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GDF responderá subsidiariamente por verba devida a trabalhador contratado por meio de convênio

O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a um auxiliar administrativo contratado pela Ação Social Nossa Senhora de Fátima por meio de convênio celebrado entre o governo e a instituição, para atendimento a programas sociais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do GDF, ressaltando que a aplicação da responsabilidade subsidiária decorreu da falta de fiscalização do governo no cumprimento de suas obrigações. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ratificou a sentença que anulou o…

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Justiça do Trabalho vai julgar terceirização no INPI

O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve seu pedido aceito pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), reformando a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao juízo originário, a fim de julgar o mérito da ação. A ação ajuizada pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta requer que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) seja proibido de terceirizar atividades próprias de servidores públicos. Anteriormente, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho na…

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Repórter cinematográfico da EBC consegue equiparação salarial com jornalista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) a pagar a um repórter cinematográfico diferenças salariais em relação ao cargo de jornalista. Apesar de o plano de carreira estabelecer salário inferior para repórteres cinematográficos, os ministros decidiram pela equiparação porque a função é desempenhada por profissionais de jornalismo, conforme legislação específica. O empregado afirmou que, em 2010, a EBC alterou o salário de repórter cinematográfico para valor abaixo do destinado aos jornalistas. No entanto, sustentou que o artigo 6º, alínea “j”, do…

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CNF não consegue reconhecimento de jornada exclusiva de advogada que trabalhava oito horas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a uma advogada submetida a controle de jornada de trabalho de oito horas. A advogada ajuizou a ação trabalhista na 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), alegando que trabalhou para a instituição entre 2010 a 2013, sempre sujeita a controle de jornada de oito horas diárias, até ser dispensada imotivadamente, o que foi atestado pelo preposto e por…

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Liminar proíbe terceirização no Ibama

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) obteve liminar que impede a terceirização de atividade de apoio administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão foi dada pela juíza Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Também estão proibidas a prorrogação dos contratos nº 25/2014 e 18/2015, destinados a atender a demanda do edifício Sede do Ibama, em Brasília, e a contratação de terceirizados para os cargos de técnico em secretariado. O caso foi acompanhado pela procuradora do…

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Carrefour e MPT negociam acordo em ação por descumprimento de jornadas de trabalho

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta terça feira (22) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão trata do descumprimento de normas sobre duração da jornada e períodos de descanso por parte da empresa. O MPT ajuizou a ação civil pública após constatar irregularidades cometidas pelo Carrefour em diversos estados, como a prorrogação recorrente da jornada além do limite legal de duas horas e a não concessão do descanso semanal remunerado de…

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Centro radiológico é condenado por terceirização ilegal

O Centro Radiológico de Brasília S.A. (CRB) foi condenado em segunda instância por terceirização ilícita de médicos e técnicos auxiliares. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT 10) proibiu o CRB de realizar a prática e fixou multa de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Se descumprir a obrigação, o centro radiológico deverá pagar R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). Apesar de subordinados às normas da empresa,…

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Mantida condenação da BRF por jornada exaustiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) manteve a condenação do frigorífico BRF em R$ 1 milhão por jornadas exaustivas em Samambaia (DF). A medida é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, é uma das maiores empresas de processamento de carne e derivados do mundo. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TRT negou recurso ajuizado pela empresa contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Brasília….

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Mantida condenação do hospital Sarah por assédio moral

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a condenação do Hospital Sarah em Brasília ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O estabelecimento foi processado pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) por assédio moral e conduta antissindical. O TRT negou recursos da Associação das Pioneiras Sociais – Rede Sarah de Hospitais contra sentença 9ª Vara do Trabalho de Brasília. No pedido, o Sarah alegou que se tratava de “interesses individuais” de trabalhadores passíveis de serem identificados. No entanto, segundo o desembargador…

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TST interrompe penhora de apartamento de embaixada americana

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso dos Estados Unidos da América e suspendeu a penhora de imóvel residencial destinado à execução trabalhista em ação de uma professora contra a embaixada do país, em Brasília (DF). De acordo com relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano. A educadora buscou a 10ª Vara do Trabalho de Brasília requerendo o pagamento de horas extras e…

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Empresa energética é conenada a indenizar empregada que teve transferência cancelada

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Norte Energia S/A a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil a ex-empregada que teve sua transferência de local de trabalho cancelada e depois foi demitida. A trabalhadora, que mora no Distrito Federal, entrou com pedido de indenização na 10° Vara do Trabalho de Brasília após a empresa anunciar sua transferência para Altamira (PA) e, depois de um mês, cancelar a viagem e demiti-la, sem justa causa. Ela alegou que, por causa da mudança, já havia cancelado o contrato de…

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GDF pagará R$ 1 mi por más condições em frota de ônibus

O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado, solidariamente, em R$ 1 milhão por omissão na fiscalização das condições de trabalho na Viação Satélite, uma das concessionárias do transporte público no DF. O acórdão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atendeu a recurso ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão de primeiro grau. A sentença havia desconsiderado a responsabilidade do GDF no caso. O governo foi acionado em ação ajuizada pelo MPT contra a empresa, acusada de colocar em risco à…

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Telebras é condenada em R$ 1 mi por demissão irregular

A Telecomunicações Brasileiras (Telebras) foi condenada em R$ 1 milhão pela contratação desregrada de comissionados e demissões injustificadas de empregados aprovados em concurso público. A sentença é da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 10ª Região). A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Sebastião Caixeta após a empresa se recursar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. No processo, ele aponta…

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Brookfield é condenada em R$ 2 milhões por dumping social

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação da Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários em R$ 2 milhões por contratar prestadoras de serviço inidôneas para sonegar direitos trabalhistas e obter vantagem comercial, prática chamada dumping social. A sentença é do juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília. Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla, autor da ação civil pública, a empresa foi omissa na fiscalização do cumprimento da lei por parte das terceirizadas. “O MPT busca, de forma concreta,…

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Escolas particulares e professores do DF analisam proposta de acordo fechada no TST

Representantes dos professores e das escolas particulares do Distrito Federal chegaram a uma proposta de acordo em audiência de conciliação em dissídio coletivo nesta sexta-feira (12). O dissídio encontra-se em fase de recurso ordinário no Tribunal Superior do Trabalho. A audiência de conciliação foi presidida pelo ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso. Pela proposta de acordo, o piso salarial relativo a 2013 ficou em R$ 7,58 por hora/aula; o de 2014, em R$ 8,50; 2015, R$ 9,75 e 2016, R$ 12,00. Para os professores que recebem acima do piso,…

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Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente e por tempo determinado para alavancar as vendas.  A ação teve início na 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), onde o diretor requereu seu direito ao adicional alegando ter sido transferido para São Paulo, “longe do convívio familiar“. Ele afirmou na reclamação trabalhista que “trabalhou provisoriamente na filial com a garantia de que, alcançado o objetivo de melhorar…

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