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Rejeitado recurso da União em processo de execução de dívida contra Imbel

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da União, que objetivava ingressar como assistente (condição processual de quem demonstra interesse na solução da causa), em uma ação de execução contra a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel). Após julgamento de ação de revisão de contrato com fornecedores, a Imbel reconheceu dever 1,36 milhão de reais. Em acordo com a parte credora, obrigou-se a pagar 560 mil reais em dez parcelas, com juros de 1% ao mês mais TR, prosseguindo a execução quanto ao saldo de 800 mil…

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Governo libera R$ 5,1 bilhões de crédito extraordinário para o Fies

Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) libera crédito extraordinário de R$ 5,1 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O recurso faz parte do total de R$ 9,8 bilhões em créditos extraordinários abertos em favor do Ministério da Educação, de encargos financeiros da União e de operações oficiais de crédito. Dos recursos destinados ao Fies, R$ 4,2 bilhões vão para concessão de contratos do programa e R$ 400 milhões são destinados a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo….

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Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS) garante tratamento com equoterapia à criança

Uma decisão da 4ª Vara Federal em Novo Hamburgo (RS) garantiu a realização de sessões semanais de equoterapia a um menino de seis anos portador de paralisia secundária e hidrocefalia. A sentença, do juiz Alex Peres Rocha, foi proferida na terça-feira (14/7). A mãe da criança ingressou na Justiça contra a União, o Estado do RS e o Município. Segundo relatou, ele já estaria participando de sessões de fisioterapia na APAE. As recomendações médicas, entretanto, teriam apontado a necessidade de tratamentos complementares, capazes de resultar em benefícios imediatos para os…

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Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF

As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação argumenta que a competência da Câmara Distrital para organizar sua polícia (nos termos do artigo 27, parágrafo 3º, combinado com o artigo 32, parágrafo 3º da Constituição Federal) não autoriza o órgão…

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FNDE deve devolver a plantadores de cana 99% de salário-educação arrecadado indevidamente

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve devolver a plantadores de cana de Sergipe 99% dos valores arrecadados indevidamente a título de contribuição para o salário-educação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ação da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe, na qual foi declarada a inexigibilidade do tributo, a União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a arcar sozinha com a restituição dos valores arrecadados indevidamente. Ao relatar o recurso em que a associação pedia a…

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Você Sabia? O que é Acordo de Leniência?

Muito tem-se falado nos últimos tempos sobre Acordo de Leniência, mas você sabe o que significa? Acordo de Leniência é celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido infração contra a ordem econômica, permitindo ao infrator colaborar nas investigações, no processo administrativo, apresentar provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração. Em contrapartida, o agente tem os seguintes benefícios: extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa…

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Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos

O STJ negou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte até completar 24 anos por ser estudante universitário. A pensão foi instituída em 1993, data do falecimento do militar. Até 2001, quando foi editada a Medida Provisória 2.215-10, não havia nenhuma previsão de extensão da pensão por morte deferida a filho de militar para período posterior à maioridade – que, à época, era de 21 anos. Segundo a União, o TRF1 reconheceu o direito à…

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União e Rio de Janeiro terão de indenizar hemofílicos contaminados em transfusão

STJ reconheceu a responsabilidade da União e do estado do Rio de Janeiro em ação movida por quatro pessoas portadoras dos vírus HIV e da hepatite C, adquiridos em transfusões sanguíneas no tratamento de hemofilia. O TRF da 2ª Região condenou os dois entes federativos a indenizar em R$ 465 mil para cada um dos pacientes. A União e o estado do Rio de Janeiro interpuseram recursos no STJ, alegando incidência da prescrição quinquenal, pois a contaminação ocorreu na década de 1980 e a ação foi ajuizada só em 2005,…

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União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Com entendimento do TRF2 por unanimidade de que não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, a Quarta Turma Especializada do TRF2, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. A decisão se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra a Segunda Vara de São Gonçalo, ao determinar a referida devolução. A União argumentou, nos autos,…

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Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial liminar, um homem garantiu a importação de um veículo usado. Em 1997, entretanto, a liminar foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o trânsito em julgado se deu no mesmo ano. Prazo decadencial O…

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Pensionistas da Aerus recebem benefícios atrasados

Os aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Transbrasil, Varig e Cruzeiro participantes do fundo de pensão Aerus receberam na semana passada o benefício de janeiro de 2015 e os atrasados desde 19 de setembro de 2014. O pagamento foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Pela decisão, mediante a transferência da União, os aposentados e pensionistas receberão o valor que cabe a cada mês, até que haja uma decisão definitiva do caso que se estende desde 2006, com a liquidação do fundo. Segundo a Federação Nacional…

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União terá que indenizar por cancelamento indevido de CPF

A Oitava Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, condenou a União Federal a indenizar por danos morais um cidadão pelo cancelamento indevido de seu CPF. A decisão se deu em resposta a apelação cível apresentada pelo autor da ação contra decisão da Quarta Vara Federal de Vitória/ES, que havia negado o pedido. O relator do caso no TRF2 é o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos. O cidadão, após ter seus documentos extraviados no ano de 1983, comunicou o ocorrido à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo….

