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Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo. Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a informação prestada pelas empresas deve ser clara e precisa, “enfatizando-se, de forma especial, as…

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Portaria regulamenta dispensa de visto para turistas durante Olimpíada

Turistas australianos, canadenses, norte-americanos e japoneses que chegarão ao Brasil entre 1º de junho e 18 de setembro de 2016 estão dispensados de apresentar visto. A medida foi fixada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Turismo, da Justiça e das Relações Exteriores publicada hoje (30) no Diário Oficial da União. O texto regulamenta a dispensa unilateral de vistos para turistas no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A dispensa terá validade de 90 dias, contados a partir da data de entrada no Brasil. Estão excluídos da apresentação do…

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Justiça nega pedido de residência provisória a estrangeiro condenado no país de origem

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de estrangeiro que solicitava a anulação de ato administrativo que negou residência provisória no Brasil devido à existência de antecedentes criminais em seu país de origem. De acordo com a decisão, o colombiano não comprovou os requisitos previstos na Lei 11.961/09, que trata da residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional. O autor ingressou com recurso no TRF3 após o pedido já ter sido julgado improcedente em primeira instância. Ele alegou que há havia cumprido a…

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