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Produto importado identificado como nacional para fabricação de celular não pode sofrer pena de perdimento

Segundo decisão do TRF3, peça chinesa utilizada na confecção de produto final fabricado no Brasil não apresentou fraude, má-fé, ou clandestinidade na importação O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso da União Federal contra mandado de segurança impetrado contra ato do inspetor da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP que teria apreendido tampas de alumínio importadas para uso exclusivo em celular. A mercadoria foi identificada como nacional, mas era de origem chinesa. Na decisão, o magistrado…

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Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial

O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo em que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerceu funções de coletor de lixo domiciliar. Segundo a decisão, ficou comprovado que o segurado, como coletor de lixo domiciliar, esteve exposto a fungos e bactérias, de forma habitual e permanente. O relator explicou que o autor comprovou as condições prejudiciais em que exerceu suas atividades por meio de laudo pericial, possibilitando o enquadramento…

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TRF3 confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade

Produtos alimentícios devem conter na embalagem especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia a anulação de auto de infração por violação lavrado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem) por irregularidade verificada em abóbora cabotiam exposta à venda, com ausência de indicação quantitativa. Para os magistrados, foi legítima a aplicação da penalidade aplicada…

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Liberdade provisória é concedida a estrangeiros presos com passaportes falsos

A 5ª Vara Federal em Guarulhos/SP concedeu liberdade provisória a sete estrangeiros que haviam sido presos no dia 12 de março, por terem apresentado, no momento em que estavam embarcando num voo com destino a Brasília/DF, passaportes albaneses adulterados, contendo carimbo de controle migratório falsificado. O Setor de Inteligência da Polícia Federal do Aeroporto Internacional em Guarulhos foi informado de que os passageiros que embarcariam para Brasília, com documentação adulterada, seguiriam para Paris, França. A defesa dos indiciados entrou com pedido de liberdade provisória, dizendo que caso fossem soltos, permaneceriam…

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TRF3 condena CEF a indenizar correntista por cheque indevidamente devolvido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação e aumentou o valor de indenização por dano moral obtida por correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) em primeiro grau. A autora da ação, em agosto de 2007, emitiu dois cheques de sua conta corrente nos valores de R$ 10.264,53 e R$ 17.917,83 para aquisição de um imóvel, os quais foram recusados. Diante do ocorrido, a autora conferiu o extrato de sua movimentação bancária, vindo a constatar que parte do saldo de sua conta bancária, correspondente à importância de…

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Trabalho em tinturaria é reconhecido como atividade especial

O TRF3 reconehceu como especial o trabalho de um segurado em uma tinturaria. O autor alegou ficar exposto a pigmentos de tinta, ácidos das misturas e umidade, de modo habitual e permanente. O relator explicou que essas substâncias são agressivas e permitem a caracterização do trabalho como especial por enquadramento nos itens 1.1.3 e 2.5.1 do Decreto 53.831/64. Assim, o INSS foi condenado a proceder à averbação do tempo de serviço do autor na tinturaria com acréscimo da conversão da atividade especial em tempo comum, para fins de cálculo do benefício de…

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Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial

Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico. O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava o cargo de açougueiro, gerenciador e estagiário de gerenciador, todos em açougue, em contato habitual e permanente, notadamente com risco…

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Verbas recebidas em duplicidade por servidores não são compatíveis com boa fé

Valores devem ser restituídos ao erário mediante a abertura de processo administrativo A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a restituição de valores recebidos por servidores públicos em duplicidade deve ser feita mediante abertura de procedimento administrativo próprio. A Associação Paulista de Auditores Fiscais da Previdência Social (APAFISP) entrou com ação ordinária com o objetivo de ter reconhecido o direito dos seus representados à percepção de vantagem administrativa de 3,17% e, ainda, à inexigibilidade da restituição de valores referentes a essa vantagem. A autora…

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MPF/SP: Justiça decreta nova prisão preventiva de médico acusado de aborto

Profissional já está preso desde janeiro por continuar atuando perante o Sistema Único de Saúde após ter sido descredenciado A Justiça Federal decretou a prisão preventiva do médico Emerson Algério de Toledo, após pedido do Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo. Ele responde a duas ações penais movidas pelo MPF por aborto, estelionato, falsidade ideológica e concussão, crime referente à cobrança de cesarianas que foram realizadas pelo Sistema Único de Saúde. Dias antes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia negado o pedido de liberdade…

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Servidor universitário transferido pela administração consegue vaga em universidade

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Guaratinguetá que determinou que a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) matriculasse em seu curso de engenharia mecânica um servidor militar que foi transferido da Base Aérea de Natal (RN) para São José dos Campos (SP). O servidor é sargento da Força Aérea Brasileira e prestava serviço na Base Aérea de Natal (RN), quando iniciou os estudos no curso de engenharia mecânica na Universidade Federal do Rio Grande do…

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Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde

Decisão é da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo A empresa Todos Empreendimentos LTDA deverá, no prazo de 20 dias, informar a seus clientes e a população em geral que o cartão de descontos que comercializa não se trata de plano de saúde, mas apenas viabiliza preços menores em serviços médicos credenciados. A decisão liminar, proferida pela 19ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, fixou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a falta de informação fez…

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Ex-bancário é condenado por crime de lavagem de dinheiro

Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP O juiz Paulo Bueno de Azevedo, substituto da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, condenou o ex-gerente bancário M. M. F. a quatro anos de reclusão em regime aberto e multa, pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 100 mil e prestação de serviços à comunidade. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2004 e 2007, o réu permitiu que P.C.,…

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Isenção de IR para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria

Portador de doença em atividade não possui direito ao benefício; acórdão segue entendimento do STJ A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão monocrática e negou provimento a agravo interposto por contribuinte que solicitava a condenação da União a restituição do IR que incidiu desde o momento em que passou a ser…

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Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel

TRF3 entendeu que equipamento importado pela Saraiva oferece recursos eletrônicos a usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais Os leitores de livros digitais (“e-readers”) não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da empresa Saraiva e Siciliano S/A que pretendia a liberação de equipamentos eletrônicos do modelo Bookeen Lev com luz, retidos pela Receita Federal, sem a exigência do…

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Paciente obtém direito a medicamento para tratamento de neoplasia maligna de pulmão

Decisão do TRF3 obriga União, Estado de São Paulo e Prefeitura de Campinas a fornecer remédios A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campinas que determinou que a União, o Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Campinas fornecessem gratuitamente a uma paciente do município o medicamento Erlotinibe (Tarceva), para o tratamento de neoplasia maligna de Pulmão (CID C34.9). O paciente havia ingressado com a ação solicitando o fornecimento do medicamento, na dose de 150 mg ao…

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TRF3 condena três acusados de apropriação indébita previdenciária

Réus não comprovaram que dificuldades financeiras inviabilizavam a existência do negócio A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou três proprietários de uma empresa pelo crime de apropriação indébita previdenciária (168-A do Código Penal). De acordo com a denúncia, na condição de sócios gerentes de uma empresa de ferramentaria, teriam deixado de recolher contribuições previdenciárias descontadas dos pagamentos efetuados a segurados empregados no período de outubro de 2001 a agosto de 2004 e dos segurados contribuintes individuais no período de março de 2004 a agosto…

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TRF3 confirma condenação de acusado de importação de mercadoria proibida e participação irregular em processo licitatório

Réu importou placas balísticas para coletes controladas pelo Exército Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de importar placas balísticas para participar irregularmente de uma licitação. Narra a denúncia que o réu, na qualidade de proprietário e administrador de uma empresa de indústria e comércio utilizou-se de documentos de terceiro para habilitar-se em licitação promovida pela União e importou produtos controlados sem a devida autorização. O produto importado, consistente em placas balísticas para coletes, é controlado e…

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Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica

Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus para trancar ação penal motivada por infringência aos artigos 300 (reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma que não o seja) e 304 (fazer uso de papeis falsificados ou alterados) do Código Penal. A paciente do habeas corpus responde ação penal exclusivamente por não condicionar o reconhecimento de firma à presença…

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TRF3 confirma condenação por tráfico internacional de entorpecentes

Embriaguez só vale como excludente de ilicitude quando involuntária e se retirar completamente a capacidade de compreensão do agente Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois acusados de tráfico internacional de entorpecentes. Narra a denúncia que, em abril de 2009, por volta da 1h, os acusados foram surpreendidos por policiais rodoviários federais em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal de Dourados (MS), quando transportavam 565,500g de canabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha. Durante a operação de fiscalização, os policiais…

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Decisão obriga Unimed/MS a incluir enfermeiro em ambulância de resgate

É obrigatória a presença de enfermeiro durante o transporte de pacientes nas ambulâncias do serviço SOS Unimed, ou qualquer outra nomenclatura, que se destina a pessoa em situação de perigo de vida ou da saúde. Com esse entendimento o desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu a liminar no agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren/MS) contra a decisão que havia indeferido pedido de antecipação de tutela em ação civil pública. Na…

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MPF/SP quer reverter liberação de imóvel de réus acusados de receber propina

Ex-auditora da Receita e marido respondem pelo recebimento de vantagens ilícitas para finalizar fiscalização de empresas; mandado de segurança aguarda decisão do TRF-3 O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) impetrou mandado de segurança para suspender o efeito da decisão judicial que liberou um imóvel sequestrado pertencente a dois envolvidos em esquema de recebimento de propina de empresas em troca de benefícios fiscais. Desde o fim de novembro, o MPF aguarda um posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), onde tramita o procedimento. A ex-auditora da Receita…

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TRF3 confirma condenação de acusados de fraude no saque do FGTS

Enquanto um dos réus inseria dados falsos no sistema da Caixa, duas acusadas captavam fundistas dispostos a pagar pela liberação dos valores Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de três pessoas acusadas de fraude na liberação de diversas contas de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Narra a denúncia que um deles, na época funcionário temporário da Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FGTS, era responsável por inserir dados falsos no sistema informatizado do banco, tais como…

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Demolição de moradia em área degradada em Ribeirão Preto (SP) é suspensa

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento a agravo de instrumento para suspender a demolição de uma construção em área de preservação ambiental na região de Ribeirão Preto, até decisão de mérito na ação civil pública originária, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Atendendo a alegação de dano ambiental, o juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto havia concedido ao Ibama a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o…

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Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade

A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de dezembro, ao julgar o recurso de uma segurada. Ela recorreu à TNU na intenção de modificar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença desfavorável a seu pedido de conversão de auxílio-doença…

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