Você está aqui

STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Terceira Seção firmou o entendimento de que “a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito…

Leia Mais

Lei Maria da Penha, 10 anos: sentenças de crimes contra mulheres cresce 32%

No ano que marca a primeira década de vigência da Lei Maria da Penha, um dos mecanismos mais importantes para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher, o Observatório Judicial da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), revela que, só no primeiro semestre deste ano, 4.498 sentenças relacionadas a crimes contra mulheres foram proferidas pela Justiça fluminense, um aumento de 32,65% em relação aos primeiros seis meses do ano passado. O Observatório também aponta que, de 2011 a 2015, o TJRJ concedeu mais…

Leia Mais

Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus

O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado de ameaçar a companheira. Ele não concorda com as medidas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica de Maceió, como manter distância mínima de 500 metros da mulher, não frequentar a residência nem o local de…

Leia Mais

Embriaguez voluntária não afasta aplicação de pena por desacato

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Criminal do Gama que condenou réu a oito meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de desacato, por xingar policiais militares que lhe deram voz de prisão durante atendimento a ocorrência de violência doméstica. Consta dos autos que as vítimas (dois policiais militares) foram acionados com o fim de atender a uma ocorrência de violência doméstica, no dia 16/3/14, no Setor Oeste do Gama. Quando chegaram ao local, depararam-se com o denunciado ameaçando sua mãe e…

Leia Mais

TJDFT reconhece qualificadora de feminicídio em crime de violência doméstica

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento a recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e incluiu, na pronúncia do réu Marcos Alexandrino, a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, chamada de feminicídio, que incide quando o crime é cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O MPDFT ofereceu acusação contra o réu pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, I e VI, do Código Penal,…

Leia Mais

Comissão do Senado aprova ‘botão do pânico’ para proteger mulheres de violência no País

Um dispositivo que aciona a polícia automaticamente em caso de ameaça de violência contra mulheres pode ser oferecido em todo o País. Projeto que trata do assunto (PLS 119/2015) foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O Dispositivo de Segurança Preventiva, mais conhecido como “botão do pânico“, funciona desde 2013 em algumas cidades. A primeira experiência foi em Vitória, capital do Espírito Santo, Estado em que uma mulher é agredida a cada cinco horas, um dos maiores índices do País. Além de…

Leia Mais

Em São Paulo, acusados de violência doméstica recebem curso de culinária

Ao todo, 30 homens enquadrados na Justiça por violência contra mulheres participam de projeto pioneiro, em homenagem à Lei Maria da Penha. Entre as ações, palestras sobre a luta feminina na sociedade Trinta homens que respondem a inquérito ou processo sobre violência contra mulheres em Taboão da Serra, região metropolitana de São Paulo, participam de um curso que incentiva a reflexão sobre a luta feminina na sociedade. Como parte do curso, os acusados recebem, por parte do Judiciário local, desde informações sobre as consequências penais da Lei Maria da Penha…

Leia Mais

Lei Maria da Penha completa 9 anos de vigência

Na sexta-feira (7) , a Lei Maria da Penha completa 9 anos. Para lembrar essa importante data, o programa Revista Brasília entrevistou a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal, Miriam Pondaag. De acordo com a coordenadora, a Casa da Mulher Brasileira viabilizou a aplicabilidade do artigo 8° da Lei Maria da Penha porque tornou possível oferecer às mulheres a integralidade no atendimento. A Casa da Mulher Brasileira reúne em um mesmo lugar atendimento da Defensoria, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça,  Delegacia Especializada de Atendimento à…

Leia Mais

STJ rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher

Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões. De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça,…

Leia Mais

Juízes do Rio fazem caminhada contra a violência doméstica

Juízes e servidores do TJRJ fizeram na manhã de hoje (29) uma caminhada pela orla de Copacabana, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro, contra a violência doméstica. O ato Justiça pela Paz em Casa foi organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). “Neste mês de março, que é o mês da mulher, fizemos várias atividades durante este mês. Fizemos um seminário contra o feminicídio, que é aquele crime praticado apenas em razão de a vítima ser mulher. Fizemos uma trilha na Pedra…

