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Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial

Para os procuradores, o acesso aos dados não encontra impedimento semelhante ao da interceptação telefônica e que a autoridade policial agiu estritamente para cumprimento da lei. O pedido para anular as provas foi negado pela Justiça de Rondônia. Inconformada, a defesa recorreu ao STJ, cabendo ao ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, a relatoria do caso. Interceptação Na decisão favorável à defesa, divulgada esta semana, o ministro considerou que o acesso às conversas via Whatsapp, “forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores”, representa “efetiva interceptação inautorizada” de comunicação. “É situação…

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Confirmada liminar que mantém atividades do Whatsapp

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”. Em dezembro, decisão de primeiro grau determinou a suspensão do aplicativo por 48 horas, diante do descumprimento de ordem judicial, mesmo após fixação de multa. A empresa, então, recorreu…

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WhatsApp: Justiça concede liminar para restabelecer aplicativo no Brasil

Uma decisão desta quinta-feira (17) do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento do aplicativo de mensagens WhatsApp no Brasil. As operadoras de telefonia móvel ainda vão ser notificadas da determinação. De acordo com a decisão do desembargador Xavier de Souza, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Com isso, a Justiça atende um pedido feito pela Oi nesta quarta-feira (16). “Tão logo recebeu a ordem de bloqueio, a…

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Justiça determina bloqueio do aplicativo Whatsapp

A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. O prazo passa a contar a partir da 0 hora seguinte ao recebimento do ofício da Justiça. A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento. Como,…

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Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo

Publicar imagem de uma moça nua no aplicativo ‘Whatsapp’, identificando-a como outra pessoa, e divulgar que mantinha relações sexuais com ela motivou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, conforme acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O acusado, de acordo com os autos, postou imagem de uma mulher parecida com a ofendida em um grupo de pessoas no aplicativo, referindo-se a ela como a garota na foto. No comentário da postagem, afirmava ter mantido…

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Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde faz citação pelo Whatsapp

O aviso de leitura de mensagens, nova funcionalidade do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp que garante que o destinatário visualizou a informação enviada, tornou a tecnologia de comunicação uma aliada do Judiciário. A novidade foi utilizada pelo juiz Ivan Tessaro, da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde (MT), que determinou uma citação pelo aplicativo, como forma de dar efetividade a comunicação para um reclamado que, por trabalhar viajando, nunca era encontrado e nem havia certeza quanto ao seu endereço. A citação é um dos primeiros atos de um…

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Cobrança de chamadas em aplicativos viola Marco Civil da Internet

A Proteste Associação de Consumidores pediu abertura de inquérito contra empresas de telefonia por eventuais bloqueios nos serviços de chamada de voz em aplicativos como WhatsApp e Viber. A representação foi feita junto à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-geral da República (PGR) esta semana. Cinco entidades se uniram à Proteste na representação. “As empresas não têm direito de interferir nos aplicativos de voz. Não se pode bloquear o acesso a um determinado aplicativo. Essa representação é para que o consumidor não seja prejudicado”, explicou a coordenadora institucional…

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Uso do Whatsapp no trabalho pode dar demissão

O aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, assim como as demais redes sociais, agiliza a comunicação entre as pessoas em qualquer lugar e hora. Mas, quando se trata do uso do aplicativo no trabalho, é preciso cuidado e bom senso. A regra vale tanto para o empregado quanto para o empregador. Segundo o advogado trabalhista Bruno Gallucci, do escritório Guimarães & Gallucci, com a popularização do WhatsApp aumentou o número de ações trabalhistas na Justiça. Isso principalmente porque é cada vez mais comum que os profissionais, depois do horário do expediente,…

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Advogados de São Paulo podem usar WhatsApp para acompanhar processos

A 7ª Vara da Justiça Federal em São Paulo oficializou a utilização do WhatsApp para que os envolvidos em processos, advogados, procuradores e até testemunhas possam enviar informações e documentos relativos aos processos. O titular da Vara, o juiz Ali Mazloum, afirmou que desejam dar continuidade às inovações trazidas pelo “Processo Cidadão”, quando implantou-se um novo modelo de práticas cartorárias. O chamado “Processo Cidadão” busca otimizar a tramitação dos processos e começou a ser implementado em 2010. O uso do aplicativo foi formalizado no último dia 15. Pelo WhatsApp é possível,…

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Juiz do Piauí pede a suspensão Whatsapp no país inteiro

De acordo com a revista Época, o Juíz Luiz Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, Piauí, determinou de que uma operadora de telefonia suspendesse temporariamente o acesso ao WhatsApp em todo território nacional, em caráter de urgência, no prazo de 24 horas após o recebimento. Na decisão, o juiz  diz que a empresa de telefonia deve “garantir a suspensão do tráfego de informações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores da aplicação de trocada de…

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MPF/PB denuncia namorado que divulgou na internet vídeo de relações íntimas

Após término do namoro, denunciado publicou conteúdo com intenção de denegrir imagem da adolescente O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) denunciou estudante do sexo masculino, maior de 18 anos, que publicou vídeo contendo cena pornográfica envolvendo a ex-namorada. De acordo com a vítima, que é menor de idade, os dois mantiveram relacionamento amoroso entre 26 de novembro de 2012 e abril de 2013. Na denúncia, o MPF expõe que no inquérito policial consta que o denunciado gravou a cena praticando intimidades com a jovem provavelmente em janeiro de 2013…

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Justiça determina quebra de sigilo de conversas do WhatsApp

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista.

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