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STJ permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para autorizar a penhora de um terreno, com matrícula própria, localizado atrás de um bem de família e sem saída para a via pública. Para o TRF4, não haveria como separar o terreno daquele que serve de residência ao devedor, e essa contiguidade indissolúvel o transformaria, também, em bem de família. No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu de forma diferente. Segundo ele, uma vez que…

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Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint Indústria Ltda. A decisão, tomada de forma unânime, levou em conta a possibilidade de ajuizamento de pedido de anulação (também possível pela via administrativa) e a inviabilidade de coexistência das marcas no mesmo ramo de atuação. A ação de anulação foi proposta pela Padrão…

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Mantida prisão de acusados de contrabandear 2 mil caixas de cigarros

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por dois homens presos preventivamente após serem flagrados com 2 mil caixas de cigarro de origem estrangeira contrabandeadas. O juiz concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de 60 salários mínimos para o homem flagrado com 1.500 caixas e de 40 salários mínimos para o que foi flagrado com 500 caixas de cigarro. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O…

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Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

A indenização para servidor público federal que trabalha em regiões de fronteira, instituída pela Lei 12.855/13, ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná. No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina. A indenização foi instituída para os servidores da Polícia Federal e…

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TRF4 terá de reapreciar recurso de construtora sobre sequestro de precatório

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em julgamento realizado nesta terça-feira (28), que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgue recurso de apelação interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A., investigada na operação Lava Jato. O recurso é contra decisão do juiz Sérgio Moro que havia concedido o sequestro de um precatório, de titularidade da empresa com o Governo de Alagoas, no valor de mais R$ 160 milhões. O magistrado de primeiro grau decretou o sequestro do precatório como medida para garantir os efeitos de…

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Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. O caso envolveu uma empresa do Rio Grande do Sul que buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O julgado entendeu pela legalidade da inclusão do Pis e da Cofins na base…

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Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada. O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à…

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Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras. Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. O acidente ocorreu em 2009, em um trecho da BR 101, próximo a Florianópolis (SC). Um veículo fez uma conversão proibida, atravessando cones que sinalizavam a obra, e…

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Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em dezembro, recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e manteve sentença que anulou a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) imposta pelo instituto a uma farmácia de Florianópolis. A empresa recorreu à Justiça Federal após ser notificada da obrigação pelo Ibama. A ação foi julgada procedente e a autarquia apelou ao tribunal alegando que a atividade de comercialização de medicamentos, independentemente de manipulação de fórmulas, é potencialmente poluidora, estando enquadrada na…

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STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi. Na ação regressiva (Resp 1431150), a autarquia pede o ressarcimento do valor previdenciário pago aos dependentes da mulher, assassinada pelo ex-marido em 2009. O crime ocorreu em Teutônia, interior do…

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Indenização: STJ garante direito a cliente que teve roubadas joias em penhor na Caixa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma consumidora o ressarcimento integral do valor de mercado de suas joias oferecidas como garantia em contrato de penhor realizado com a Caixa. O contrato de penhor é uma linha de crédito ágil em que o cliente entrega o bem como garantia e recebe o dinheiro na hora, sem análise cadastral ou avalista. Depois, basta pagar o empréstimo e pegar de volta o objeto penhorado. No caso, a consumidora viajaria durante dois meses e não achou seguro deixar suas…

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Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou julgamento de recurso especial em que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram. Após nova análise, a ação será levada a julgamento pelo ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu pensão por morte a uma menor residente na cidade de Rolante, interior do Rio Grande do Sul, após o benefício ter sido negado pela autarquia. A avó detinha…

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Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar…

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Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais. No caso, a candidata impetrou mandado de segurança para ser empossada no cargo de auxiliar…

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MPU não está incluído na lei de cotas para negros em concurso público para a administração federal

O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo do Ministério Púbico da União (MPU). A decisão foi proferida na última semana. O morador da região metropolitana de Porto Alegre ajuizou ação após ser reprovado no concurso do MPU. O candidato alegou que se a…