Leia Mais

Os 50 tons de Maria da Penha

Muito tem se falado em torno do filme e também dos livros da trilogia 50 Tons de Cinza. Mesmo antes da estréia nos cinemas do mundo. Os amantes do romance apimentado indicado como pornô leve para mulheres, tem alimentado a imaginação e os mais diversos comentários nas redes sociais, nos bares e pelos cafés do mundo inteiro. O filme diferente do livro, trouxe uma ilustração mais suave do detalhado romance caliente vivido pelos protagonistas. Independente de amar ou odiar a série dos 50 Tons e o Sr. Grey, exatamente amar ou odiar, pois…

Leia Mais

Homem não consegue abrir vestido de noiva na noite de núpcias e espanca mulher

O dia de sonho da noiva Amy Dawson de 22 anos, transformou-se logo em um pesadelo, quando seu noivo Gavin Golightly, namorado de longa data, perdeu a cabeça logo após a festa de seu casamento, em agosto passado num hotel da zona rual do Reino Unido, por não conseguir abrir o vestido de sua noiva. Gavin atacou Amy com golpes violentos, jogou-a no chão e começou a atacá-la com socos e pontapés, provocando-lhe lesões no peito e cortes no rosto e sobrancelha. Na corte judicial Gavin alegou ter sido drogado antes…

Leia Mais

A Lei Maria da Penha – Como instrumento de transformação social

Expositor DR. EDSON LUZ KNIPPEL Advogado; Doutorando, Mestre e Graduado em Direito pela PUC SP; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da FMU; Professor Convidado da ESA SP; Autor de Diversas Obras Jurídicas; Conferencista; Membro da Comissão de Direito Penal Econômico, de Desenvolvimento Acadêmico e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

Leia Mais

Projeto garante medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica no RJ

Um projeto desenvolvido pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital do Rio de Janeiro está garantindo que mulheres vítimas de violência consigam medidas protetivas – como, por exemplo, o afastamento do lar ou a suspensão de posse de arma do agressor – em até quatro horas após a realização do boletim de ocorrência nas delegacias. Desde junho de 2013, o Projeto Violeta garantiu este direito a 500 mulheres agredidas. O prazo é considerado recorde já que a Lei Maria da Penha estabeleceu, em 2006, tempo máximo de…

Leia Mais

TJSC entende que somente prisão protege vítima em caso de violência doméstica grave

O Tribunal de Justiça negou habeas corpus a um homem acusado de esfaquear a ex-companheira e a ex-cunhada, após nova e infrutífera tentativa de reconciliação do casal. Sua prisão em flagrante foi transformada em preventiva. A decisão foi compreendida como acertada pela 1ª Câmara Criminal do TJ. “É medida que se impõe, a fim de se garantir a ordem pública, diante da gravidade do caso concreto, (…) pelo fato de tratar-se de violência contra a mulher no âmbito das relações afetivas, consistente em várias facadas desferidas pelo conduzido contra a…

Leia Mais

Você Sabia: O que uma mulher vítima de agressão, mas dependente financeiramente, pode fazer?

A dependência financeira não pode permitir que a mulher tenha sua integridade física e psíquica desrespeitada. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) garantiu, como uma das medidas protetivas, a prestação de alimentos à mulher em situação de violência doméstica e dependente financeiramente do agressor. A decisão fica a cargo do juiz que avaliará o pedido encaminhado pela polícia. Após prestar queixa da situação em uma delegacia ou posto de atendimento especializado da mulher mais próximo de sua casa, a polícia tem 48 horas para abrir um inquérito e…

Leia Mais

Violência doméstica: cenário é mais grave nos lares

Pesquisa realizada pelos institutos Data Popular e Patrícia Galvão revelou que 70% das mulheres vítimas de violência são agredidas nas próprias residências e, em geral, por seus parceiros. No entanto, a realidade pode ser ainda mais superior ao que a pesquisa apresentou. Esta é a avaliação feita pela a magistrada Maria Socorro Pinto, que está a frente do Juizado Especial da Violência Doméstica, localizado no bairro de Lagoa Nova, desde 2008. Ela acredita que muitas mulheres agredidas não denunciam as realidades que sofrem dentro de casa, o que gera uma…

Leia Mais

Você Sabia: a quem recorrer em caso de violência doméstica?

