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CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos devido ao descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, considerou que, para a configuração do dano moral no caso, não é preciso haver comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, bastando a constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente. “Na hipótese dos autos, a intranquilidade social,…

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STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para afastar condenação por dano moral coletivo em ação civil pública movida contra associação desportiva do Rio Grande do Norte que promoveu jogos de azar. O caso envolveu a realização de bingos com sorteios de prêmios, com o objetivo de angariar fundos para o fomento do desporto local. A sentença condenou a associação a se abster de realizar qualquer espécie de jogo de azar, sob pena de multa…

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Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor

A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. O entendimento unânime foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Golden Cross Internacional de Saúde Ltda. e a…

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Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso. O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de técnico de apoio especializado em transporte do MPU, em Pernambuco, em 2010. No ano seguinte, surgiram duas vagas para o mesmo cargo, decorrentes de aposentadoria, que foram preenchidas mediante…

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Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que concedeu pensão especial de ex-combatente a uma viúva. O militar faleceu em agosto de 1985, e o TRF5 baseou a concessão da pensão especial no artigo 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, sob o fundamento de que deve ser admitida a lei mais benéfica quando se trata de questão social relevante. No STJ, a União alegou que a viúva…

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Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho  ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE). A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma, e sim o histórico da Graduação de Ciências da Computação e a Certidão de Conclusão. Para garantir sua posse, a candidata recorreu à…

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Inscrições para Seminário sobre Novo CPC terminam segunda-feira

Estão abertas, até segunda (30), as inscrições para o “Seminário Novo CPC – Aspectos Práticos”, promovido pela Escola de Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Destinado a servidores do Tribunal e das seções judiciárias, a capacitação será realizada nos dias 3 e 10 de dezembro, das 14h às 16h, na Sala das Turmas do TRF5. Os interessados podem se inscrever pela Intranet e Internet. No primeiro dia, 3/12, o juiz federal Frederico Koehler (JFPE) vai ministrar palestra sobre “Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e…

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Acusado de liderar quadrilha de fraudadores do INSS continua em prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus impetrado em favor de um homem investigado por suposta participação em grupo acusado de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As fraudes teriam ocorrido na agência da Previdência Social de Canhotinho e na gerência executiva do instituto em Garanhus, ambas em Pernambuco. Com a decisão, o acusado continuará preso preventivamente. De acordo com as investigações, o réu tinha contatos com servidores públicos participantes do grupo e intermediava a inclusão indevida de pessoas na lista…

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TRF5 nega habeas corpus a investigado por tentativa de roubo e associação criminosa

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus em favor de B. L. S., investigado pela suposta prática de associação criminosa e tentativa de roubo qualificado contra a agência da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT do município de São João do Sabugi (RN) , em fevereiro deste ano. O advogado do investigado solicitou expedição de alvará de soltura ou medida cautelar diversa da prisão preventiva. A defesa alegou que o B. L. S., ao ser acusado pela polícia, foi conduzido à…

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FNDE deve devolver a plantadores de cana 99% de salário-educação arrecadado indevidamente

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve devolver a plantadores de cana de Sergipe 99% dos valores arrecadados indevidamente a título de contribuição para o salário-educação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ação da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe, na qual foi declarada a inexigibilidade do tributo, a União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a arcar sozinha com a restituição dos valores arrecadados indevidamente. Ao relatar o recurso em que a associação pedia a…

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TRF5 paga mais de 700 milhões em precatórios

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 liberou, ontem (12/11), R$ 756.214.326,53 milhões para pagamento de precatórios de natureza alimentar, inscritos para o exercício de 2014. Serão quitados 7.772 mil precatórios situados no intervalo sequencial entre os números 97385 e 105.554. Esse valor somado aos 138.835.099,40, liberados na última segunda-feira (10), em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), representa um reforço de mais R$ 895 milhões na economia dos seis estados nordestinos que integram a 5ª Região (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe). O montante…

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CNJ importará sistema de precatório digital do TRF5

Com o intuito de unificar e organizar o sistema de precatórios nos tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adaptar o módulo de precatório digital atualmente usado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A ideia é que ele seja incorporado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e também seja compatível com outros sistemas digitais de tramitação processual.

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