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Construtora firma compromisso para pagar ex-funcionários

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação  assinaram na sexta-feira (12) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) destinado à quitação de verbas rescisórias devidas a cerca de 350 ex-trabalhadores demitidos sem justa causa no início de abril. O valor dessas indenizações ultrapassa R$ 2,5 milhões. Além das verbas rescisórias, um grupo de empregados irá receber multa fundiária de 40% pelo atraso no pagamento. A empresa responsabiliza-se, ainda, a entregar as guias do seguro-desemprego e a movimentação da conta…

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Trabalhadores de usina denunciam atraso de verbas rescisórias

Cerca de 260 trabalhadores da Usina Seresta – dispensados em massa, no início deste ano – compareceram às terras da empresa,  no município de Teotônio Vilela, para cobrar o atraso no pagamento de verbas rescisórias, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Seccional de São Miguel dos Campos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL) solicitou a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao denunciar que ex-empregados receberiam as rescisões a longo tempo, em até 60 parcelas semanais. Durante audiência realizada no dia 11 deste…

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Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da CLS Restaurantes Brasília Ltda. (Outback Steakhouse) contra decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma garçonete que deixou de trabalhar para requerer na Justiça rescisão indireta por falta grave do empregador. Apesar do indeferimento do pedido de rescisão indireta, os ministros não aplicaram a justa causa por entenderem que a atendente agiu sem a intenção de abandonar o serviço. A garçonete alegou o descumprimento do contrato quanto a escalas e formas de pagamento de…

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MPT consegue reverter demissão de 120 trabalhadores

O Município de Campo Grande e a CG Solurb Soluções Ambientais informaram que foram suspensos os desligamentos de 120 trabalhadores que atuam no serviço de varrição das ruas de Campo Grande. A medida resulta de um compromisso pactuado com os trabalhadores, incluindo ex-catadores de materiais recicláveis, após duas audiências realizadas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS). “Agradecemos o empenho das instituições envolvidas nesse processo – Solurb, Município de Campo Grande, Fundação Social do Trabalho de Campo Grande e Sindicato do Trabalhadores nas Empresas de Asseio…

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Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agressão a colega

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um auxiliar de entrega que pretendia reverter a justa causa aplicada pela Laticínios Bom Gosto S. A. por embriaguez. Ele próprio admitiu que, depois de beber cerveja no intervalo de almoço, agrediu verbalmente e ameaçou um colega de trabalho ao retornar ao serviço. O auxiliar afirmou em seu depoimento que, apesar de ter o hábito de tomar uma garrafa de cerveja no almoço, não trabalhava embriagado. Ele reconheceu ter discutido com o colega, que o chamou de “trouxão”, ameaçando-o…

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TST restabelece vínculo empregatício entre empregador rural que contratou a própria mãe sem CTPS

Uma carregadora que trabalhou sem carteira assinada para o filho, um empregador rural, na coleta de frangos para a Sadia S.A., em aviários na região de Dois Vizinhos (PR), conseguiu restabelecer, no TST, decisão que reconheceu que a relação era de emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que absolveu o filho e a Sadia, da condenação, de forma solidária, ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, por entender que os serviços prestados se enquadram na relação empregatícia, previstas no artigo 3ª da CLT. De acordo…

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Coordenador demitido por justa causa não receberá férias proporcionais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia e Instituto Maria Imaculada de Mogi Guaçu (SP) de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um ex-coordenador de recursos humanos demitido por justa causa. A decisão que reconhecia o direito ao pagamento contrariou a Súmula 171, que exclui do empregado dispensado por justa causa o direito às férias proporcionais. Na reclamação trabalhista, o coordenador informou que foi dispensado por justa causa em junho de 2010  acusado de se apropriar de dinheiro das instituições….

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Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliáriam contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A Turma refutou a argumentação da empresa de que se tratava de um prestador de serviços autônomos. O vínculo foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O empregado foi contratado verbalmente…

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Vendedora que teve um mês de salário descontado consegue restabelecer rescisão indireta do contrato

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma vendedora pelo desconto de um mês de salário pela EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Eletrokasa), de Mato Grosso. O entendimento foi o de que o salário, principal obrigação do empregador, foi retido indevidamente. Segundo a vendedora, que recebia em média R$ 1.800, o desconto se deu para quitar dívidas do marido na loja, com mercadorias adquiridas no total de R$ 1.812, após o atraso de suas parcelas. Com base…

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Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias

A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido propositalmente uma empregada a assinar pedido de demissão para não ter que pagar as verbas rescisórias.  A atitude foi considerada abuso de direito. A empregada foi trabalhou para o restaurante como auxiliar de cozinha durante pouco mais de um ano. Na reclamação trabalhista, ela alegou que era diariamente ofendida pelas chefes, até o dia em que a gerente e a dona do…

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Mantida reversão de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipermercado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da DMA Distribuidora S/A (rede de hipermercados Epa) contra decisão que anulou a demissão por justa causa de um auxiliar de hortifrúti acusado de roubar xampu, condicionador e desodorante da loja onde trabalhava. Com a decisão, a rede terá que pagar todas as verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada do trabalhador. O caso aconteceu em Vila Velha (ES). De acordo com o processo, todos os funcionários da rede, ao entrar na loja com produtos vendidos ali, são orientados a apresentar…

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Policial militar tem vínculo de emprego reconhecido com Grupo Pão de Açúcar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao  afastar o vínculo, contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 386 do TST, que considera legítimo o reconhecimento da relação empregatícia entre PMs e empresas privadas, mesmo com a eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Na reclamação trabalhista, o policial alegou ter…