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Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da sanção a ponto de atingir a aposentadoria do funcionário, à época lotado em cargo diverso do qual praticou ato de improbidade. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em ação…

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Executivos da Odebrecht não conseguem trancar processo por corrupção ativa

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado pela defesa dos executivos Cesar Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogerio Santos de Araújo, investigados pela Operação Lava-Jato da Polícia Federal (PF). No habeas corpus, a defesa dos executivos da Odebrecht pretendia o trancamento de um segundo processo que apura a suposta prática de corrupção ativa. Os quatro executivos já foram denunciados por organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, processo no qual foram decretadas suas prisões preventivas. Os…

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Justiça Federal nega pedido de liberdade a José Dirceu

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nesta sexta-feira (18) o pedido de habeas corpus ao ex-ministro José Dirceu,preso desde o dia dia 3 de agosto em Curitiba, pela 17ª fase da Operação Lava Jato. A decisão é do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, da corte com sede em Porto Alegre. Na última terça-feira (15), a Justiça acolheu as denúncias do Ministério Público Federal (MPF) contra Dirceu e outras 14 pessoas, por participação na fraude investigada na operação. Conforme o procurador da República Deltan Dallagnol, a denúncia envolve atos ilícitos no…

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Estudante que perdeu prazo de matrícula por acidente obtém vaga judicialmente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, decisão que obrigou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a aceitar no curso de Administração Pública e Social uma jovem que não fez a efetivação de matrícula no prazo fixado em edital. O motivo para a estudante não ter comparecido foi um acidente doméstico. Recuperada, a candidata levou o atestado ao Departamento de Consultoria em Registros Discentes (Decordi), mas foi informada que havia perdido a vaga, já ocupada por outra estudante. Ela recorreu à…

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TRF4 autoriza emissora a mudar de endereço mesmo sem permissão da Anatel

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na última semana, o direito da Sociedade WM de Comunicação, uma retransmissora da TV Cultura de São Paulo, de mudar de endereço independentemente de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A sede da empresa fica na cidade de Londrina, mas a outorga de radiodifusão é para atender o município vizinho de Cambé (PR). Devido a problemas de acesso ao local das instalações, a emissora decidiu transferir-se para outro lugar na mesma cidade. Entretanto, para evitar a demora da possível permissão…

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Servidor só será indenizado por desvio de função em período comprovado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, decisão que obriga a União a indenizar um servidor da área administrativa da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que exercia funções de policial, somente pelo tempo em que desempenhou as atribuições indevidas. A 3ª Turma do TRF4 manteve o entendimento da Justiça Federal de Porto Alegre. O ex-funcionário do INAMPS, o extinto Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social, foi remanejado para o quadro funcional da PRF em 1991 no cargo de Artífice de Carpinteiro e Marcenaria –…

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TRF4 mantém exclusão por mau comportamento de estudantes brasileiros que participariam de intercâmbio no Japão

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a exclusão por mau comportamento de dois estudantes paranaenses de um intercâmbio estudantil no Japão. A decisão, tomada na última semana, deu razão à Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), entendendo que a participação dos alunos colocaria em risco todo o programa, tendo em vista os costumes culturais mais rígidos das instituições japonesas. Os jovens iriam estudar a cultura e a língua em Institutos Educacionais do país.  Entretanto, descumpriram as regras do edital, comprando passagens aéreas separadas do…

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Corte Especial definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 587. O recurso deriva de execução de título decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina. Ao iniciar a…

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TRF4 nega recurso de estudante de jornalismo excluída do programa Ciências sem Fronteiras

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, apelo de uma estudante de jornalismo que pretendia concorrer a uma bolsa de estudos no exterior através do programa Ciências Sem Fronteiras. Segundo a 4ª Turma, o curso da autora não está incluído nas áreas contempladas pelo programa. A decisão confirmou sentença da Justiça Federal de Tubarão (SC). A autora estuda na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), tendo se inscrito, em 2013, para um intercâmbio nos Estados Unidos. Entretanto, após ser aceita pela instituição norte-americana, sua…

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