…

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DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a indenizar em R$ 90 mil, a título de danos morais, viúva e filhos de um homem falecido em acidente de trânsito ocorrido em rodovia mal conservada. A autarquia também deve arcar com pensão no valor de quatro salários mínimos a ser partilhada na proporção de um terço em favor da esposa e dos filhos. A única modificação à sentença excluiu a autarquia do pagamento referente às despesas com…

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Ré acusada de tráfico internacional de pessoas deve permanecer no Brasil até o julgamento da ação

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou a ordem de habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de uma mulher, parte ré, que foi obrigada a permanecer em Belém (PA) em virtude da acusação de tráfico internacional de pessoas, para que a denunciada pudesse retornar à Espanha onde reside sua família. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, ressaltou que a ordem não pode ser concedida porque a denunciada “responde a um processo criminal, com grave acusação, que se encontra com…

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OAB não é parte legítima para propor ação contra políticos acusados no “mensalão do DEM”

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que extinguiu a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional da entidade no Distrito Federal contra políticos supostamente envolvidos em desvio de recursos públicos relacionado ao chamado “mensalão do DEM”. O TRF1, aplicando entendimento do próprio STJ, concluiu que a OAB não tem legitimidade para a propositura da demanda por não envolver prerrogativas dos advogados nem disposições do…

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