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Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado…

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Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo. A decisão foi tomada após análise de recursos de empresas de ônibus e da União. O TRF3 havia assegurado o passe livre instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do Decreto 3.691/00. Ação Em 2000,…

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Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade

Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP). Na origem, a Drogracenter Distribuidora de Medicamentos impetrou mandado de segurança para obter certidão de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. De acordo com a empresa, o presidente do CRF/SP…

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Rejeitado trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha

Um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas por ter encomendado 16 sementes de maconha pelos Correios não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Sexta Turma. O caso aconteceu em São Paulo. Auditores da Receita Federal, em vistoria realizada na sede dos Correios, identificaram 16 sementes de Cannabis Sativa, planta utilizada na produção de maconha, em correspondência proveniente da Holanda. Ao ser inquirido, o homem, destinatário da correspondência, confirmou ter realizado a compra das sementes pela internet e disse que pretendia…

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STJ mantém indenização a vítima do regime militar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento de indenização a enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar. No pedido de indenização por danos morais, a aposentada narrou que exercia atividades de enfermagem nas décadas de 60 e 70 e, nas horas vagas, costumava atuar como produtora cultural. Ela disse que, em razão de defender causas como o…

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Ex-diretor da Sadia consegue afastar indenização de condenação por insider trading

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Júnior, para afastar da condenação a imposição de valor mínimo para a reparação, a título de danos morais coletivos, fixado em R$ 254.335,66 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Murat Júnior foi condenado por crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading, no caso Sadia. Essa foi a primeira condenação penal do Brasil por esse…

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Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença

“O réu tem o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em regime que não seja mais gravoso do que determina a sua condenação, pois, ao contrário, estaria sendo-lhe imposto gravame indevido, apenas em razão de sua opção pela interposição do recurso, uma vez que a própria execução da pena seria mais branda.” Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos nos quais é imposto ao réu o cumprimento provisório de pena em regime mais severo que o previsto na sentença que o…

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Decisão mantém nomeação de candidato com qualificação acima de exigida em edital de concurso

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que permitiu a posse de candidato aprovado no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), por ter demonstrado possuir qualificação mais abrangente à exigida pelo edital do concurso público. A universidade havia apelado contra a concessão de mandado de segurança que permitiu a posse do candidato, alegando que ele a não havia apresentado certificado de curso técnico na área de tecnologia da informação. Para o…

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Decisão mantém a continuidade de ação para reduzir ruído no aeroporto de Congonhas (SP)

O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o prosseguimento de ação civil pública na Justiça Federal para processar e julgar o pedido de condenação das entidades concessionárias no Aeroporto de Congonhas/SP à instalação de redutores de ruído nas aeronaves. A decisão acatou também o recurso do Ministério Público Federal (MPF) para considerar como legítima a atuação das associações de moradores da região do aeroporto em propor a ação coletiva, sem a necessidade de autorização dos associados em assembleia. Para o…

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Decisão do TRF3 nega pedido dos Correios para desconsideração de personalidade jurídica de uma empresa

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica de uma empresa. O pedido foi formulado em ação ordinária de cobrança, em fase de execução. O colegiado do TRF3 assinala que para a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa é necessário atender aos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, baseado na chamada “teoria maior”. Relator do caso, o desembargador federal Hélio Nogueira explica que é necessária a existência…

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TRF3 condena acusado por embriaguez ao volante e uso de identidade falsa

Decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou acusado pelo crime de embriaguez ao volante e utilização de identidade falsa. Ele foi flagrado por policiais rodoviários federais dirigindo embriagado, após denúncia de que estaria dirigindo perigosamente um caminhão Mercedez Benz. O acusado foi submetido ao teste de alcoolemia (bafômetro), tendo sido constatada uma taxa de 16,4 dg de álcool por litro de sangue, acima do limite máximo permitido por lei (6 dg de álcool por litro de sangue). Ao apresentar a Carteira Nacional de…

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Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações apuradas no inquérito anterior, não justifica nem uma coisa nem outra. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar inquérito instaurado contra um advogado de São…

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Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte. Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38. A Fazenda queria que isso fosse impedido, diante da restrição contida no artigo 3º, parágrafo…

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Não cabe indenização em virtude de negativa de financiamento de imóvel

O TRF3 negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF), pleiteada em razão da negativa de concessão de financiamento de imóvel. Na ação, a autora relata que em março de 2003, após apresentar todos os documentos solicitados para a análise de crédito, obteve a informação de que sua carta de crédito seria liberada em outubro do mesmo ano. Com essa informação, firmou compromisso de compra e venda de imóvel, tendo inclusive realizado um sinal de R$ 4 mil como garantia da compra. Com a…

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TRF3 não reconhece dano moral provocado por suposto erro do TST em ação trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença de primeira instância que pedia a condenação da União ao pagamento de indenização a ex-trabalhadores da Companhia de Docas do Estado de São Paulo (Codesp) por dano moral sofrido por suposto erro do Poder Judiciário, que culminou com o não conhecimento de recurso jurídico pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Crime de falso testemunho não precisa estar assinalado na Sentença de Primeiro Grau

É suficiente a comunicação dos fatos ao Ministério Público, que analisa a possibilidade de determinar a intalação de inquérito e oferecer denúncia Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso do Ministério Público Federal para receber denúncia por crime de falso testemunho praticado perante a Justiça do Trabalho.

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