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Associação cultural deve ser considerada entidade educacional para fins de isenção

Não se pode dissociar cultura de educação, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 8.032/90. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional. A Associação de Amigos do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança para obter isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos a equipamentos que adquiriu no exterior, com patrocínio de grandes…

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Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (21) recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa. O motivo foi a captação de recursos oriundos de renúncia fiscal para produção do filme “Chatô – O Rei do Brasil”, que não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Só agora, depois de quase 20 anos de produção, o filme está com lançamento anunciado para este ano. Seguindo a jurisprudência consolidada no STJ, a maioria dos…

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União e Rio de Janeiro terão de indenizar hemofílicos contaminados em transfusão

STJ reconheceu a responsabilidade da União e do estado do Rio de Janeiro em ação movida por quatro pessoas portadoras dos vírus HIV e da hepatite C, adquiridos em transfusões sanguíneas no tratamento de hemofilia. O TRF da 2ª Região condenou os dois entes federativos a indenizar em R$ 465 mil para cada um dos pacientes. A União e o estado do Rio de Janeiro interpuseram recursos no STJ, alegando incidência da prescrição quinquenal, pois a contaminação ocorreu na década de 1980 e a ação foi ajuizada só em 2005,…

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Justiça afasta juiz e anula decisões do caso Eike

A 2ª Turma Especializada do TRF do Rio de Janeiro decidiu, na tarde de hoje, afastar o juiz Flávio Roberto de Souza do processo que tem Eike Batista como réu. Todas as decisões tomadas pelo magistrado foram anuladas, com exceção do bloqueio de bens do empresário. No dia 26 de fevereiro, o CNJ, por decisão da corregedora nacional de justiça, a ministra Nancy Andrigui, havia decidido pelo afastamento do magistrado de todos os processos relacionados ao empresário. A decisão do TRF-RJ dá continuidade ao processo contra o empresário. “Ele [o…

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União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Com entendimento do TRF2 por unanimidade de que não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, a Quarta Turma Especializada do TRF2, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. A decisão se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra a Segunda Vara de São Gonçalo, ao determinar a referida devolução. A União argumentou, nos autos,…

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Ministro nega liminar e mantém processo contra Eike Batista na vara especializada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou liminar em recurso em habeas corpus apresentado pela defesa de Eike Batista. A defesa alega incompetência da vara federal especializada em crimes contra o sistema financeiro para julgar o processo a que o empresário responde, além de falta de justa causa para a ação penal. Eike Batista é acusado de manipulação e de outros crimes contra o mercado de capitais. Segundo a denúncia, o acionista controlador e administrador da OGX tinha acesso a todas as informações acerca da…

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TRF2 nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência que faleceu após ser preso

A Sexta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou pedido de indenização feito por familiares de um advogado investigado em um esquema de fraude ao INSS, que faleceu. A família ajuizou ação na Justiça Federal, alegando que o advogado, que sofria de  hepatite C, teve sua doença agravada por ter sido preso temporariamente. Segundo os autores da causa, o fato teria causado ao réu prejuízo profissional, moral e clínico. A indenização por danos morais pedida pela família é de R$ 3 milhões. O processo criminal contra os demais acusados da…

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União terá que indenizar por cancelamento indevido de CPF

A Oitava Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, condenou a União Federal a indenizar por danos morais um cidadão pelo cancelamento indevido de seu CPF. A decisão se deu em resposta a apelação cível apresentada pelo autor da ação contra decisão da Quarta Vara Federal de Vitória/ES, que havia negado o pedido. O relator do caso no TRF2 é o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos. O cidadão, após ter seus documentos extraviados no ano de 1983, comunicou o ocorrido à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo….

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TRF2 entende que separação não dá motivo à revisão contratual do FIES com base na teoria da imprevisão

Desemprego, divórcio, separação, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão. O entendimento é da Oitava Turma Especializada do TRF2, que julgou uma apelação apresentada por uma estudante capixaba contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A aluna ajuizara ação na Terecira Vara Federal de Vitória/ES questionando os termos da cobrança da CEF, que financiou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Fies é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar prioritariamente estudantes…

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TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias

A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença que proíbe duas advogadas da Baixada Fluminense de distribuir panfletos e de fazer circular carros de propaganda oferecendo serviços para a obtenção de benefícios do INSS. Nos termos da condenação, os veículos usados por elas deverão rodar por um ano com adesivos com os dizeres  “O acesso à Previdência é público e gratuito. Ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br“. Além disso, as advogadas deverão pagar indenização de R$ 3 mil, cada uma, ao fundo para reconstituição de bens lesados, criado…

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Crianças com seis anos incompletos têm direito ao ensino fundamental

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou, a partir de ação do Ministério Público Federal contra a União, que deve ser revogada toda norma do Conselho Nacional de Educação (CNE) impedindo a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que completariam seis anos depois de 31 de março. Ao suspender as resoluções do CNE com essa vedação (nº 1/2010 e 6/2010), o TRF2 negou um recurso da União e reafirmou a decisão da 30a Vara Federal/RJ favorável ao MPF. Com isso, ficou garantido o acesso de crianças com seis…

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Justiça nega habeas corpus a Eike, que será julgado nesta terça

O desembargador Messod Azulay, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou o pedido de habeas corpus do empresário Eike Batista, que tentava suspender uma ação que corre na 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Com o indeferimento, deve acontecer nesta terça-feira (18) a audiência de instrução e julgamento envolvendo Eike. O caso se refere à denúncia sobre manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada (‘insider trading’) feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o empresário, e aceita pela Justiça em 16 de setembro. Se o julgamento…

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Unirio terá de garantir ampla defesa a servidores antes de descontar valores pagos a maior em vencimentos

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unirio só poderá descontar da folha de pagamento dos seus servidores valor pago a maior durante vários anos nos salários após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa a cada um dos interessados. A decisão é da Quinta Turma Especializada do TRF2, que julgou apelação em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Trabalhadores em Educação da Unirio – Asunrio. Em 2003, a Unirio concedeu administrativamente a todos os funcionários a incorporação aos seus vencimentos…

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Suspensa decisão do TRF-2ª Região que equiparou vencimentos de juízes federais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 18479 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) que equiparou os vencimentos de juízes federais substitutos vitalícios aos de juízes federais titulares nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A União, autora da reclamação, alega usurpação de competência do STF para julgar a matéria. Consta nos autos que, com o propósito de obter “equiparação do valor dos vencimentos e de todas as demais vantagens e…

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TRF2: Agravo de instrumento terá que ser apresentado no Tribunal exclusivamente por meio eletrônico

O presidente do TRF2, desembargador federal Sergio Schwaitzer, considerando a necessidade de padronização das regras referentes ao agravo eletrônico e ao respectivo protocolo, e visando consolidar exclusivamente o meio eletrõnico tendo em vista a celeridade obtida no processamento dos feitos, assinou, na última quinta-feira, 25 de setembro, a Resolução Nº TRF2-RSP-2014/00019, que altera as Resoluções TRF2-RSP-2014/00006 e e nº TRF2-RSP-2014/00011 (que dispõem sobre o processamento de agravo de instrumento eletrônico no âmbito do TRF2 e sobre o protocolo de petição dirigida ao Tribunal, respectivamente).

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TRF2 suspende ação penal contra réus no caso Rubens Paiva. Medida vale até julgamento de mérito de habeas corpus

O desembargador federal Messod Azulay, da Segunda Turma Especializada do TRF2, determinou, liminarmente, a suspensão provisória da ação penal na qual quatro militares são acusados do assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971. Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, as acusações são de homicídio, ocultação de cadáver, associação criminosa e fraude processual.

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