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MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual, devendo permanecer somente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no polo ativo de ação civil pública contra as empresas Net Belo Horizonte e Way TV Belo Horizonte S.A. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, é certo que tanto o MPF quanto MP estadual possuem, entre suas atribuições, a de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista. Entretanto, isso…

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Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo

Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira (24), na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento da legalidade da cobrança por ponto adicional em contrato de assinatura de TV a cabo. O caso envolve uma assinante do Rio Grande do Sul que ajuizou ação alegando que a cobrança é ilegal porque o sinal da TV já está disponível no ponto principal. Alegou também que não há aumento da prestação de serviço que justifique cobrar pelo ponto adicional. A defesa da empresa de TV a cabo argumentou que…

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Justiça estadual deve julgar delito de apropriação ilegal de sinal a cabo

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o juízo de direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar o delito de compartilhamento ilegal de sinal de internet e TV a cabo. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27). O conflito foi estabelecido após o juízo declinar de sua competência, fundando-se em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O argumento da 40ª Vara Criminal é de que o delito seria tipificado pelo artigo…

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STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos em um canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento. A ação civil pública foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra empresa que oferecia seus produtos em um canal de TV fechada sem informar o preço e a forma de pagamento. Esses dados só eram informados quando o consumidor ligava…

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Operadora de TV a cabo terá de transmitir programação local de afiliada da Bandeirantes

Em processo movido por empresa de televisão aberta de Santa Catarina contra uma operadora de tevê por assinatura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ré passe a transmitir o conteúdo local gerado pela autora, que é afiliada regional da TV Bandeirantes, e não apenas a programação da emissora matriz, como fazia. Apesar de haver contrato de exclusividade entre a afiliada – TV Barriga Verde – e a emissora nacional, a Televisão a Cabo Criciúma estava transmitindo a programação da Bandeirantes captada via satélite diretamente…

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Operadora de TV a cabo indeniza cliente

A Oi TV foi condenada a indenizar em R$ 7.500, por danos morais, uma cliente de Belo Horizonte que, mesmo depois de pedir cancelamento dos serviços de TV a cabo, continuou a receber faturas e acabou tendo o nome inscrito em cadastros de inadimplentes. Na inicial, a cliente afirma que em dezembro de 2010 ligou diversas vezes para a operadora para cancelar o serviço de TV a cabo, mas as ligações sempre caíam. A consumidora afirma que, diante da insistência, o serviço passou a não ser mais fornecido. Apesar disso,…

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