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Justiça de Guarulhos permite funcionamento de aplicativo Uber na cidade

O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, negou ontem (29) pedido do Sindicato dos Taxistas Autônomos de Guarulhos para proibir atividade de motoristas vinculados ao aplicativo Uber na cidade. O grupo alegava que não havia concorrência entre eles, causando prejuízo aos taxistas. Para o magistrado, criou-se uma nova modalidade de serviço que não encontra exata previsão no ordenamento jurídico. Por esse motivo não pode ser proibido. “Cabe ao Direito acompanhar e regular o fato social. Aí sim, se houver descompasso entre o novo serviço…

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Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço

Decisão, em caráter liminar, atende a mandado de segurança impetrado pelo motorista contra a Guarda Municipal de BH A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu liminar a um motorista para que a Guarda Municipal da cidade e seus agentes abstenham-se de praticar qualquer ato que o impeça de exercer o transporte individual de passageiros, por meio do aplicativo Uber. A decisão, do juiz Maurício Leitão Linhares, foi proferida em 26 de janeiro. O motorista L.A.C. impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra…

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Lei que proíbe modelo do Uber é publicada no Diário Oficial de BH

A lei que proíbe o transporte nos moldes atuais do aplicativo Uber foi publicada, neste sábado (9), no Diário Oficial do Município (DOM), de Belo Horizonte. Nesta sexta-feira (8), a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) informou que o prefeito da capital mineira, Marcio Lacerda, sancionou o projeto de lei que proíbe o funcionamento do aplicativo. Apesar da proibição, a lei só terá aplicabilidade quando for regulamentada. A assessoria de imprensa informou que o serviço prestado pelos motoristas parceiros da Uber é o transporte individual privado, legal…

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TJDFT indefere Habeas Corpus preventivo para motoristas de Uber

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Criminal de Brasília que indeferiu pedido de Habeas Corpus coletivo preventivo, impetrado pelo Diretório Central dos Estudantes do UniCeub, em favor dos motoristas particulares vinculados à empresa Uber, no DF. No pedido, o Diretório Central dos Estudantes do UniCeub sustenta que os delegados da 1ª, 5ª e 10ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal e dos auditores da Secretaria de Mobilidade – SEMOB teriam enquadrado a atividade exercida pelos motoristas da Uber como contravenção penal de…

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Câmara aprova projeto de lei que proíbe aplicativo Uber em SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (9), em votação definitiva, o projeto de lei que proíbe o aplicativo Uber. Taxistas fizeram uma manifestação a favor do projeto que travou ruas da região central de São Paulo. Enquanto isso, motoristas do Uber ofereceriam corridas gratuitas entre 13h e 16h na capital paulista. O Projeto de Lei 349/2014, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Fernando…

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Começa a tramitar projeto que regulamenta serviço do Uber

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O PLS 530/2015 foi apresentado na quarta-feira (12). O projeto define o tipo de serviço prestado pelo Uber como “transporte privado individual”, deixando claro que não se trata de nenhuma modalidade de transporte público, e denomina “motorista parceiro” o prestador do serviço. O tipo de aplicativo é chamado de “Provedor de Rede de Compartilhamento”. O PLS 530/2015 determina que…

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TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou hoje (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada. O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das Empresas de Táxis do Município e a Associação das Empresas de Táxis de Frota do Município ingressaram com Agravo de Instrumento sob a alegação de que o aplicativo fornece serviços “de modo clandestino e ilegal”,…

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