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Ex-empregada da Centauro dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Centauro) que pedia a confirmação da justa causa aplicada a uma trabalhadora acusada de improbidade. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que declarou a nulidade do ato e determinou o pagamento de todas as verbas rescisórias. A empregada trabalhou por cerca de quatro anos na Centauro, tendo como última função a de gerente. Na reclamação trabalhista, acolhida pela 42° Vara do Trabalho…

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Unimed consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância, a fim de saldar empréstimo consignado. Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade no desconto. O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e o Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade dos descontos nas verbas rescisórias argumentando que o…

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Construtoras da Transnordestina têm bens bloqueados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça o bloqueio eletrônico de R$ 1,4 milhão em bens da Construtora Monttauro e da CRW Serviços e Escavações Ltda. A medida pretende garantir o pagamento de salários atrasados e rescisões contratuais de 100 operários que trabalhavam nas obras da Ferrovia Transnordestina em Simplício Mendes (PI). Na decisão, a juíza Alba Cristina da Silva, da Vara do Trabalho de Oeiras (PI), determinou o bloqueio imediato de R$ 543 mil da Construtora Monttauro e R$ 900 mil da empresa CRW Serviços e Escavações,…

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Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa. De acordo com a reclamação trabalhista, ajuizada na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a empregada – que prestou…

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Donos de empresa agridem ex-funcionários que cobravam o valor de rescisão contratual

A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou decisão que condenou proprietários de uma loja familiar de revenda de veículos ao pagamento de indenização em favor de dois ex-funcionários. Eles foram ao estabelecimento cobrar verbas rescisórias de seus contratos de trabalho mas, além de não receberem o dinheiro, acabaram vítimas de agressões físicas e morais por parte dos empresários. Cada funcionário receberá indenização de R$ 4 mil pelos danos sofridos. Em recurso ao TJSC, os comerciantes alegaram escassez de provas para lastrear a condenação, visto que baseada apenas em versões antagônicas…

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Transportadora não poderá descontar aviso-prévio de conferente que pediu rescisão indireta

O Tribunal Superior do Trabalho impediu a Rápido Transpaulo Ltda. de descontar das verbas rescisórias de um conferente os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. Para a Turma, o cumprimento da medida foi desnecessário porque a empresa soube com antecedência da intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho, ao ser notificada de ação judicial na qual ele pretendia o reconhecimento da rescisão indireta, decorrente de falta grave da transportadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente o pedido do trabalhador, que não…

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Você Saiba: Quais são as fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas

São vários os tipos de fraudes identificados em processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Além da venda e a transferência de bens para terceiros, é frequente o sócio da empresa que foi réu na ação passar os bens ao ex-cônjuge ou familiares, que nem possuem renda própria para aquisição. Mas, quando é identificada a fraude na fase de execução, o próprio juiz pode anular o acordo patrimonial. Também são consideradas formas de fraude à execução a remessa de dinheiro dos devedores ao exterior e até a realização…

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Grupo mexicano é proibido de praticar assédio moral

A 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa proibiu seis empresas do grupo mexicano Banco Azteca de praticar atos de assédio moral, dispensas sem pagamento de verbas rescisórias e demissões coletivas abusivas (quando não há prévia negociação sindical). A medida é resultado de processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), que requer a condenação da companhia em R$ 3 milhões por danos morais coletivos. Em caso de descumprimento da liminar, será cobrada multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A ação civil pública é do procurador-chefe…

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Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega

O Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a aplicação de justa causa pela Contax-Mobitel S. A. a uma operadora de telemarketing que faltou o trabalho, mas deixou o crachá para uma colega registrar o ponto. Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, ela praticou ato de improbidade e mau procedimento que inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego. Após a dispensa, a trabalhadora ajuizou ação requerendo a reversão da justa causa, alegando que foi autorizada por uma encarregada a deixar o crachá com a colega para não perder uma…

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Instituição de ensino demonstra que ajuda de custo paga a empregado era verba indenizatória

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza jurídica da ajuda de custo paga a um engenheiro pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. – SESES, do Rio de Janeiro, como verba indenizatória, e não salarial. Assim, afastou a condenação da instituição ao pagamento das diferenças da parcela nas verbas rescisórias. Na reclamação trabalhista, ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ), o engenheiro informou que foi diretor dos núcleos de Niterói/São Gonçalo e requereu, entre as verbas rescisórias, as diferenças dos valores recebidos a título de…

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Produtora de aves pagará R$ 80 mi em verbas trabalhistas

A Rigor Alimentos firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) para pagar verbas rescisórias a 1,7 mil trabalhadores, demitidos em unidades no interior de São Paulo em 2014. Pela conciliação, a produtora de aves e fabricante de ração animal deverá penhorar duas plantas para quitar a dívida de R$ 80 milhões. A conciliação encerra ação civil pública ajuizada pela procuradora Maria Stela Guimarães De Martin, em junho de 2014, para o bloqueio e penhora de contas, aplicações financeiras e bens da empresa na tentativa de…

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Localizador de veículos obtém reconhecimento de vínculo com escritório advocatício

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da LPBK Advogados Associados, de Porto Alegre (RS), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre o escritório e um localizador de veículos que prestava serviço de busca de automóveis frutos de alienação financeira. O reconhecimento levou em conta que a atividade do localizador era necessária e essencial ao empreendimento econômico e estava inserida na rotina empresarial do escritório de advocacia. Na reclamação trabalhista, o localizador alegou que, mesmo sem carteira de trabalho assinada, mantinha relação de subordinação com o…

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