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Uso indevido de imagens gera dever de indenizar

Fotos foram usadas sem autorização e atribuição de créditos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem. A decisão fixou montante de R$ 7,5 mil a título de danos morais, além de danos materiais e serem apurados em liquidação de sentença – a empresa foi condenada, ainda, a suspender a publicação de imagens de autoria do profissional em seu site, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 salários mínimos, e…

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Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. Ao analisar o caso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a criação intelectual “guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu criador”, razão pela qual “a mera utilização da…

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Professor não consegue comprovar ter sido perseguido por faculdade após reprovar monografias por plágio

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um professor universitário que buscava a condenação da Fundação Educacional Dom André Arcoverde, de Valença (RJ) ao pagamento de indenização por danos morais por suposta represália, após ele ter reprovado mais de dez trabalhos de conclusão de curso (monografias) por plágio. A Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que negou a reparação financeira ao concluir que o professor não conseguiu comprovar o assédio da instituição. Na reclamação trabalhista, o professor…

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Empresa indenizará goleiros brasileiros por uso indevido de imagem

Em duas sentenças recentes, a 21ª Vara Cível da Capital decidiu que uma empresa norte-americana que produz jogos para videogames e computadores indenize dois goleiros brasileiros. Os jogadores alegam que a companhia utilizou usou suas imagens, características pessoais e profissionais sem autorização. Cada um receberá R$ 55 mil. A empresa argumentou que os jogos usam representações genéricas de figuras masculinas. Afirmou também que estabeleceu contrato de licença com a Federação Internacional dos Atletas Profissionais (Fifpro) e que o futebol é patrimônio imaterial e seus jogadores pessoas públicas. Para o juiz Márcio…

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Emissora de TV indenizará homem por veicular sua imagem equivocadamente

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma emissora de TV a indenizar por danos morais um homem que teve sua imagem veiculada de forma equivocada. Por maioria de votos, a turma julgadora aumentou o valor da indenização fixada em primeiro grau: de R$ 28.960 para R$ 40 mil. Em abril de 2014, um programa da emissora mostrou a foto do homem como autor de um homicídio. No entanto, era seu irmão que estava sendo acusado pela morte da namorada. A rede de…

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Emissora de TV indenizará irmão de Mizael Bispo

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma emissora de TV a indenizar por danos morais o irmão de Mizael Bispo.  A rede de televisão deve pagar R$ 10 mil ao autor do processo. Mizael foi condenado, por decisão do Tribunal o Júri de Guarulhos, pela morte da ex-namorada Mércia Nakashima, ocorrido em 2010. O homicídio gerou bastante repercussão na imprensa. Mizael chegou a ficar foragido durante as investigações e, ao noticiar o acontecido, a emissora teria insinuado que o irmão estava escondendo…

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Ex-Jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa jornalística a indenizar ex-jogador de futebol por veiculação não autorizada de sua imagem no álbum de figurinhas “Campeonato Brasileiro de 1989”. O valor a ser pago, relativo a danos morais, é de R$ 10 mil. Em 1989, a empresa jornalística firmou contrato diretamente com o “Clube dos Treze”, que lhe cedeu licença para a utilização da imagem dos jogadores dos 16 times participantes do campeonato (Copa União) pelo prazo de cinco anos, exclusivamente para a…

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Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti Ltda. a pagar R$ 10 mil a um professor como indenização por dano moral. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na Internet como integrante do corpo docente, mesmo após a rescisão contratual, implicou dano indenizável. A instituição manteve, por cerca de cinco meses após o término do contrato, em sua página na Internet, a identificação do professor como membro do corpo docente. Ele argumentou que a divulgação colaborou para que a Tuiuti se…

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Colégio não terá de indenizar professor por uso de imagem

O Colégio Técnico Senador Fláquer S/C, de Santo André (SP) foi absolvido e não deverá pagar indenização pelo uso de imagem de  um professor em publicações e comerciais de TV. Ação ajuizada pelo professor visava requerer danos morais, afirmando que o empregador utilizara imagens suas sem prévia autorização. O julgamento no TST não conheceu do recurso de revista do professor contra a decisão do TRT da 2ª Região, considerando incabível a indenização pretendida, pois não houve violação dos artigos 5º, inciso X CF e 20 Código Civil, como alegado pelo professor. Tal pedido…

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TJSP condena emissora de TV a indenizar telespectador que participou de “pegadinha”

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito da sexualidade dele. De acordo com o autor da ação, ele aceitou participar de uma brincadeira num estande da emissora montado dentro de um shopping center. A ‘pegadinha’ consistia em adivinhar a personalidade da pessoa pela escrita e quem acertasse ganhava um prêmio de R$ 10. Durante a abordagem, o apresentador sugeriu…

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Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um menor o direito de receber indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de sua imagem em propaganda impressa de um político. Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, trata-se de dano presumido, sendo irrelevante o fato de o material não ter finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral.

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