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 30% das mulheres em todo o mundo já sofreram algum tipo de violência praticada por seus parceiros. Por essa razão, a entidade destaca a necessidade de adoção de medidas que eliminem ou diminuam a tolerância a esse tipo de situação, com a participação de diversos setores da sociedade, que apoiem as mulheres vítimas de violência. No Brasil, o artigo 8º da Lei nº 11.340/06 caminha no mesmo sentido da propositura indicada pela OMS. Conhecida como Lei Maria da Penha, determina…

Leia Mais

Após sofrer violência, brasileiras ganham na Justiça direito de voltar ao país

Duas brasileiras que sofriam violência doméstica por parte dos maridos estrangeiros conseguiram na Justiça o direito de voltar ao país trazendo as filhas. Legalmente é necessária uma autorização dos pais dos menores, mas nesses casos, o documento foi dispensado. De acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), os casos não são isolados. Histórias como essas “estão se tornando cada vez mais comuns” e refletem a necessidade de uma maior divulgação sobre como mulheres em situação de violência podem conseguir ajuda. Nos dois casos, as mulheres tiveram os nomes omitidos…

Leia Mais

No Rio Grande do Sul, mulheres ganham aplicativo de celular para denunciar violência doméstica

A tecnologia em favor das mulheres vítimas de violência. Essa é a aposta dos membros da rede protetiva, ao lançar, nesta tarde (19/12), o aplicativo para celular que garante, numa situação de risco, o acionamento dos serviços de segurança em alguns segundos.  O objetivo é diminuir os índices de agressões que, na última década, resultou na morte de 45 mil brasileiras. O recurso será disponibilizado para mulheres que sofrem violência doméstica e familiar e que já têm medida protetiva concedida pelo Judiciário. Trata-se do APP PLP 2.0, aplicativo para celular…

Leia Mais

Decisão garante prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 18391) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira (SP), que declarou extinta a punibilidade de acusado da prática de violência doméstica contra sua mãe, em razão de renúncia à representação por parte da vítima. Na reclamação, o MP-SP pediu a cassação o ato questionado para dar prosseguimento a ação penal contra o suposto agressor. O relator afirmou que a decisão questionada desrespeitou o…

Leia Mais

Filme: Dormindo com o inimigo

Essa semana o Cinelegis será composto pelo suspense Dormindo com o inimigo, dirigido por Joseph Ruben, com Julia Roberts e Patrick Bergin estrelando. O filme retrata o drama sofrido por Laura Williams Burney, casada com o charmoso e bem sucedido Martin Burney. Martin Burney, porém, enquanto marido, se mostra um indivíduo violento, causando grande medo em Laura todos os dias. Com os intermináveis episódios de violência, Laura forja sua morte a fim de fugir do violento marido com a garantia de não ser seguida, adotando uma nova identidade. Laura passa…

Leia Mais

Mesmo após a reconciliação, o namorado terá que cumprir pena

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou a apelação interposta por um homem que recorreu da decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Porto Velho/RO, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica), à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Consta na denúncia que, na madrugada do dia 20 de outubro de 2013 o homem deu socos e pontapés em sua namorada, bem…

Leia Mais

Juiz da Operação Lava Jato defende acordos de delação premiada

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, defendeu os acordos de delação premiada firmados com os investigados na Operação Lava Jato. No despacho em que decretou novas prisões na sétima fase da investigação, Moro disse que “crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosas.” Na decisão, o juiz reconheceu que os depoimentos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa devem ser vistos com precaução pelo fato de os investigados…

Leia Mais