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Em um ano, partidos políticos perderão sigilo bancário

Os partidos políticos têm um ano para se adaptar a regras mais rígidas de prestação de contas partidárias. De acordo com resolução (23.432/2014) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos deverão apresentar extratos bancários mensalmente, com toda a movimentação de suas contas correntes. A medida, na prática, acaba com o sigilo bancário dos partidos. Cada legenda deverá abrir três contas específicas, de acordo com a origem do dinheiro recebido: do fundo partidário, de doações para campanha, e de outras atividades, como aluguel e realizações de eventos. De acordo com a…

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ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento…

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TSE cria novas regras para prestação de contas partidárias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu editar novas regras para a prestação de contas dos partidos políticos. Conforme resolução publicada no Diário da Justiça, no dia 30 de dezembro do ano passado, as legendas deverão entregar à Justiça Eleitoral, mensalmente, os extratos bancários com toda a movimentação financeira de contas correntes. De acordo com a Constituição e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), as legendas são obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, a prestação de contas referente ao ano anterior. Devido ao período…

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Eleitor que não justificou ausência nas eleições terá que pagar multa

O eleitor que deixou de votar no segundo turno (26 de outubro) e não justificou a falta perante o juiz eleitoral deve pagar multa para regularizar sua situação, conforme previsto no artigo 7° do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Os que não compareceram no primeiro turno (5 de outubro) das Eleições 2014 tiveram até o dia 4 de dezembro para justificar a ausência. Já os eleitores que faltaram ao segundo turno do pleito tiveram até 26 de dezembro. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição autônoma. Mais…

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TST altera Regimento Interno para não permitir sustentação oral em agravos

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou, nesta terça-feira (9), o Regimento Interno do TST para não permitir a possibilidade de sustentação oral dos advogados no caso do julgamento de agravos e agravos regimentais previstos no próprio Regimento. A alteração ocorreu no inciso IV do parágrafo 5º do artigo 145. A nova redação foi proposta pela Comissão de Regimento Interno, tendo como base o fato de não haver previsão de sustentação oral em agravo interno e agravo regimental nos regimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça…

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AGU assegura penhora de bens de ex-deputado federal que deve mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a penhora de diversos bens das empresas do ex-deputado federal Wigberto Tartuce, o Vigão, que estavam em nome de “laranjas”. Vigão foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por desvios de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) quando ocupou a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, entre 1999 e 2000. O político responde a 19 ações de execução na Justiça Federal e deve um valor total aproximado de R$ 29 milhões. A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região…

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Audiência pública irá debater novas regras de prestação de contas nesta quarta (5)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiência pública nesta quarta-feira (5), às 14h30, para debater com a sociedade, especialmente os representantes dos partidos políticos, do Congresso Nacional, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a minuta da nova instrução de prestação de contas anuais dos partidos políticos. 

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Justiça condena político cassado a ressarcir despesas com nova eleição

A Justiça do Paraná confirmou, pela primeira vez, sentença que condenou um político cassado a ressarcir a União pelos custos com novas eleições. No caso concreto, Richard Golba, ex-prefeito de Cândido Abreu (PR), foi condenado a pagar R$ 46,7 mil pelas despesas com a organização do pleito.

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Sobe para 2.823 número de urnas substituídas em todo país

Subiu para 2.823 o número de urnas substituídas nestas eleições. De acordo com o quinto boletim divulgado há pouco pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isso corresponde a 0,65% do total de 428.894 urnas usadas no pleito de 2014. Apenas duas seções tiveram de abandonar o equipamento e operar com votação manual.

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Quase 80 mil eleitores optaram pelo voto em trânsito

A distância do domicílio eleitoral não impediu que milhares de eleitores fossem às urnas para escolher o próximo presidente do Brasil. De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nestas eleições, quase 80 mil eleitores solicitaram o direito de votar em trânsito. Neste domingo, aqueles que se habilitaram para votar fora do estado de origem também voltaram às urnas.

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Presidente do TSE pede que eleitor exerça voto de modo tranquilo

Ao encerrar a sessão plenária extraordinária deste sábado (25), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, desejou que durante o dia de amanhã (26), quando se realiza o segundo turno das eleições em todo o país, “as disputas fiquem realmente e somente dentro das Cortes eleitorais e que a população e os eleitores se encaminhem, com tranquilidade, não aceitando provocações, para exercer o voto de maneira tranquila”.

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TSE lança cartilha para esclarecer principais dúvidas sobre o sistema eletrônico de votação

Com o objetivo de fornecer esclarecimentos ao eleitor acerca da urna eletrônica e das dezenas de programas que compõem o sistema eleitoral brasileiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a cartilha “Sistema Eletrônico de Votação: Perguntas Mais Frequentes”. A publicação desmistifica questões e teorias divulgadas a respeito da segurança do processo, muitas vezes sem respaldo técnico ou legal. A cartilha está disponível no Portal do TSE na internet. Clique aqui para acessá-la.

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TSE quer ampliar número de votantes no exterior

O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli se reuniram ontem (24) para discutir o apoio da área consular nas eleições e os projetos futuros para aumentar o número de brasileiros aptos a votar no exterior. Segundo dados de 2013 do ministério, a comunidade brasileira no exterior é de cerca de 2,8 milhões de pessoas.

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TSE aprova novas eleições para três municípios no dia 7 de dezembro

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão extraordinária administrativa nesta sexta-feira (24), a realização de novas eleições para o cargo de prefeito e vice-prefeito, no dia 7 de dezembro, nos municípios de Jumirim e Bento de Abreu, ambos em São Paulo, e no município de Jaguari, no Rio Grande do Sul. Todos os processos foram relatados pelo ministro João Otávio de Noronha.

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Eleitor deve justificar ausência nas urnas até 4 de dezembro

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral e que não se cadastrou para votar em trânsito tem até o dia 4 de dezembro para justificar sua ausência no pleito. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a orientação, neste caso, é preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral e entregá-lo em um dos locais destinados ao recebimento.

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Segundo turno: tropas federais atuarão em 15 estados

No próximo domingo (26), quando serão decididos a disputa presidencial e o segundo turno das eleições em 13 estados e no Distrito Federal, cerca de 15 mil homens do Exército, da Marinha e Aeronáutica vão atuar em 15 estados para garantir a segurança da votação e a logística do pleito. No primeiro turno, as tropas federais deram suporte à Justiça Eleitoral em 12 estados.

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TSE aprova novas regras para o exercício do direito de resposta

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa da noite desta terça-feira (21), proposta de resolução feita pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sobre o exercício do direito de resposta em relação ao que for veiculado no horário eleitoral gratuito destinado aos candidatos à Presidência da República nos dias 23 e 24 de outubro.

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Eleitor só pode ser preso em flagrante a partir desta terça-feira (21)

A partir desta terça-feira (21) e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. A regra consta do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).

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