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União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que garantiu a militar, vítima de tortura durante realização de exercício na selva, o tratamento médico necessário à sua total recuperação. A decisão também confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 41,5 mil. O relator do caso foi o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Consta dos autos que o militar teria sido submetido a tratamento degradante por haver perdido uma bússola durante a realização de treinamento. A tortura resultou…

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Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes.No caso, a filha do militar falecido propôs ação de pagamento de pensão contra a União alegando que, embora a Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, tenha limitado o benefício aos filhos de ambos os…

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Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) contra a União. A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), mas o colegiado entendeu pela ilegitimidade ativa da associação para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Regras próprias O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a…

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Justiça Federal no Tocantins julga ação de militar envolvido na Guerrilha do Araguaia

A Justiça Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o tenente coronel do Exército Brasileiro Lício Augusto Ribeiro Maciel, visando a sua condenação pelo desaparecimento de militantes políticos no período da Guerrilha do Araguaia. A ACP pleiteava o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do tenente coronel, como autor e partícipe da prisão ilegal e morte de Arno Preiss e Jeová Assis Gomes, ocorrida no território do atual Estado do Tocantins (antigo norte de Goiás), durante o regime…

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Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que julgou improcedente ação anulatória movida pela Petrobras Transporte S/A (Transpetro) visando à anulação de multa aplicada por auditor fiscal por não apresentar documentação exigida na data estipulada. De acordo com a Transpetro, a autuação se deu em 3/8/2004 pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), folhas de pagamento, guias do FGTS e termos de rescisão dos contratos de trabalho quando da fiscalização de auditor fiscal no terminal de São Caetano do Sul (SP), com aplicação de…

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Justiça confirma prazo máximo de 360 dias para que União se manifeste em processo administrativo

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 7ª Vara Federal em São Paulo que concedeu liminar em mandado de segurança à Pepsico do Brasil Ltda. para determinar que a Receita Federal apreciasse um pedido de restituição no prazo máximo de 10 dias. A empresa recolheu indevidamente, em documento de arrecadação de Receitas Federais (DARF), o valor de R$ 6.815.632,17 a título de ICMS, quando o correto seria recolher em Guia de Arrecadação Estadual (GARE- ICMS). Diante desse erro, ingressou com pedido de restituição…

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Liminar permite que União retome obras de expansão no aeroporto Santos Dumont

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à União para permitir o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro. As obras estavam suspensas desde o tombamento, pelo Estado do Rio, do Hangar Caquot – construído na década de 30 do século passado –, vizinho a bens igualmente tombados, como a Baía de Guanabara, o Museu de Arte Moderna (MAM) e o Aterro do Flamengo. A decisão foi…

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Justiça determina fornecimento gratuito de remédios no Maranhão

Idoso ganhou na Justiça o direito a receber gratuitamente os remédios Ranibizumab, Eylia e Avastin, que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Se a União, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís não cumprirem a decisão, a multa é de R$ 5 mil. T.A.B. é, paraplégico, faz terapia antiangiogênica no olho direito e pode ficar cego sem as medicações. Sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento, que tem elevado valor. A decisão foi proferida no dia 13 de novembro depois de…

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Mantida liminar que determina tratamento de bebê nos EUA custeado pela União

Decisão do desembargador federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União contra liminar de primeira instância que a obrigava a arcar com todas as despesas necessárias para que um bebê seja submetido a um transplante de intestino no Hospital Jackson Memorial Medical, localizado em Miami, nos Estados Unidos. A liminar havia sido concedida pelo juiz federal Marcelo Duarte da Silva. No recurso, a União requereu a suspensão da liminar, alegando que o transplante no exterior não…

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Mais de R$ 172 milhões em RPVs da Justiça Federal da 4ª Região vão atrasar por falta de repasse da União

As 31.763 RPVs (requisições de pequeno valor) da Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC, PR), que estavam programadas para serem liberadas até dia 15 de dezembro deste ano, sofrerão atraso em razão da ausência de recursos orçamentários do Governo Federal para o pagamento. O total é de R$ 172.047.676,02 para pagamento de RPVs autuadas em outubro deste ano nos três estados da Região Sul, em ações cujo valor pago por beneficiário não ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. No Rio Grande do Sul, 15.668 RPVs deixarão de ser…

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União deve custear exames e consultas particulares a bebê que sofreu erro médico em hospital federal

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que concedeu liminar para que a União custeasse exames e consultas particulares a um bebê que, em virtude de nascimento prematuro, passou por um cateterismo umbilical no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e, por erro médico, o fragmento do cateter foi deixado em seu corpo, causando inúmeras complicações, como infecções nas vias aéreas superiores e pressão alta. A liminar determinou que a União…

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Acordo firmado no STF suspende ações sobre uso da água do Rio Paraíba do Sul

Um compromisso entre as partes suspendeu, até 28 de fevereiro de 2015, os processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a respeito do uso da água do Rio Paraíba do Sul. O compromisso foi assinado nesta quinta-feira, 27 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possibilidade de uma solução de consenso. A suspensão dos processos para apresentação de acordo técnico entre os envolvidos foi proposta aos Estados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O relator…

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